ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI COMPLEMENTAR N 525 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 481, DE 26 DE MARÇO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O item 2, alínea "b", do inciso I do artigo 3º da Lei nº 382, de 03 de abril de 2018, na redação dada pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 481, de 26 de março de 2025, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens:
"b) Núcleo Gestor de Contratos e Convênios
i) Gestor de Contratos e Convênios. (01)
ii) Coordenador de Contratos. (01)
iii) Coordenador de Convênios. (01)
iv) Diretor de Planejamento. (01)"
v) Diretor de Distribuição de Alimentação Escolar (01)
Art. 2º O artigo 12 da Lei nº 382, de 03 de abril de 2018, na redação dada pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 481, de 26 de março de 2025, passa a vigorar acrescido, na tabela da Categoria Funcional de Assessoramento Superior, dos seguintes cargos:
|
CLASSE/NÍVEL |
DENOMINAÇÃO |
Nº DE CARGOS |
REMUNERAÇÃO |
|
DAS 201.9 |
Diretor de Planejamento |
01 |
* |
|
DAS.201-10 |
Diretor de Distribuição de Alimentação Escolar |
01 |
* |
Art. 3º A tabela da Categoria Funcional de Direção Intermediária, constante do artigo 12 da Lei nº 382, de 03 de abril de 2018, na redação dada pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 481, de 26 de março de 2025, passa a vigorar conforme a seguinte redação:
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CLASSE/NÍVEL |
DENOMINAÇÃO |
Nº DE CARGOS |
REMUNERAÇÃO |
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DAS 203.1 |
Assessor Especial III |
32 |
R$ 1.787,00 |
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DAS 203.2 |
Assessor Especial II |
32 |
R$ 1.650,00 |
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DAS 203.3 |
Assessor Especial I |
48 |
R$ 1.621,00 |
Parágrafo único. Permanecem inalteradas as demais disposições do artigo 12 da Lei nº 382, de 03 de abril de 2018.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rurópolis/PA, 28 de setembro de 2026.
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:90A71010