ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO N° 023/2011

D E C R E T O Nº 023/11

 

O Prefeito Municipal de Salinópolis, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, usando de suas atribuições legais,

 

Considerando, o disposto na Lei Municipal nº 2.745/2001, de 07/12/2001 (Código Tributário Municipal);

Considerando, que é de competência do Poder Executivo Municipal, disciplinar, por decreto, o procedimento tributário relativo aos impostos e demais tributos, e regular toda a matéria tributária de competência municipal;

 

RESOLVE:

 

I - DETERMINAR à Diretoria de Tributos Municipais, com competência para executar a revalidação das notas fiscais de serviços das empresas devidamente regularizadas junto à Prefeitura Municipal de Salinópolis.

II - Cumprindo o contido no Código Tributário Municipal, a DTM revalidará as Notas Fiscais de Serviços, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar do deferimento da petição do interessado.

III - Registre-se, Publique-se, Dê-se ciência e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal

Salinópolis (PA), 01 de dezembro de 2011

 

VAGNER S. CURI

Prefeito Municipal de Salinópolis


Publicado por:
Odiléa Nascimento Pinheiro
Código Identificador:8FD5E0A8