ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 6.605/2026

Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 6.573/2025, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo do Município de Capanema, ampliando a representação da sociedade civil e incluindo diretriz de diversidade na composição do órgão, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 6.573/2025, que trata da composição do Conselho Municipal de Turismo, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O Conselho Municipal de Turismo será composto por 09 (nove) membros efetivos e seus respectivos suplentes, da seguinte forma:

DO GOVERNO

a) Câmara Municipal de Capanema;

b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

c) Secretaria Municipal de Cultura;

d) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Mineração e Turismo.

 

2) DA SOCIEDADE CIVIL

a) 04 (quatro) representantes eleitos entre as Entidades legalmente constituídas e em funcionamento no município, que estejam direta ou indiretamente ligadas ao turismo no município.

3) DA INICIATIVA PRIVADA

a) 01 (um) representante eleito entre as Entidades legalmente constituídas e em funcionamento no município, que estejam direta ou indiretamente ligadas ao turismo no município.

§ 1º A escolha dos representantes deverá ser realizada por indicação das respectivas entidades e setores envolvidos, conforme regulamentação posterior.

§ 2º Na escolha dos representantes da sociedade civil, deverá ser observada, sempre que possível, a inclusão de representantes da juventude e da mulher, visando ampliar a participação social e a diversidade na composição do Conselho.”

 

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 6.573/2025.

  

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 07 de abril de 2026.

 

CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada

Em, 07/04/2026.

 

JOSÉ OLÍMPIO NETO

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 003/25 


Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:90A906CD