ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

SDU - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

SDU - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PORTARIA NO 144/2026

Processo no 05060654.000467/2026-11

 

Designa servidores para atuarem como Gestor e

Fiscais (Titular e Substituto) do Contrato

Administrativo no 767/2026 e Contrato

Administrativo no 768/2026 , em observância à

Lei Federal no 14.133/2021 e à Instrução

Normativa no 8/2026/TCM-PA, e dá outras

providências.

 

O SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARABÁ , no uso de suas

atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto nos arts 8o, §3o e 117 da Lei Federal no

14.133, de 1o de abril de 2021, que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e

fiscalizada por 1 (um) ou mais representantes da Administração especialmente designados;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA, do Tribunal de

Contas dos Municípios do Estado do Pará, que regulamenta as regras e diretrizes de atuação para gestão e

fiscalização de contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segregação de funções, a eficiência, a transparência e a

correta aplicação dos recursos públicos na execução contratual

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância à Instrução

Normativa no 8/2026/TCM-PA, atuarem na gestão e fiscalização do Contrato Administrativo no

767/2026, celebrado com a empresa HERENIO DOS SANTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA,

inscrita no CNPJ sob o no 12.283.935/0001-01, que tem como objeto AQUISIÇÃO DE VESTUÁRIO

INSTITUCIONAL, ARTÍSTICO E ESPORTIVO SOB MEDIDA, CALÇADOS, ACESSÓRIOS E

ADEREÇOS CÊNICOS e Contrato Administrativo no 768/2026, celebrado com a empresa R DA S

COSTA E MENDONÇA COMERCIO DE TECIDOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o no

12.591.019/0001-39, que tem como objeto AQUISIÇÃO DE VESTUÁRIO INSTITUCIONAL,

ARTÍSTICO E ESPORTIVO SOB MEDIDA, CALÇADOS, ACESSÓRIOS E ADEREÇOS CÊNICOS:

 

I - GESTOR DO CONTRATO:

Nome: Maria De Fátima Mendes Sampaio

Cargo/Função: Administradora em Licitações

Matricula : 70211

II – GESTORA SUBSTITUTA:

Nome: Ilca Araújo Chagas

Portaria Gestor Fiscal 144/2026 (2597124) SEI 05060654.000467/2026-11 / pg. 1

 

Cargo/Função: Assessora de Gabinete

Portaria no: 051/2025 - GB

III - FISCAL ADMINISTRATIVO (TITULAR):

Nome: Hildeana de Souza Rocha

Cargo/Função: Coordenadora I

Matrícula: 64.845

III - FISCAL ADMINISTRATIVO (SUBSTITUTO):

Nome: Francisca Marinho Santos Athiê

Cargo/Função: Assistente Administrativo

Matrícula: 69.090

IV - FISCAL TÉCNICO (TITULAR):

Nome: Otanniel Ferreira Santos

Cargo/Função: Coordenador I

Portaria no: 001/2026 - GB

V - FISCAL TÉCNICO (SUBSTITUTO):

Nome: Brunessa de Jesus Silva

Cargo/Função: Coordenador I

Portaria no: 127/2026 - GB

Parágrafo único. Os Fiscais Substitutos atuarão nos afastamentos, impedimentos legais ou

 

eventuais licenças dos Fiscais Titulares, assumindo todas as responsabilidades inerentes à função.

Art. 2o Compete ao Gestor do Contrato coordenar a gestão e a fiscalização da execução

contratual, supervisionar as atividades dos fiscais, adotar as providências de controle preventivo,

evidenciar a manutenção das condições de habilitação, e realizar o Recebimento Definitivo do objeto,

além das demais atribuições delineadas no art. 11 da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.

 

Art. 3o Compete ao Fiscal Técnico, realizar o acompanhamento e a fiscalização da

execução do objeto contratual sob os aspectos estritamente técnicos e operacionais, em estrita observância

aos princípios da segregação de funções e da rastreabilidade documental preconizados pela Instrução

Normativa N.o 08/2026/TCM/PA.

 

Art. 4o Compete ao Fiscal Administrativo, reportando-se ao gestor, acompanhar e

fiscalizar diretamente a execução do contrato em seus aspectos operacionais e técnicos, realizar medições,

emitir notificações, conferir a regularidade dos documentos fiscais e trabalhistas, e realizar o Recebimento

Provisório mediante atesto fundamentado, nos termos do art. 12 e seguintes da Instrução Normativa no

8/2026/TCM-PA.

 

Art. 5o As demais atribuições, responsabilidades e procedimentos operacionais dos agentes

ora designados observarão rigorosamente o disposto nos Capítulos III e VI da Instrução Normativa no

8/2026/TCM/PA, respondendo os servidores por dolo ou erro grosseiro em caso de falhas relevantes de

fiscalização ou omissão de comunicação oportuna à autoridade superior.

 

Art. 6o Os servidores designados declaram, para os efeitos desta Portaria, não incorrer em

quaisquer dos impedimentos previstos na legislação, em especial o parentesco até o terceiro grau com

sócios ou diretores da empresa contratada e a não participação direta nas fases que antecederam a

contratação que gerem conflito de interesses.

 

Art. 7o O cumprimento da Instrução Normativa no 8/2026/TCM/PA deve ocorrer sem

 

prejuízo das exigências da Seção V do Decreto Municipal no 383/2023.

 

Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos

Portaria Gestor Fiscal 144/2026 (2597124) SEI 05060654.000467/2026-11 / pg. 2

 

Municípios do Estado do Pará.

 

Gabinete do Superintendente de Desenvolvimento Urbano de Marabá, em 20 de

 

outubro de 2026.

 

Marabá-PA, 20 de outubro de 2026.

 

Documento Assinado Eletronicamente

Fernando Silva Pacheco

 

Superintendente de Desenvolvimento Urbano - SDU

 

Portaria n. 4135/2025


Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:91A85C04