ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI
LEI Nº 255 DE 21 DE MARÇO DE 2018.
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA A SER CONSTRUIDA ATRAVÉS DE PROGRAMA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarado como área de interesse social para fins de moradia popular a área a seguir descrita: imóvel situado na Estrada Um Município de Belterra Estado do Pará, o ponto inicial para delimitação da quadra se encontra na Estrada um P1(S 02°38’.14.4”/W 054°54’25.4”), seguindo por30m na direção leste, até atingir o ponto P2 (S 02°38’14.3”/W 54°54”24.5’); na Estrada Um, onde converge 90°ao Sul por 100m confrontando com a Rua Hilário Castro até atingir o ponto P3 (S 02º38’.17.6”’/W 54º54’24.4” ) convergindo 90º ao oeste e segue por 73m confrontando com rua Projetada, até atingir o ponto P4(S 2°38’17..6”/W 054°54’26.7”), onde converge à 90ºaonorte por 80m confrontando Terreno com quem de direito até atingir o ponto P5 ( S 02º38’ 14.9”/ W 054º 54’ 26.8” )onde converge a 90º ao leste por 43m confrontando com área com quem de direito até atingir o ponto P6 ( S 02º30’14.9”/W 54º 54’ 25.4”) onde converge a 90º em direção ao norte até atingir o ponto P1, com uma área total de 6040,00m².
Art. 2° A área identificada no art. 1° será dividido em 18 lotes de 200 (duzentos) metros quadrados cada um, para construção de casas populares mediante cheque moradia.
Art. 3° Os lotes identificados e discriminados abaixo, ficam doados aos cidadãos a seguir descritos:
a) Lote nº01, Quadra 02 Medindo 20 m de frente para Rua A, com igual medida nos fundos confrontando com o lote 02; e 10 m em ambos os lados, confrontando de um lado com a Rua Hilário de Castro e do outro com o lote 04, perfazendo área total de terreno de 200 m², que fica doado à Sra. Maria Paula da Silva Monteiro, brasileira, solteira, inscrita no CPF- 011.349.682-64 e no RG. 6183385.
b) Lote nº 02, Quadra 02 Medindo 20 m de frente para Rua B, com igual medida nos fundos confrontando com o lote 01; mede 10 m em ambos os lados, confrontando de um lado com a Rua Hilário de Castro e do outro com o lote 03, perfazendo área total de terreno de 200 m².que fica doado à Josiane Lopes Lameira, brasileira, casada, inscrita no CPF- 690.804.102-68 e no RG. 4028823.
c) Lote nº03, Quadra 02 Medindo 20 m de frente para Rua B, com igual medida nos fundos confrontando com o lote 04; mede 10 m em ambos os lados, confrontando de um lado com o lote 02 e do outro com a Rua C, perfazendo área total de terreno de 200 m². que fica doado ao Sr. Eliton Prado dos Reis, brasileiro, União Estável, inscrito no CPF- 553.770.552-34 e no RG 7494822
d) Lote nº 04, Quadra 02 Medindo 20 m de frente para Rua A, com igual medida nos fundos confrontando com o lote 03; mede 10 m em ambos os lados, confrontando de um lado com o lote 01 e do outro com a Rua C, perfazendo área total de terreno de 200 m², que fica doado à Sra. Andressa Karolainy Silva dos Santos, brasileira, Solteira, CPF 009.845.412-85 e do RG 5961873
e) Lote nº 05, Quadra 01 Medindo 10 m de frente para Rua A, com igual medida nos fundos com o lote reservado ao Posto de Saúde; mede 20 m em ambos os lados, confrontando de um lado com o lote reservado ao Posto de Saúde e setor de endemias e do outro com o lote 06, perfazendo área total de terreno de 200 m², que fica doado à Sra. Clovania da Silva Coelho, União Estável, inscrita no CPF 403.983.822-04 e no RG 24004323
f) Lote nº 06, Quadra 01 Medindo 10 m de frente para Rua A, com igual medida nos fundos confrontando com quem de direito; mede 20 m em ambos os lados, confrontando de um lado com o lote 05 e do outro com a Rua C, perfazendo área total de terreno de 200 m², que fica doado à Sra. Aldenora da Silva Gomes, brasileira, Solteira, inscrita no CPF 857.920.982-04 e no RG.4821691
g) Lote nº07, Quadra 04 Medindo 10 m de frente para Rua C, com igual medida nos fundos confrontando com quem de direito; mede 20 m em ambos os lados, confrontando de um lado com quem de direito e do outro com o lote 08, perfazendo área total de terreno de 200 m², que fica doado à Sra. Oscarina Barbosa Estrela, brasileira, Viúva, inscrita no CPF 409.436.079-04 e no RG 6239434.
h) Lote nº 08, Quadra 04 Medindo 10 m de frente para Rua C, com igual medida nos fundos confrontando com quem de direito; mede 20 m em ambos os lados, confrontando de um lado com o lote 07 e do outro com o lote 09, perfazendo área total de terreno de 200 m², que fica doado ao Sr. Carlos Henrique Lopes Lameira, União Estável, inscrito no CPF 553.789.782-20 e no RG 7494824.
i) Lote nº09, Quadra 04 Medindo 10 m de frente para Rua C, com igual medida nos fundos confrontando com quem de direito; mede 20 m em ambos os lados, confrontando de um lado com o lote 08 e do outro com o lote 10, perfazendo área total de terreno de 200 m², que fica doado à Maria Aparecida Monteiro Miranda, brasileira, Solteira, inscrita no CPF 553.770.682-20 e no RG 7716193
j) Lote nº10, Quadra 04 Medindo 10 m de frente para Rua C, com igual medida nos fundos confrontando com quem de direito; mede 20 m em ambos os lados, confrontando de um lado com o lote 09 e do outro com o lote 11, perfazendo área total de terreno de 200 m², que fica doado à Roziane Carvalho Dias, brasileira, Solteira, inscrita no CPF 022.783.492-52 e no RG 7033506.
k) Lote nº11, Quadra 04 Medindo 10 m de frente para Rua C, com igual medida nos fundos confrontando com quem de direito; mede 20 m em ambos os lados, confrontando de um lado com o lote 10 e do outro com o lote 12, perfazendo área total de terreno de 200 m², que fica doado à Sra. Eliana Lima da Silva, brasileira, União Estável, inscrita no CPF 024.350.092.08 e no RG 6515947.
l) Lote nº12, Quadra 04 Medindo 10 m de frente para RuaC, com igual medida nos fundos confrontando com quem de direito; mede 20 m em ambos os lados, confrontando de um lado com o lote 11 e do outro com o lote 13, perfazendo área total de terreno de 200 m², que fica doado à Sra. Maria Rosa Xavier da Silva, brasileira, Solteira, inscrita no CPF 255.320.652-68 e no RG 0628399-3
m) Lote nº13, Quadra 04 Medindo 10 m de frente para RuaC, com igual medida nos fundos confrontando com quem de direito; mede 20 m em ambos os lados, confrontando de um lado com o lote 12 e do outro com o lote 14, perfazendo área total de terreno de 200 m², que fica doado ao Sr. José Ribamar Marques dos Santos, brasileiro, Casado, inscrito no CPF 041.838.192-53.
n) Lote nº14, Quadra 04 Medindo 10 m de frente para Rua C, com igual medida nos fundos confrontando com o quem de direito; mede 20 m em ambos os lados, confrontando de um lado com o lote 13 e do outro com quem de direito, perfazendo área total de terreno de 200 m², que fica doado à Sra. Jaldirene Pereira Lima, brasileira, União Estável, inscrita no CPF 857.047.413-04 e no RG 920044980.
o) Lote nº 15, Quadra 03 Medindo 10 m de frente para Rua B, com igual medida nos fundos confrontando com quem de direito; mede 20 m em ambos os lados, confrontando de um lado com a Rua C e do outro com o lote 16, perfazendo área total de terreno de 200 m², que fica doado à Sra. Liliane do Carmo Silva, brasileira, União Estável, inscrita no CPF 001.920.932-07 e no RG 5572915.
p) Lote nº 16, Quadra 03 Medindo 10 m de frente para Rua B, com igual medida nos fundos confrontando com o quem de direito; mede 20 m em ambos os lados, confrontando de um lado com o lote 15 e do outro com o lote 17, perfazendo área total de terreno de 200 m².que fica doado à Sra. Nazaré dos Santos Melo, brasileira, União Estável, inscrita no CPF 001.600.172-97 e no RG 4029732
q) Lote nº17, Quadra 03 Medindo 10 m de frente para Rua B, com igual medida nos fundos confrontando com o quem de direito; mede 20m em ambos os lados, confrontando de um lado com o lote 16 e do outro com o lote 18, perfazendo área total de terreno de 200 m², que fica doado à Sra. Elmara Costa Cardoso, brasileira, Solteira, CPF 989.814.472-68 e no RG 6515811.
r) Lote nº18, Quadra 03 Medindo 10 m de frente para Rua B, com igual medida nos fundos confrontando com o quem de direito; mede 20 m em ambos os lados, confrontando de um lado com o lote 17 e do outro com a Rua Hilário de Castro, perfazendo área total de terreno de 200 m². fica reservado à Prefeitura Municipal de Belterra.
Art. 4º A doação dos lotes acima descritos ficam submetidos a cláusula resolutiva de não poder serem vendidos pelo prazo de 15(quinze) anos.
Art. 5° Constatada a venda do lote a doação fica cancelada e o imóvel fica revestido ao patrimônio municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, 21 de Março de 2018.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
Esta Lei foi Publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento na mesma data.
AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto 001/2017
Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:8FB5EA4F