ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.280, DE 02 MAIO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 1.280, DE 02 MAIO DE 2025.

 

REVOGA OS INCISOS IV E V DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N° 1.089/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições conferidas pela legislação, faz saber que a Câmara Municipal de Curionópolis estatui e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Ficam revogados os incisos IV e V do art. 2º da Lei Municipal nº 1.089 de 11 de outubro de 2012.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curionópolis, Estado do Pará, em 02 de maio de 2025.

 

MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON

Prefeita Municipal de Curionópolis/PA


Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:923170F8