ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 468/2018, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018 ASSEGURA MATRÍCULA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA PERMANENTE NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 468/2018, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018
Assegura matrícula para pessoa com deficiência locomotora permanente na escola municipal mais próxima de sua residência dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1ºFica assegurada matrícula de pessoa com deficiência locomotora permanente na escola municipal mais próxima de sua residência.
Art. 2º A pessoa com deficiência locomotora permanente, por ocasião de sua matrícula, deverá apresentar documento comprobatório de sua residência para constar, na condição de anexo, em sua solicitação de matrícula na Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 3ºA Central de Matrícula e/ou Escola solicitará atestado médico que comprove a deficiência locomotora permanente do interessado quando este não estiver presente no ato da matrícula.
Art. 4º As Escolas Municipais garantirão a permanência das pessoas com deficiência locomotora permanente de forma a assegurar sua matrícula, priorizando a preparação de seu espaço físico para o acolhimento desse aluno.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, 09 de novembro de 2018.
AYESO GASTON SIVIERO
Prefeito de Dom Eliseu
Publicado por:
Paulo Renato Teixeira de Rezende Junior
Código Identificador:8F4FE659