ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO REFERENTE À LEI Nº 168/2025, PASSANDO A CONSTAR CORRETAMENTE COMO LEI Nº 167/2025, COM DATA DE SANÇÃO EM 03 DE SETEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE O USO DE CORES NO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei nº 167/2025, de 03 de setembro de 2025

 

DISPÕE SOBRE O USO DE CORES NO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Prainha, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam definidas como cores oficiais do Município de Prainha, Estado do Pará, aquelas predominantes em sua bandeira para a pintura da Prefeitura, sede da Administração Pública Municipal.

Art. 2º Aos demais bens públicos pertencentes ao patrimônio do Município de Prainha é conferida ao Chefe do Poder Executivo Municipal a competência para definir as cores a serem aplicadas, respeitando os princípios da moralidade e da impessoalidade, com a finalidade de modernização e valorização visual dos referidos bens, compreendendo, entre outros:

– praças públicas;

– parques urbanos e jardins municipais;

– escolas e creches da rede municipal;

– unidades de saúde (postos, UBS, hospitais);

– ginásios poliesportivos e quadras públicas;

– bibliotecas municipais;

– mercados públicos e feiras cobertas;

– cemitérios públicos;

– unidades de assistência social (CRAS, CREAS);

– mobiliário urbano (bancos, lixeiras, abrigos de ônibus etc.);

– equipamentos de iluminação pública;

– meios-fios e calçadas construídas pelo Município;

– veículos oficiais e embarcações públicas;

– bens móveis e equipamentos permanentes.

Parágrafo Único. As cores escolhidas deverão respeitar os princípios da eficiência da economicidade, podendo, a critério do Poder Executivo, seguir identidade visual estabelecida para a administração municipal.

Art. 3º A padronização da pintura e o design a ser adotado ficarão a critério da administração municipal, preservando-se os símbolos municipais, estaduais e federais.

Art. 4º Também será dispensada a obrigatoriedade de utilização das cores oficiais da bandeira do Município nas edificações nas seguintes hipóteses:

– A edificação exija, para sua identificação e/ou visualização, cores especiais definidas em normas técnicas nacionais e internacionais;

– Se tratar de bens tombados pelo Patrimônio Histórico e/ou Cultural do Município ou Estado;

– Se tratar de bens cedidos por órgãos da Administração Direta ou Indireta da União ou do Estado;

Art. 5º Os uniformes escolares distribuídos deverão ter a cor predominante da bandeira municipal, sendo vetada a utilização de outra cor.

Art.6º A obrigatoriedade da utilização das cores da bandeira do município, de que trata o art. 1°, poderão se estender aos prestadores de serviços permissionários e concessionários a critério da administração Municipal.

Art. 7º As normas desta lei serão aplicadas a medida em que houver a necessidade de nova pintura.

Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei mediante decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prainha, em 03 de setembro de 2025

 

GANDOR CALIL HAGE NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helen Cristina Torres Dos Santos
Código Identificador:90F3F4B4