ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA À LEI Nº. 1199/2022
ERRATA À LEI Nº. 1199/2022
O gabinete do prefeito do município de Xinguara – PA, informa que a presente serve para retificar a publicação da Lei Municipal nº. 1199/2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará (FAMEP), na data de 15 de dezembro de 2022, na edição 3142, em virtude de ter constatado erro material em seu texto.
Ante o exposto, com a presente retificação a redação da Lei Municipal nº 1199/2022, de 13 de dezembro de 2022, passa a ter a seguinte redação:
LEI MUNICIPAL Nº 1199/2022 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
“ALTERA A EMENTA, O CAPUT DO ARTIGO 1º, O ARTIGO 3°, E REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.180/2022, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber, a Câmara Municipal de Xinguara aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica alterada a ementa da Lei nº 1.180/2022, de 22 de setembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências”.
Art. 2o Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei nº 1.180/2022, de 22 de setembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia do Municipio, até o valor de R$ 97.000.000,00 (noventa e sete milhões de reais), nos termos da Resolução CMN n° 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a R$ 15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais) a implantação de usinas de microgeração e minigeração de energia solar fotovoltaica conectado à rede, e R$ 81.500.000,00 (oitenta e um milhões e quinhentos mil reais) a compra de maquinários e Infraestrutura viária/Pavimentação Asfáltica e ou bloquetes de concreto em vias urbanas do município, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3o Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 1.180/2022, de 22 de setembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1°, do artigo 32 da Lei Complementar 101/2000, e artigos 42 e 43, inciso IV, da Lei nº 4.320/1964.”
Art. 4º Fica revogado o artigo 2º da Lei n°1.180/2022, de 22 de setembro de 2022.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, Estado do Pará, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (13.12.2022).
MOACIR PIRES DE FARIA
Prefeito do Município de Xinguara
Publicado por:
Walter Jose da Costa Junior
Código Identificador:92099995