ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
SANCIONA O PROJETO DE LEI N.º 12/2025- GAB/PMI QUE DISPÕE SOBRE A A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE POSSÍVEIS NEGOCIAÇÕES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Itupiranga/PA, o Excelentíssimo Senhor Wagno da Silva Godoi, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 78, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de Itupiranga/PA;
Considerando que o Projeto de Lei 12/2025-GAB/PMI de autoria do Poder Executivo, Município de Itupiranga, Estado do Pará que DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE POSSÍVEIS NEGOCIAÇÕES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, por unanimidade dos vereadores presentes na 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025, REALIZADA EM 20 DE FEVEREIROANEIRO DE 2025 (VOTAÇÃO EM 1ªTURNO).
Considerando a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei classificando-o como LEI MUNICIPAL Nº 323/2025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
Considerando o acima exposto PROMULGA-SE: a LEI MUNICIPAL Nº 323/2025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Itupiranga/PA, 24 de fevereiro de 2025.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natanael Silva Dos Reis
Código Identificador:908F4358