ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.177 DE 02 DE MAIO DE 2018

Institui no Calendário Oficial do Município de Oriximiná, Estado do Pará o dia 20 de novembro, data de aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e Dia Nacional da Consciência Negra, como feriado municipal, além de criar a Semana da Consciência Negra e Anti – Racismo, nos termos do Projeto de Lei de autoria da Câmara dos Vereadores.

 

A Câmara Municipal de Oriximiná, estado do Pará usando de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Oriximiná, Estado do Pará, o dia 20 de novembro, data do aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e Dia da Consciência Negra, como feriado Municipal.

 

Art. 2º Fica instituída no Município de Oriximiná, a “SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA E ANTI – RACISMO”, a ser realizada no mês de novembro.

 

Parágrafo Único – A semana de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer naquela em que o dia 20 de novembro faça parte.

 

Art. 3º A Prefeitura Municipal de Oriximiná se incumbirá de constar de seu calendário de manifestações artísticas, culturais e religiosas a data supracitada.

 

Art. 4º A programação da Semana da Consciência Negra e Anti – Racismo será organizada pela Secretária Municipal de Educação e Cultura e entidades organizadas do movimento negro.

 

Parágrafo Único As entidades organizadoras de que trata o presente artigo, criarão mecanismos que possibilitem a realização de atividades regionalizadas na Semana da Consciência Negra e Anti - Racismo.

 

Art. 5º Na Semana da Consciência e Anti – Racismo deverão ocorrer discussões e debates nas Escolas Públicas Municipais, dando ênfase, ainda nesta semana, na disciplina de história, estudos da Raça Negra na Formação Sócio – cultural brasileira, visando a superação dos preconceitos e discriminações raciais, existentes na sociedade.

 

§ 1º - O ensino de que trata o caput do presente artigo, terá por objetivo o estudo crítico, autêntico e compreensivo da história cultural, econômica, social, política e educacional da Raça Negra no âmbito do Município, Estado, País e do Mundo, destacando os eventos que marcaram a relação Afro – Brasileira.

 

§ 2º - Para efeito de suprir a carência de dados bibliográficos adequados à formação e capacitação do corpo docente, far-se-á por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, levantando da literatura a ser adquirida pela biblioteca pública, debates e seminários com o corpo docente das Escolas Municipais, a fim de qualificar os professores para a prática em sala de aula.

 

Art. 6º O Poder Executivo dentro de suas possibilidades legais dará apoio à comunidade negra, facilitando suas comemorações, como tem feito com outros segmentos culturais do Município.

 

Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta da verba orçamentária própria.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas, as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 02 de maio de 2018.

 

ANTONIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:91A26D4D