ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 413/2015-GP
“Institui o Programa de Valorização dos Profissionais do Sistema de Limpeza Pública Urbana do Município de Dom Eliseu”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica instituído o programa de valorização dos profissionais (GARIS) que atuam na limpeza urbana do Município de Dom Eliseu, que tem o escopo de promover a integração destes servidores com atividades esportivas, culturais e artísticas.
Artigo 2º – O programa de que trata esta lei será realizado, anualmente, na semana do dia 16 de maio, data em que é celebrada o Dia do Gari, e contará com as seguintes atividades:
I – distribuição de folhetos informativos e embalagens para o recolhimento do lixo em pontos variados da cidade;
II - realização, na Câmara Municipal de Dom Eliseu, de palestras sobre o trabalho do profissional;
III – dia de lazer composto de atividades esportivas, culturais e artísticas, em homenagem ao Dia do Gari;
IV – entrega de galardão aos apoiadores do programa.
Artigo 3º - Para a consecução do programa de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à celebração de convênios com o Estado e a União, bem como as entidades e instituições, públicas ou privadas.
Artigo 4º - Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, 27 de abril de 2015.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito de Dom Eliseu.
Publicado por:
João de Deus de Aquino
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