ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.458/2020
Dispõe sobre a criação do PCCR – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro Geral de Cargos Públicos da Guarda Civil Municipal, da Prefeitura do Município de Capanema, Estado do Pará e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da Instituição do Plano e seu Âmbito de Aplicação
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração/PCCR, aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos e ocupantes de funções do quadro geral de cargos públicos da Guarda Civil Municipal da Prefeitura Municipal de Capanema, qualificando, valorizando, quantificando seus cargos, vagas e vencimentos, obedecendo aos preceitos estabelecidos na presente Lei.
Parágrafo único. Os dispositivos desta Lei estão fundados nos princípios constitucionais da legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade e eficiência, na valorização, dignificação das funções do servidor e na eficácia das ações institucionais e das políticas públicas, regidos ainda de forma concomitante pelo Estatuto do Funcionalismo Público do Município de Capanema, Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Capanema, e demais normas e regimentos aplicáveis.
Seção II
Das Diretrizes e Objetivos
Art. 2º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, de que trata esta Lei, organiza as classes de cargos e carreira que o integra, tendo em vista a complexidade das atribuições, os graus diferenciados de formação, de responsabilidade e de experiência profissional requerido, bem como as demais condições e os requisitos específicos exigíveis para seu exercício, compreendendo:
I – Identificação, a agregação e a alteração de nomenclatura de cargos e funções e suas respectivas atribuições, na forma desta Lei;
II – Estabelecimento de um sistema retributivo que estrutura o vencimento de cada cargo e as demais remunerações aos servidores, conforme o estabelecido na lei de criação da Guarda Civil Municipal de Capanema e o grau de complexidade das atribuições dos cargos, funções e atividades, por intermédio de escalas de vencimentos, compostas de referências, posição na faixa de vencimento, resultante da combinação da classe e do nível estabelecidos para o cargo, na forma indicada no Anexo III, com seu respectivo quadro de carreira funcional;
III – Valorização, profissionalização e o desenvolvimento profissional do servidor público de modo a possibilitar o estabelecimento de trajetória da carreira, mediante progressão e promoção profissional;
IV – Instituição de perspectivas de mobilidade funcional, mediante promoção nos limites legais vigentes, por meio da articulação de cargos, especialidades e carreiras com os diversos ambientes organizacionais da guarda civil municipal, a fim de permitir a prestação de serviços públicos de excelência.
Seção III
Glossário
Art. 3º Para fins de aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, considera-se:
I – Servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão;
II – Servidor estável é toda pessoa física ocupante de cargo público que tenha obtido estabilidade excepcional ou estabilidade constitucional extraordinária, com previsão no art. 19, “caput”, do ADCT – Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal;
III – Servidor efetivo com estabilidade é toda pessoa física legalmente investida em cargo público de provimento efetivo e que tenha sido aprovado no estágio probatório cumprido após três anos de efetivo exercício no cargo, na forma do art. 41 da Constituição Federal;
IV – Servidores estatutários, ocupantes de cargos públicos providos por concurso público, nos moldes do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e que são regidos por um estatuto, definidor de direitos e obrigações, são também chamados de servidor públicos;
V – Empregados públicos, ocupantes de emprego público também provido por concurso público (art. 37, inciso II, da Carta Magna), contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho;
VI – Servidores temporários, que exercem função pública, despida de vinculação a cargo ou emprego público, contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da Constituição Federal), prescindindo de concurso público;
VII – Quadro de pessoal é o conjunto de cargos públicos de carreira, cargos públicos isolados e cargos públicos de provimento em comissão, tratado nesta Lei, necessários à execução das atividades permanentes necessárias à formação e à qualificação exigidas para o seu provimento, além de prévia aprovação em concurso público para os cargos de provimento efetivo;
VIII – Cargo público, unidade funcional básica, que expressa um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas pelo seu ocupante, criado por Lei, com denominação própria, número certo dentro da estrutura organizacional e valor de vencimento a ser pago pelos cofres públicos;
IX – Cargo público isolado é aquele que não constitui carreira;
X – Cargo de provimento efetivo é a unidade de ocupação funcional, criado por Lei, com número certo e denominação própria, definido por um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mediante retribuição pecuniária padronizada;
XI – Cargo de provimento em comissão é a soma das atribuições, responsabilidades e encargos de direção superior, chefia ou assessoramento, de livre nomeação e exoneração por decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal;
XII – Função é a relação que se estabelece, interativamente, entre o titular do cargo com o conjunto da organização, de modo a possibilitar o cumprimento do seu papel;
XIII – Função gratificada é a soma das atribuições, responsabilidades e encargos dechefia e assessoramento, a serem exercitadas, privativamente, em caráter transitório, por servidor público de provimento efetivo, designado e dispensado por decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal;
XIV – Carreira é o conjunto de classes com seus níveis, escalonadas segundo critérios de complexidade e responsabilidade das atribuições e de habilitação ou titulação para a evolução funcional dos servidores públicos que a integram dentro da estruturação do cargo de provimento efetivo, organizado conforme as suas especialidades;
XV – Trajetória do servidor na carreira é sempre ascendente, compondo-se de classes e níveis, gerando o encadeamento de referências, satisfeitas as exigências a ser verificado nos termos desta Lei e de Regulamento específico;
XVI – Grupo ocupacional é o conjunto de cargos públicos isolados ou de carreira, com afinidades entre si, quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho;
XVII – Classe é o grau do cargo público, de mesma natureza e igual denominação, hierarquizado em carreira, que representa a perspectiva de desenvolvimento funcional e simbolizado por algarismos romanos;
XVIII – Nível é o símbolo indicativo da escala crescente do vencimento base do cargo, decorrente da aferição dentro de uma mesma classe e simbolizada por letras;
XIX – Referência é a posição na faixa de vencimento, resultado da combinação da classe e nível estabelecidos para o cargo, passível de mudança mediante a evolução funcional;
XX – Vencimento é a contraprestação devida pela administração municipal ao servidor em virtude do real desempenho das atribuições pertinentes ao seu cargo, não incluindo quaisquer vantagens financeiras, tais como abonos, adicionais e gratificações;
XXI – Remuneração é a soma do vencimento básico do cargo acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor faça jus, tais como abonos, adicionais e gratificações, previstas em Lei;
XXII – Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor público se habilite à progressão ou à promoção funcional;
XXIII – Formulário de avaliação de desempenho é o instrumento no qual estão contidas informações referentes a aspectos quantitativos e qualitativos que indicam mérito do servidor e que possam conduzir seu exercício profissional a patamares mais elevados de complexidade, criação e inovação, objetivando a realização da evolução funcional;
XXIV – Formulário de gestão profissional é o instrumento no qual estão contidos registros de aspectos referentes ao exercício profissional do servidor no período abrangido, considerando o resultado da avaliação de desempenho e a capacitação por ele realizada, previstos para a evolução funcional;
XXV – Enquadramento é o processo de posicionamento do servidor público dentro da nova estrutura de cargo público, considerando as classes e os níveis dentro da tabela de vencimento.
CAPÍTULO II
DOS QUADROS DE CARGOS E SEUS GRUPOS FUNCIONAIS
Seção I
Dos Quadros de Pessoal
Art. 4º A organização do quadro geral de cargos públicos da Guarda Civil Municipal da Prefeitura Municipal de Capanema com base no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, fica assim constituída:
I – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;
II – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão;
Parágrafo único. Os cargos lotados ou não serão regidos por normas legais, quando vinculadas ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Capanema, seu Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Capanema, e demais normas e regimentos aplicáveis.
Art. 5º O quadro geral de cargos públicos da Guarda Civil Municipal da Prefeitura do Município de Capanema tem seus cargos distribuídos em grupos funcionais, com respectivos códigos, quantitativo de vagas e cada qual com seu vencimento inicial.
§1°. Os grupos funcionais serão considerados por fatores e condições, isoladamente ou em conjunto, concentrando–se em:
I – Natureza do cargo;
II – Grau de responsabilidade;
III – Complexidade dos cargos;
IV – Condições de trabalho.
§ 2°. Quadro de cargos de provimento efetivo é definido por atividade funcional, exercidas por servidores com cargo de provimento efetivo, constante no Anexo I, com seu respectivo grupo funcional de provimento efetivo, exercido mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos.
§ 3°. Quadro de cargos de provimento em comissão é definido por atividades funcionais exercidas por servidores com cargo de provimento efetivo, constante no Anexo II, com seus respectivos grupos funcionais de provimento em comissão, destinados a atender às funções de confiança para direção, chefia e assessoramento de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 6º A codificação estabelecida para identificação e a classificação nos quadros de cargos de provimento efetivo, em comissão e em função gratificada, terá a seguinte interpretação:
I – Primeiro elemento: quadro geral da Prefeitura Municipal de Capanema, interpretado pelas letras “PMC” (código em letras que identifica o quadro geral de servidores da Prefeitura do Município de Capanema);
II – Segundo elemento: situação do quadro de atividades do cargo, definido sempre por três letras maiúsculas;
III – Terceiro elemento: identificação do cargo será interpretada sempre por três dígitos numéricos.
Seção II
Dos Objetivos dos Cargos
Art. 7º Os cargos têm os objetivos de:
I – Definir as atividades e orientar as ações e funções a serem executados pelosservidores;
II – Atender os interesses sociais e da Administração Municipal;
III – Fornecer as informações por meio de sua descrição, que servirão para o desenvolvimento do sistema de gestão de pessoas e, em especial, à respectiva avaliação de cargos.
§1º. Os cargos previstos nesta Lei terão como descrições de suas funções as consideradas na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, instituída por portaria ministerial nº. 397, de 9 de outubro de 2002, e quando definidas em regulamentos próprios devem enfatizar os seus objetivos.
§2º. Acrescem-se às funções descritas e aos objetivos dos cargos, como atribuições dos servidores, os fluxos, procedimentos e instruções de cada área ou função onde esteja lotado.
Seção III
Da Especificação dos Cargos
Art. 8º A natureza dos cargos ou dos grupos funcionais de cargos e a escolaridade exigida para seu desempenho são definidas em lei.
Art. 9º As especificações dos cargos devem determinar o padrão de exigência dos vários requisitos para o melhor desempenho das atividades, quando solicitado em edital, o mesmo passa a ser obrigatório para os candidatos que se submeterem àquele certame.
Parágrafo único. As especificações devem estar previstas em edital contendo os requisitos físicos e mentais, responsabilidades e condições de trabalho exigidos do ocupante do cargo.
Seção IV
Do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
Art. 10. O quadro de cargo de provimento efetivo da Guarda Civil Municipal da Prefeitura Municipal de Capanema, está definido com o cargo de Guarda Civil Municipal, na forma constante no Grupo Funcional do Anexo I – Cargo de Provimento Efetivo, sob o título, Quadro – I: Grupo Funcional da Guarda Civil Municipal, e formação escolar no ensino médio completo.
§1°. O Grupo Funcional de Provimento Efetivo do Cargo de Guarda Civil Municipal é composto, exclusivamente, pelo cargo de Guarda Civil Municipal, com seu código, formação escolar, quantitativo de vagas e vencimento inicial, conforme Anexo I desta Lei.
§2°. Os concursos públicos para o cargo de Guarda Civil Municipal deverão destinar até trinta por cento das vagas ofertadas para mulheres, observada a necessidade desta composição do quadro de pessoal, sem prejuízo das vagas destinadas às Pessoas com Deficiência – PcD.
Seção V
Dos Cargos de Provimento em Comissão
Art. 11. Os Cargos de Provimento em Comissão que formam o quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal da Prefeitura Municipal de Capanema, é composto de um único Grupo Funcional, constantes no Anexo II, desta Lei.
Parágrafo único. Para efeito do “caput” deste artigo integram os seguintes Grupos Funcionais do Anexo II – Cargos de Provimento em Comissão, sob os títulos de quadro – I: Grupo Funcional de Cargo em Comissão da Guarda Civil Municipal, código base “PMC-COM”.
Art. 12. A estrutura básica do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Guarda Civil Municipal da Prefeitura Municipal de Capanema é constituída pelos cargos, quantitativo, identificação e padrão de vencimento, constantes no Anexo II, o qual faz parte integrante desta Lei.
§1º Os Cargos de Provimento em Comissão serão indicados pelos membros que compõe o quadro funcional da Guarda Municipal de Capanema, com exercício transitório, respeitando as condições para o provimento, surtindo seus efeitos somente com a expedição de ato formal do Chefe do Poder Executivo, que poderá ou não acatar a escolha dos servidores indicados.
§2º. Os cargos de provimento em comissão só poderão ser ocupados por servidores de provimento efetivo da Guarda Municipal de Capanema, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
§3º O processo de escolha e indicação dos servidores que poderão ocupar os cargos de provimento em comissão será regulamentado por Decreto do Poder Executivo que será publicado no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação da presente Lei.
CAPÍTULO III
DA INVESTIDURA NOS CARGOS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 13. A investidura nos cargos de provimento efetivo regidos por esta Lei dar-se-á pelo enquadramento dos atuais servidores públicos, conforme as normas estabelecidas nesta Lei, e, exclusivamente, por concurso público de provas ou de provas e títulos no Quadro de Pessoal de provimento efetivo, sendo seu ingresso inicial sempre na classe e no nível inicial, sendo vedada qualquer outra forma.
Art. 14. Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal expedir os atos para provimento dos cargos públicos da Guarda Civil Municipal da Prefeitura do Município de Capanema.
§1º. O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:
I – Fundamento legal;
II – Denominação do cargo público;
III – Forma de provimento;
IV – Nível de vencimento do cargo público;
V – Nome completo do servidor público;
VI – Indicação do exercício do cargo público se fará, cumulativamente, com outro cargo ou emprego público, obedecidos aos preceitos constitucionais, quando for o caso.
§2º. O servidor público apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio nas formas de provimentos previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Capanema e demais legislações pertinentes.
Art. 15. Constituem requisito mínimo de escolaridade para investidura no cargo do grupo funcional da Guarda Civil Municipal, a formação escolar no ensino médio completo, conforme regulamentação desta Lei.
Seção II
Do Ingresso e Seleção
Art. 16. O ingresso para os cargos públicos de provimento efetivo integrantes do Anexo I desta Lei será autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante requisição do Inspetor Geral da GCMC, desde que haja vaga, dotação orçamentária para atender às despesas e com cálculo do impacto com gasto de pessoal dentro do limite legal.
§1º. Da requisição deverão constar:
I – Denominação e nível de vencimento do cargo público;
II – Quantitativo de cargos públicos a serem providos;
III – Justificativa para a solicitação de provimento.
§2º. O ingresso referido no “caput” deste artigo só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo público, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do certame.
Art. 17. O concurso público, com caráter eliminatório e classificatório, deverá ser composto das seguintes etapas de caráter obrigatório:
I – Prova escrita de conhecimentos;
II – Exame médico ocupacional, que poderá abranger todos os exames pertinentes à aferição das condições de saúde física e mental dos candidatos (somente eliminatório);
III – Prova de aptidão física, compatível com o cargo (somente eliminatória);
IV – Avaliação psicológica, com análise de perfil para o cargo (somente eliminatória).
V – Curso de Formação (Obedecendo a matriz curricular nacional de formação de Guardas Municipais – SENASP/MJ).
Art. 18. O edital é o maior instrumento que regerá o concurso público para todos os efeitos legais, perdendo seus efeitos quando, em seu conteúdo, contiver cargos com respectivas quantidades de vagas e vencimento inicial e formação escolar não previsto em Lei ou demais elementos que sejam divergentes de legislações pertinentes bem como definirá, ainda, as regras específicas para participação e aprovação, contendo obrigatoriamente:
I – Condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos;
II – Fixação das etapas previstas no artigo anterior desta Lei, para o certame, bem como as respectivas fases distintas;
III – Limite de candidatos classificados em cada etapa, que poderão participar das etapas posteriores;
IV – Prazo de validade do concurso público;
V – Divulgação suficiente de modo a atender ao princípio da publicidade.
Art. 19. Aos candidatos aprovados e convocados para cargos de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal será concedido auxílio financeiro, denominado de Bolsa Formação, no valor de trinta por cento do padrão de vencimento base do cargo público, durante o período de realização do curso de formação, etapa do concurso público, a ser conduzido pela Guarda Civil Municipal da Prefeitura Municipal de Capanema.
Parágrafo único. O candidato que perceber o valor da Bolsa Formação deverá fazer o ressarcimento aos cofres públicos na totalidade percebida para ajuda ao curso de formação de Guarda Civil Municipal, aplicando-se, ainda, a devida correção monetária e as eventuais taxas e os honorários por cobrança administrativa ou judicial, quando:
I – Desistir durante o curso de formação de Guarda Civil Municipal;
II – Não tomar posse no cargo de Guarda Civil Municipal, após a conclusão do curso de formação;
III – Pedir exoneração do cargo de guarda municipal, for demitido ou demitido a bem do serviço público, na forma do Estatuto dos funcionários Públicos do Município de Capanema, ambos num período inferior a doze meses, após sua posse.
Art. 20. Não se realizará novo concurso público para o mesmo cargo, enquanto a ocupação do cargo puder ser feita por servidor em disponibilidade ou houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.
Parágrafo Único: Fica vedada a contratação temporária para o quadro funcional da Guarda Civil Municipal de Capanema, obedecendo ao previsto no Art. 9º, da lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Civil Municipais, salvo a necessidade de contratação em caráter de urgência e extrema necessidade em prol do interesse coletivo, respeitadas as condições previstas na Lei Municipal nº 6.407/2018.
Seção III
Do Estágio Probatório
Art. 21. O estágio probatório será concluído após os três primeiros anos de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo previsto nesta Lei, em que o servidor é titular, devendo ser submetido à Avaliação de Desempenho Funcional.
§1º. O período de estágio probatório será acompanhado pelos Gestores e membros permanentes da Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com o órgão setorial de recursos humanos e a chefia imediata e mediata, que deverá:
I – Propiciar condições para a adaptação do servidor ao ambiente de trabalho;
II – Orientar o servidor no desempenho de suas atribuições;
III – Verificar o grau de adaptação ao cargo e a necessidade de submeter o servidor a programa de treinamento.
§2º. A avaliação será promovida, trimestralmente, pelo órgão setorial de recursos humanos, com base nos critérios já estabelecidos no parágrafo único do artigo 27, da Lei 4.790/1990 (Estatuto do Funcionalismo Público).
Art. 22. Decorrido o período de estágio probatório, o responsável pela área de recursos humanos encaminhará no prazo de trinta dias, para Secretaria de Administração o relatório circunstanciado sobre a conduta e o desempenho profissional do servidor, com proposta fundamentada de confirmação no cargo ou exoneração.
§1º. O Gestor e/ou Secretário Municipal de Administração poderá solicitar informações complementares para referendar a proposta de que trata o “caput” deste artigo.
§2º. No caso de ter sido proposta a exoneração, a Secretaria Municipal de Administração abrirá prazo de quinze dias para o exercício do direito de ampla defesa do interessado, e encaminhará ao Chefe do Poder Executivo, para decisão final, proposta de confirmação no cargo ou de exoneração do servidor.
§3º. Os atos de confirmação no cargo ou de exoneração deverão ser publicados pela autoridade competente até o penúltimo dia do estágio probatório.
§4º. Os atos de confirmação no cargo ou de exoneração deverão ser publicados pela autoridade competente até o penúltimo dia do estágio probatório.
Art. 23. Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser nomeado em cargo de provimento em comissão, afastado, licenciado, transferido ou cedido do seu cargo de origem, exceto nas hipóteses previstas no Estatuto dos Funcionalismo Público dos Servidores do Município de Capanema ou para participação em curso específico de capacitação ou formação com carga horária máxima de cento e oitenta horas.
Parágrafo único. Quando não exercido a função do cargo de origem no período de estágio probatório, será paralisada a contagem de tempo para efeito de estágio probatório e nos demais que couber.
Art. 24. Após a conclusão do estágio probatório deverá ser expedida a competente Portaria constando, o resultado final da avaliação.
Parágrafo único. Quando não exercido a função do cargo de origem no período de estágio probatório, será paralisada a contagem de tempo para efeito de estágio probatório e nos demais que couber.
CAPÍTULO IV
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 25. A Progressão Funcional - é a elevação do Funcionário Público Municipal Efetivo ao padrão referencial imediatamente superior na escala de vencimentos, dentro da mesma categoria funcional.
Art. 26. Os Cargos Efetivos criados por este Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais ficam constituídos de 08 (oito) Padrões de Referência para efeito de Progressão Funcional, a qual representa um acréscimo de 5% (cinco por cento) no vencimento-base de um padrão de referência para outro, a ser estabelecido por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 27. A Progressão Funcional do Servidor Efetivo do município dar-se-á por antiguidade ou merecimento, mediante o cumprimento do interstício de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo, nos termos desta Lei.
§1º - A promoção por merecimento não poderá ser concedida se o servidor não houver cumprido todo o período correspondente ao interstício, no efetivo exercício das funções do seu cargo;
§2º - A movimentação de que trata este artigo não poderá ser concedida a servidor que se encontre em estágio probatório;
§3º - A avaliação de desempenho obedecerá aos critérios fixados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§4º. A evolução funcional dar-se-á pela promoção ao servidor público pertencente ao quadro de cargos de provimento efetivo, dentro do mesmo cargo em que foi investido após aprovação em concurso público.
Art. 28. Para efeito do interstício mínimo para a promoção, deverá ser contado o tempo em que o servidor estiver em efetivo exercício.
Art. 29. Ocorrido afastamento ou licença especial, assim como licença por motivo de tratamento de saúde originário de acidente em horário de trabalho será considerado o tempo em que estiver de licença ou afastado, para efeitos de interstício mínimo para a progressão funcional e promoção.
Art. 30. Ocorrendo a cessão do servidor público a órgão ou entidade vinculada à Administração Municipal Direta ou Indireta ou de Classe, deverá constar no termo que autorizou o dever do cessionário de realizar a Avaliação de Desempenho Funcional, de acordo com o previsto nesta Lei, para fins da aplicação de progressão funcional e promoção.
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO
Art. 31. Os servidores efetivos da Guarda Civil Municipal de Capanema, admitidos até a promulgação desta Lei, serão enquadrados nos cargos previstos no Anexo I – Cargos de Provimento Efetivo em seu vencimento inicial, observando-se os seguintes critérios:
I – Os guardas municipais com até cinco anos completos de efetivo exercício serão enquadrados no quadro de Referência 1, do Anexo II;
II – Os guardas municipais com mais de cinco anos até dez anos de efetivo exercício serão enquadrados no quadro de Referência 2, do Anexo II;
III – Os guardas municipais com mais de dez anos e até quinze anos de efetivo exercício serão enquadrados no quadro de Referência 3, do Anexo II;
IV – Os guardas municipais com mais de quinze anos até vinte anos de efetivo exercício serão enquadrados no quadro de Referência 4, do Anexo II;
V – Os guardas municipais com mais de vinte anos até vinte e cinco anos de efetivo exercício serão enquadrados no quadro de Referência 5, do Anexo II.
VI – Os guardas municipais com mais de vinte e cinco anos até trinta anos de efetivo exercício serão enquadrados no quadro de Referência 6, do Anexo II.
VII – Os guardas municipais com mais de trinta anos até trinta e cinco anos de efetivo exercício serão enquadrados no quadro de Referência 7, do Anexo II.
VIII – Os guardas municipais com mais de trinta e cinco anos até quarenta anos de efetivo exercício serão enquadrados no quadro de Referência 8, do Anexo II.
§1º. O tempo de efetivo exercício para fins de enquadramento será apurado na forma do art. 29 da presente Lei.
§2º A partir da vigência da presente Lei o ingresso na carreira proceder-se-á sempre na referência inicial da carreira.
§3º. Nenhum servidor público será enquadrado com base em cargo que ocupa em substituição ou em desvio de função.
§4º. Quando do enquadramento, o servidor público municipal, que esteja afastado, licenciado ou cedido para outro órgão, deverá ser enquadrado no seu cargo de provimento efetivo e lotado no seu órgão de origem, logo após poderá ser mantida a situação funcional em que se encontrava, observada, obrigatoriamente, a disposição nesta Lei e nas demais, em especial, no Estatuto dos Funcionários Públicos e Regime Jurídico Único dos Servidores Município de Capanema.
Art. 32. Do enquadramento não poderá resultar redução de remuneração, quer para o ocupante de cargo efetivo do quadro permanente, quer para o do cargo extinto a vagar, do quadro suplementar, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição Federal e demais legislações.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 33. A jornada de trabalho dos servidores obedecerá o limite constitucional de 44h (quarenta e quatro horas) semanais ou 8h (oito horas) diárias, sem prejuízo da elaboração de jornada especial de trabalho especial, a ser cumpridas interna ou externamente, inclusive com revezamento aos sábados, domingos e feriados, em escala de 12h de trabalho e 36h de descanso.
Art. 34. No interesse da Administração Municipal, o servidor da Guarda Civil Municipal poderá ser convocado extraordinariamente, mediante portaria, para trabalhar em regime suplementar.
Art. 35. A escala de trabalho ou jornada de trabalho diferenciada será fixada, de acordo com a natureza e a necessidade do serviço e os campos de atuação.
Parágrafo Único. As horas excedentes ao seu horário normal de trabalho, serão indenizadas a título de gratificação por serviço extraordinário.
CAPÍTULO VII
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Seção I
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 36. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei, sujeito a reajustes periódicos anuais que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, redução ou a equiparação para qualquer fim, nos moldes da Constituição Federal.
Art. 37. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e temporárias estabelecidas em Lei, somando-se umas às outras, não podendo ser inferior ao salário mínimo nacional.
Art. 38. A remuneração a qualquer título, atribuída aos servidores da guarda civil municipal os proventos e as pensões percebidas, cumulativa ou isoladamente, não poderão exceder o subsídio mensal recebido pelo Prefeito Municipal, devendo obedecer, estritamente, ao disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo imediatamente reduzidos àquele limite quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma, não se admitindo, neste caso, a invocação de direito adquirido ou a percepção de excesso a qualquer título.
Art. 39. Os cargos públicos e grupos funcionais de cargos públicos de provimento efetivo do quadro de pessoal da guarda civil municipal da Prefeitura do Município de Capanema estão hierarquizados por referência funcional, correspondendo à classe e ao nível de vencimento, conforme o Anexo I – Cargos de Provimento Efetivo, de que trata esta Lei, ficando o servidor com vencimento base de acordo com seu enquadramento.
§1º. Cada referência funcional corresponde a uma faixa de vencimento, composta por uma classe e um nível, na forma desta Lei.
§2º. O aumento do vencimento respeitará a política de remuneração definida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, aplicando-se o índice geral de reajuste concedido pela Prefeitura Municipal de Capanema.
Art. 40. O Servidor Efetivo nomeado para Cargo de Provimento em Comissão, receberá a remuneração do seu cargo de origem, acrescida de 70% (setenta por cento) do valor do cargo em comissão.
§1º - O Servidor Efetivo enquanto ocupar o cargo em comissão, terá incorporado a sua remuneração os vencimentos provenientes do mesmo, se assim optar na forma do caput deste artigo, para efeito de cálculos das férias e 13º (décimo terceiro) salário.
§2º - A incorporação da remuneração prevista no parágrafo anterior não terá qualquer efeito para os cálculos de aposentadoria do servidor efetivo, prevalecendo-se, para tanto, a remuneração recebida no efetivo cargo.
CAPÍTULO VIII
DAS VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 41. Além do vencimento, poderão ser atribuídas aos servidores da Guarda Civil Municipal de Capanema na forma que dispuser o regulamento, gratificações, adicionais, abonos e as demais vantagens que terão suas aplicabilidades amparadas no Estatuto do Funcionalismo Público dos Servidores Públicos do Município de Capanema, por esta Lei e/ou demais Estatutos e demais normas infraconstitucionais da categoria quando adequadamente vinculadas.
Seção II
Do Adicional de Periculosidade e de Risco de Vida
Art. 42. Serão pagos os Adicionais de Periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) e de Risco de Vida no percentual de 80% (oitenta por cento), sobre o vencimento base ao servidor público titular do cargo efetivo do cargo de Guarda Civil.
Parágrafo Único. O Guarda Civil Municipal fará jus aos respectivos adicionais enquanto estiver afastado do serviço sem prejuízo de vencimentos ou salários e demais vantagens do cargo ou da função, em virtude de:
I - férias;
II - casamento;
III - falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos;
IV - serviços obrigatórios por lei;
V - licença quando acidentado ou ferido no exercício de suas funções;
VI - faltas abonadas;
VII - missão dentro do Estado, dentro do território nacional ou no estrangeiro;
VIII - doação de sangue, na forma prevista em lei;
IX - participação em congressos e outros certames culturais, técnicos e científicos relativos a sua função;
Seção III
Do Auxílio Deslocamento
Art. 43. Fica instituído o pagamento do auxílio deslocamento na ordem de cem por cento, sobre o valor do vencimento inicial da carreira do Guarda Civil Municipal em efetivo exercício de suas funções quando o deslocamento for igual ou superior a quinze dias, e não ultrapassar trinta dias, em agrovilas ou fora da sede da municipalidade, não se enquadrando os postos de serviços ordinários definidos em regulamento.
CAPÍTULO IX
DA MANUTENÇÃO DO QUADRO
Art. 44. Novos cargos públicos poderão ser incorporados aos Grupos Funcionais do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal de Capanema, observadas as disposições deste Capítulo.
Parágrafo único. Novas áreas de atuação, especialização e formação poderão ser incorporadas aos cargos públicos previstos nos Anexos desta Lei, desde que sejam aprovadas por Lei específica.
Art. 45. A Guarda Civil Municipal quando da realização do estudo anual de sua lotação, poderá propor a criação ou extinção de cargos públicos.
Parágrafo único. Na proposta de criação de novos cargos públicos e ou aumento de vagas constará:
I – Denominação e códigos dos cargos públicos;
II – Descrição sumária de suas funções;
III – Especificações do cargo, como requisitos de escolaridade, jornada de trabalho e iniciativa e complexidade do cargo;
IV – Justificativa de sua criação;
V – Quantitativo dos cargos públicos, com número de vagas existentes e lotadas, quando for o caso, com qual pretenso aumento ou diminuição;
VI – Nível de vencimento base dos cargos públicos.
Art. 46. Cabe à Secretaria Municipal de Administração analisar tecnicamente a proposta de criação e ou extinção de cargos, verificando, ainda, a disponibilidade orçamentária e atendimento aos preceitos legais aplicáveis, submetendo ao Chefe do Poder Executivo para deliberação.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 47. Os efeitos financeiros do enquadramento dos servidores no Plano de Cargos e Salários instituído na presente Lei proceder-se-á de forma gradual, em três exercícios financeiros, a contar da data da vigência da Lei.
Parágrafo Único. O enquadramento observará a tabela de vencimento base instituída no Anexo III da presente lei, a vigorar a partir da vigência da Lei.
Art. 48. São partes integrantes da presente Lei os Anexos I ao III:
I – Anexo I – Cargos de Provimento Efetivo, suas atribuições e funções da Carreira da Guarda Municipal de Capanema;
II – Anexo II – Cargos de Provimento em Comissão;
III – Anexo III – Progressão Funcional e Vencimento Base dos cargos em comissão.
Art. 49. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e observarão os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal/LRF e a capacidade orçamentária do Município de Capanema.
Art. 50. Com o advento da Lei, as disposições legais inerentes ao cargo de Guarda Municipal contidas nas alíneas a e f, do artigo 30, da Lei Municipal n. 6.395/2018 ficam expressamente revogadas, assim como outras disposições em contrário.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Pará, 06 de abril de 2020.
FRANCISCO FERREIRA DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal De Capanema
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Quadro I – Grupo Funcional da Guarda Civil Municipal
|
CARGO |
CÓDIGO |
REQUISITOS |
ATRIBUIÇÕES |
QUANTIDADE |
|
Guarda Municipal |
CAP – GF - 01 |
Certificado de Conclusão de Ensino Médio expedido por Instituição educacional reconhecida pelo MEC / Curso de Formação Específica / Carteira de Habilitação categoria B |
Executar tarefas relacionadas à segurança, defesa e conservação do patrimônio público municipal; atendimento e orientação da população; vigiar parques, praças, jardins e demais logradouros públicos ou próprios municipais; fiscalização de atividades que afetem o bem comum; colaboração com as tarefas dos outros órgãos de segurança pública; e demais atividades correlatas. |
22 |
ANEXO II
CAGOS DE PROVIMENTO EM COMISÃO
Os Cargos do Grupo PMC – COM – terão a seguinte classificação e remuneração de acordo com a natureza da função inerente aos mesmos, conforme tabela abaixo:
Quadro I – Grupo Funcional de Cargo em Comissão da Guarda Civil Municipal
|
CARGOS |
CÓDIGO |
QTDE. CARGOS |
|
Inspetor Geral |
PMC – COM – 1 |
01 |
|
Subinspetor Geral |
PMC – COM – 2 |
01 |
|
Inspetor de Grupamento |
PMC – COM – 3 |
01 |
ANEXO III
PROGRESSÃO FUNCIONAL E VENCIMENTO BASE DOS CARGOS EM COMISSÃO
Quadro I – Carreira do Grupo Funcional da Guarda Civil Municipal
REFERÊNCIA
|
COD |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
|
CAP-GF-01 |
1.114,90 |
1.181,80 |
1.252,70 |
1.327,87 |
1.407,54 |
1.491,98 |
1.581,50 |
1.676,40 |
Quadro I – Grupo Funcional de Cargo em Comissão da Guarda Civil Municipal
|
CARGO |
CÓDIGO |
VENCIMENTO |
LOTAÇÃO |
|
Inspetor Geral |
COM-01 |
3.000,00 |
1 |
|
Subinspetor Geral |
COM-02 |
2.300,00 |
1 |
|
Inspetor de Grupamento |
COM-03 |
2.300,00 |
1 |
Publicado por:
Antonio Carlos Rodrigues de Andrade Filho
Código Identificador:91291B10