ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 896-14
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso do imóvel de domínio público, ao DETRAN – PARÁ, (Departamento de Trânsito do Estado doPará); por um período de 20 (vinte) anos, descrito como sendo uma área de 3.000,61m² (três mil metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados), situado no jardim tropical, quadra 22, Avenida dos Buritis, nesta cidade, com confrontações e especificações constantes no anexo I, sendo: memorial descritivo que passa a integrar a presente Lei, juntamente com a declaração de disponibilização da área a prefeitura municipal e croqui de toda a área.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o DETRAN – PARÁ, (Departamento de Trânsito do Estado doPará), com a finalidade específica de concessão para o uso especial de bem público, com a finalidade de construção da agência do Departamento de Trânsito do Estado doPará, no imóvel supra mencionado, pelo período de 20 (vinte) anos.
Art. 3°. O imóvel de concessão para o uso especial de bem público ao DETRAN – PARÁ, (Departamento de Trânsito do Estado doPará), voltará automaticamente a posse do município juntamente com suas benfeitorias após vencido o prazo de concessão de uso que será de 20 (vinte) anos.
Art. 4º. A concessão de uso do imóvel citado será automaticamente cancelada, se:
I – no prazo de 12 (doze) meses, contados da expedição termo de concessão, não for incluída no Orçamento verba para construção;
II – depois de incluída verba no Orçamento não for iniciada a edificação no prazo de 12 (doze) meses;
III - por qualquer caso, a qualquer tempo, for desvirtuada a sua utilização.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2014.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:911404AA