ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 743 /2018 - PROMOVER A DESAFETAÇÃO E LEILÃO
De 03 de abril de 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO E LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO CISAT – CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA E TOCANTINS, DO QUAL FAZ PARTE COMO ENTE CONSORCIADO ESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de (Município Consorciado), Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação para realização de alienação mediante leilão público dos bens públicos móveis pertencentes ao acervo patrimonial do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Tocantins do qual este ente municipal faz parte como consorciado.
Parágrafo único. Os bens públicos móveis de trata o artigo 1º deverão ser leiloados no estado de conservação em que se encontram, considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, inservíveis para atendimento das ações programáticas a que se destinam.
Art. 2º - Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial para Realização de Leilão Público de Veículos, criada para tal finalidade.
Art. 3º - Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres públicos e improdutivos na execução das ações municipais por meio do CISAT, a Autarquia doravante Consórcio Público providenciará licitações públicas para adquirir, inclusive por financiamento ou leasing, os bens considerados necessários para os serviços essenciais.
§ 1º. A substituição dos referidos veículos dar-se-á por outros de igual categoria para cumprir as mesas finalidades.
§ 2º. Poderá, ainda, o Poder Executivo optar pelo aluguel ou locação dos veículos de que trata esta Lei, com ou sem motoristas e operadores, se esta forma vier a ser considerada econômica e financeiramente mais interessante para a Prefeitura, que fica autorizada a promover o respectivo processo licitatório, se necessário.
Art. 4º - Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 5º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Ipixuna-PA, 03 de abril de 20178.
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Prefeita Municipal
ANEXO – I
LEILÃO 01/2017 - LOTES DE BENS INSERVIVÉIS
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LOTE 01 |
VEÍCULO TIPO/MARCA/MODELO |
ESTADO DE CONSERVAÇÃO |
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Caminhonete cabine dupla, diesel, ano de fabricação 2008, modelo 2009, MMC/L200 OUTDOOR, 5P/121CV/2477CC, PLACA JVT8007. |
Necessitando manutenção |
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LOTE 02 |
VEÍCULO TIPO/MARCA/MODELO |
ESTADO DE CONSERVAÇÃO |
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Veículo de passeio FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, ano de fabricação 2006, modelo 2006, 5P/66CV/1000CC, Gasolina, Placa JTB3642. |
Necessitando manutenção |
Publicado por:
Jhonatas Candeira da Silva
Código Identificador:8F5373C3