ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.141

LEI MUNICIPAL Nº 1.141 de 26 de outubro de 2023.

 

Dispõe sobre a presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do município de Paragominas e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS/PA, Sr. João Lucídio Lobato Paes, no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica assegurado às mulheres o direito a acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do município de Paragominas.

Parágrafo único. Os direitos dispostos no caput deste artigo serão garantidos observando a privacidade das demais parturientes que estejam na mesma sala de parto.

Art. 2º. Fica garantida, a critério exclusivo da parturiente, a presença do genitor, companheiro ou acompanhante, na sala de parto, durante o pré-parto ao pós-parto imediato, para os devidos trabalhos de assistência à parturiente.

Art. 3º. Os estabelecimentos de saúde deverão informar os usuários de seus serviços sobre o direito de que trata esta Lei, devendo o acompanhante obedecer aos procedimentos regulamentares adotados pela unidade hospitalar, conforme Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS/PA, em 26 de outubro de 2023.

 

JOÃO LUCIDIO LOBATO PAES

Prefeito Municipal de Paragominas


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:903C77A0