ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO325/2025

DECRETO Nº 325/2025 de 28 de novembro de 2025.

 

INSTITUI E NOMEIA O COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 658/2025 E LEI FEDERAL Nº 13.431/2017.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603/2018, que regulamenta a referida Lei e estabelece a necessidade de articulação da rede de proteção;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 658, de 05 de novembro de 2025, que institui a Política Municipal de Atendimento a Crianças e Adolescentes Sobreviventes de Crimes contra a Dignidade Sexual, especificamente em seus artigos 18 e 19;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no âmbito do Município de Uruará.

 

Art. 2º O Comitê de Gestão Colegiada será composto, de forma paritária e intersetorial, pelos seguintes representantes:

I - 02 (dois) representantes da Política de Assistência Social;

II - 02 (dois) representantes da Política de Educação;

III - 02 (dois) representantes da Política de Saúde;

IV - 02 (dois) representantes do Conselho Tutelar;

V - 02 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

VI - 02 (dois) representantes de Liderança Indígena.

Parágrafo Único. O Ministério Público Estadual e a Polícia Civil do Estado do Pará deverão ser formalmente notificados da pauta e da data de todas as reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê, sendo-lhes assegurado o direito de participar, manifestar-se e contribuir tecnicamente sempre que julgarem necessário.

 

Art. 3º O Comitê definirá, dentre seus membros, um Coordenador e um Vice-Coordenador para responderem pelo colegiado e representá-lo sempre que necessário.

 

Art. 4º Cabe ao Comitê de Gestão Colegiada, em consonância com o Art. 9º do Decreto Federal nº 9.603/2018 e Art. 21 da Lei Municipal nº 658/2025:

I - Articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial;

II - Definir e monitorar o fluxo de atendimento, garantindo a não superposição de tarefas e a cooperação entre órgãos;

III - Criar grupos intersetoriais locais para discussão de casos.

§ 1º O fluxo de atendimento intersetorial deverá observar a seguinte ordem lógica de procedimentos, sem prejuízo de outras medidas urgentes:

I - Acolhimento ou acolhida;

II - Escuta especializada nos órgãos do sistema de proteção;

III - Atendimento da rede de saúde e da rede de assistência social;

IV - Comunicação ao Conselho Tutelar;

V - Comunicação à autoridade policial;

VI - Comunicação ao Ministério Público;

VII - Depoimento especial perante autoridade policial ou judiciária;

VIII - Aplicação de medida de proteção pelo Conselho Tutelar, caso necessário.

§ 2º Os serviços deverão compartilhar entre si, de forma integrada e sigilosa, as informações estritamente necessárias para a proteção da vítima, conforme fluxo estabelecido.

 

Art. 5º Ficam nomeados para integrar o referido Comitê os seguintes membros:

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Titular: Daiane Rodrigues Feitosa

Suplente: Jonnata de Sousa Arrais

 

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Titular: Elizabete Soares Azevedo Becker

Suplente: Cristiane de Souza Albuquerque

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Titular: Leidione Vieira Paixão

Suplente: Angela Maria de Souza

IV - CONSELHO TUTELAR

Titular: Maria Helena da Costa

Suplente: Gian Gonçalves Novaes

V - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA)

Titular: Kessia Costa dos Santos

Suplente: Wagner Barros Santos

VI - REPRESENTANTES DA COMUNIDADE INDÍGENA (Etnia Arara)

Titular: Tatji Arara

Suplente: Tjitpotem Arara

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ/PA, em 28 de novembro de 2025.

 

CARLOS ANTÔNIO ZANCAN 


Publicado por:
Francilene Teixeira da Silva
Código Identificador:90BA95A3