ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASIL NOVO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 287, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2019 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º, INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 278/2018 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BRASIL NOVO, Estado do Pará, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da Despesa Geral Fixada.
Art. 2º O inciso I do Art. 6º da Lei Municipal nº 278 de 07 de dezembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da Despesa Geral fixada no Art. 1º desta Lei, indicando como fonte de recursos aqueles definidos pelo Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, não sendo computados para efeito deste percentual, os créditos abertos em decorrência da anulação total ou parcial das Dotações pertencentes ao Orçamento Anual”;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 06 de Dezembro de 2019.
ALEXANDRE LUNELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Yuri Alves de Melo
Código Identificador:8F7EE415