ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 462/2018, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS COM SEDE EM DOM ELISEU A DISPONIBILIZAREM NO MÍNIMO UMA CADEIRA DE RODAS AOS CLIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 462/2018, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias com sede em Dom Eliseu a disponibilizarem no mínimo uma cadeira de rodas aos clientes, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1ºTorna-se obrigatória a existência de no mínimo uma cadeira de rodas, nas agências bancárias de Dom Eliseu – PA. Destinada as pessoas portadoras de necessidades especiais ou transitórias, idosos com dificuldades de locomoção, pessoas que estejam acidentadas ou por qualquer eventualidade dentro da agência bancária.
Art. 2º As agências bancárias terão 90 (noventa) dias a partir da publicação desta lei para cumprirem e disponibilizarem ao menos uma cadeira de rodas em sua dependência.
Art. 3º As agências bancárias, fixarão cópia desta lei próxima a cadeira de rodas que deverão estar em local de fácil acesso e visível para os clientes e usuários.
Art. 4º O não cumprimento desta lei acarretará nas seguintes penalidades:
I – Multa de ½ (meio) salário mínimo vigente neste País.
II – Multa de 01 (um) salário mínimo vigente neste país em caso de reincidência.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, 24 de setembro de 2018.
AYESO GASTON SIVIERO
Prefeito de Dom Eliseu
Publicado por:
Paulo Renato Teixeira de Rezende Junior
Código Identificador:91B9F59F