ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 7.2024-00004
DISPENSA: Nº 7.2024-00004
PROCESSO: Nº 7202400004
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO
A Prefeitura de Uruará, Pessoa Jurídica de direito Público interno, devidamente cadastrada no CNPJ sob o nº 34.593.541/0001-93, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento do tipo MENOR PREÇO, nos termos do Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas, horários e locais discriminados a seguir:
Objeto: Contratação de empresa especializada em EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE SONDAGEM GEOTÉCNICA TIPO SPT com objetivo de elaboração de processo para submeter à análise da Caixa Econômica Federal para construção de CRECHE PRÉ-ESCOLA TIPO1, conforme descrição no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
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DATA INÍCIO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO |
Dia 14 de novembro de 2024, a partir das 09:30horas |
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DATA FINAL PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO |
Dia 21 de novembro de 2024, até 9:00h |
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DATA DE JULGAMENTO |
Dia 22 de novembro de 2024, a partir das 09:30h |
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ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO |
www.portaldecompraspublicas.com.br |
Uruará- PA, .13 de novembro de 2024.
SELMA HAUSSER
Agente de Contratação
EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7.2024-00004
PROCESSO ADM N° 7202400004
A A Prefeitura de Uruará, Pessoa Jurídica de direito Público interno, devidamente cadastrada no CNPJ sob o nº 34.593.541/0001-93, Situada na Rua 15 de novembro nº 526, Fluminense, na Cidade de Uruará, Estado do Pará, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público que, realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos à seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
Data início para apresentação das propostas e documentação:
Dia 14 de novembro de 2024, a partir das 09:30h
Data limite para apresentação das propostas e documentação:
Dia 21de novembro de 2024, a partir das 09:00.h
Endereço eletrônico para envio da propostas e documentação:
www.portaldecompraspublicas.com.br
1.0 – DO OBJETO:
1.1. Contratação de empresa especializada em EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE SONDAGEM GEOTÉCNICA TIPO SPT com objetivo de elaboração de processo para submeter à análise da Caixa Econômica Federal para construção de CRECHE PRÉ-ESCOLA TIPO1.
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Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:
– ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
– ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;
– ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO;
– DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Prefeitura, para exercício de 2024, na classificação abaixo:
12.361.1005.2.050 – Funcionamento da Secretaria de Educação
33.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros Pessoas Jurídica
– DO VALOR ESTIMADO:
O valor global estimado para a contratação será de R$ 31.586,67 (trinta e um mil, quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos) conforme itens e quantidades constantes no Anexo I – Termo de Referência.
DA HABILITAÇÃO:
Habilitação Jurídica:
Qualquer documento que comprove sua existência jurídica, conforme artigo 66 da Lei Federal nº 14.133/2021, e previsão do Termo de Referência como:
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (consolidado ou acompanhado de todas as alterações), devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Habilitações fiscal, social e trabalhista:
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive as contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
Prova de Regularidade de débito com a Fazenda Estadual ou Positiva com efeito de Negativa, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
Certidão de Regularidade do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa;
4.3Qualificação econômico-financeira (Art. 69 da Lei Federal nº 14.133/2021):
Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;
Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
Publicados em Diário Oficial; ou
Publicados em jornal de grande circulação; ou
Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou
Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
Sociedade criada no exercício em curso:
Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG =ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
* Justifica-se a exigência dos índices contábeis para comprovar a boa situação financeira da empresa.
As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos.
Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente
4.3.2Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação. Caso a certidão não consigne prazo de validade, serão considerados 90 (noventa) dias
Qualificação Técnica:
Atestado de Capacidade Técnica da Empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução satisfatória do objeto da presente licitação, inclusive nos moldes a serem contratados, observando-se que tal (is) atestado (s) não seja (m) emitido (s) pela própria empresa ou por empresa do mesmo grupo empresarial. O atestado deverá conter as seguintes informações: Nome, CNPJ e endereço completo do emitente; Descrição do produto fornecido com quantitativos; Nome, CNPJ, endereço da empresa que forneceu o produto; Data de emissão; Assinatura e identificação do signatário (nome e cargo ou função que exerce junto à emitente.
Demais Documentos de Habilitação:
Declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Educação Pública;
Declaração de enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, se for o caso;
Declaração do pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento e ao cumprimento do disposto do art. 68 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sendo tácita quando omitida.
– DA PROPOSTA DE PREÇO:
Período para envio da documentação de habilitação e proposta de preço/cotação.
A presente Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de 3 (três) dias úteis, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados através do Portal de compras publicas, no sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, preferencialmente fazendo referência ao número do processo e o número da dispensa
Formas de envio da proposta
As respectivas propostas e documentos deverão ser encaminhados na forma eletrônica: www.portaldecompraspublicas.com.br, até o dia 21de novembro de 2024, até 09:00 horas.
Do julgamento da proposta
Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor valor global, caso haja empate, será adotado o Art. 60 da Lei 14.133/2021.
Da aceitabilidade da proposta
A proposta de preço poderá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II do Edital;
Também será aceito modelo de proposta enviado em papel timbrado da empresa, desde que contenha as informações exigidas no modelo da proposta;
Os preços ofertados não poderão exceder o valor global estimado, constantes na proposta de preços, devendo obedecer ao valor estipulado pela Educação, mediante pesquisas prévias de preços e valores de mercado;
A proposta de preço que não estiver em consonância com as exigências deste Termo de Referência será desconsiderada julgando-se pela desclassificação.
6.0 – DO PAGAMENTO:
A Secretaria Municipal de Educação efetuará o pagamento em até 30 (trinta) dias corridos da data do recebimento da nota fiscal devidamente atestada, salvo se houver alguma pendência em relação às certidões negativas, caso em que o prazo poderá ser acrescido até que ajaa regularização das mesmas.
Não será permitindo pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, ou a prestação de serviços.
O pagamento será efetuado a CONTRATADA através de transferência bancaria diretamente na conta da empresa contratada, vedadas transferências para outras contas.
O pagamento será efetuado mediante:
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
Certidão de regularidade relativa a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT).
7.0 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
7.1. Poderá a EDUCAÇÃO revogar o presente Edital da Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
A EDUCAÇÃO deverá anular o presente Edital de Dispensa de licitação, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
A anulação do procedimento de Dispensa de Licitação, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.
Uruará- PA, 13 de novembro de 2024.
SELMA HAUSSER
Agente de Contratação
ANEXO I - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
DESCRIÇÃO DO OBJETO
Contratação de empresa especializada em EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE SONDAGEM GEOTÉCNICA TIPO SPT com objetivo de elaboração de processo para submeter à análise da Caixa Econômica Federal para construção de CRECHE PRÉ-ESCOLA TIPO1.
INFORMAÇÕES GERAIS
Órgãos Demandantes:
Secretaria Municipal de Educação
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
3.1 A fundamentação legal da dispensa de licitação no setor público está principalmente na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e, subsidiariamente, ainda na Lei nº 8.666/1993, que trouxe regulamentações anteriores. A dispensa é indicada em situações em que a realização do processo licitatório é permitida de ser dispensada em favor da eficiência administrativa, desde que enquadrada nos casos estabelecidos pela legislação. Aqui estão alguns dos principais artigos:
Art. 75 da Lei nº 14.133/2021: Define hipóteses de dispensa de licitação, incluindo casos de valor (compras até R$ 50.000,00 para serviços comuns e obras e até R$ 100.000,00 para outros serviços), emergências, urgências, situações de guerra ou calamidade pública, e até para contratos com instituições específicas, como autarquias e fundações.
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
A sondagem geotécnica tipo SPT é uma etapa essencial para coletar informações sobre a capacidade de suporte do solo, a profundidade do lençol freático, e possíveis camadas de solo com características adversas. Esses dados são indispensáveis para a elaboração do projeto estrutural e arquitetônico da creche, evitando riscos como recalques ou instabilidades futuras.
A Caixa Econômica Federal, responsável pelo financiamento de obras públicas, exige a apresentação de estudos e laudos técnicos, como a sondagem geotécnica, para a análise e aprovação do processo de liberação dos recursos financeiros destinados à construção.
A contratação de uma empresa especializada é necessária para garantir que o serviço seja realizado em conformidade com as normas técnicas vigentes, como a NBR 6484, que regulamenta os procedimentos para a execução de sondagens a percussão no Brasil.
A licitação para contratação desse serviço visa assegurar a transparência e legalidade do processo, conforme preceitos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), garantindo a escolha de uma empresa qualificada e que atenda a todos os requisitos técnicos e legais para a realização da sondagem.
O processo licitatório também promove a competitividade entre as empresas especializadas, o que possibilita a obtenção de propostas mais vantajosas em termos de custo-benefício, otimizando os recursos públicos destinados à obra.
Portanto, a execução da sondagem geotécnica tipo SPT é uma etapa crucial para a continuidade do processo de construção da creche, e a licitação busca assegurar que o serviço seja realizado por uma empresa competente e dentro dos parâmetros exigidos pela Caixa Econômica Federal e pelas normativas brasileiras.
ALINHAMENTO ENTRE COMPRA/CONTRATAÇÃO E PLANEJAMENTO
A pretendida contratação está previsto no Plano de Contratações Anual (PCA).
Foram realizadas 3 cotações comerciais, para elaborar o orçamento desde serviço, conforme planilha abaixo:
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EMPRESA |
VALOR DA PROPOSTA |
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LABGEO ANÁLISES AMBIENTAIS LTDA |
R$ 34.900,00 |
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CONCRETTEC ENGENHARIA |
R$ 30.660,00 |
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MTEC ENGENHARIA |
R$ 29.200,00 |
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MÉDIA |
R$ 31.586,67 |
Além disso, os recursos financeiros necessários para fazer frente a essa despesa estão previstos no orçamento de R$ 31.586,67 (trinta e um mil, quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
DIRETRIZES DA CONTRATAÇÃO
O(s) serviço(s) objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), tendo em vista que são dotados de padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado.
DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Sustentabilidade:
Deverão ser adotadas práticas de sustentabilidade ambiental na execução dos serviços, em especial: consumo racional de água e energia elétrica, em respeito às Normas Brasileiras que dispõem sobre resíduos sólidos, líquidos e gasosos;
Da Subcontratação:
É admitida a subcontratação parcial do objeto, mediante prévia autorização.
A Subcontratada para concessão da subcontratação deverá apresentar as regularidades fiscais, jurídicas e trabalhistas.
Quando concedida a subcontratação, obriga-se a contratada a celebrar o respectivo contrato com a inteira obediência aos termos do contrato firmado com o contratante e sob sua inteira responsabilidade. Ressalva-se ao contratante o direito de, a qualquer tempo, dar por terminado o subcontrato, sem que caiba a subcontratada o direito de reclamar indenização ou prejuízo de qualquer espécie.
Garantia da contratação:
Não haverá exigência de garantia da contratação, prevista no artigo 96 e seguintes da Lei 14.133/2021, tendo em vista que tal exigência poderá elevar demasiadamente o preço dos serviços.
Garantia dos serviços:
O prazo de garantia dos serviços de manutenção prestados durante a vigência do Contrato deverá ser conforme a lei vigente.
Vistoria:
Fica facultado à empresa interessada em participar desta contratação realizar vistoria no local da obra, na Vila Bonita, localizado em Uruará-Pa para melhor elaboração de sua proposta.
Não serão aceitas alegações posteriores de desconhecimento das condições e do local de execução dos serviços.
Normativos que norteiam a contratação:
Os serviços que serão executados deverão estar em conformidade com as normas técnicas brasileiras atualizadas. Quando não houver norma técnica nacional abordando um tema, deverão ser adotadas as normas internacionais mais adequadas à situação, de entidades reconhecidas.
LEVANTAMENTO DE MERCADO
Em pesquisa sobre o panorama de contratações realizadas por outros órgãos públicos, observou-se que, em matéria de soluções para o serviço de construção civil, a Administração Pública em geral costuma adotar o mesmo modelo para execução deste serviço, sendo ele:
Contratação de empresa para a prestação do serviço, ficando a Contratada responsável pelo fornecimento de peças e equipamentos necessários ao devido cumprimento dos serviços.
Neste modelo, o serviço consiste em prestação de serviços de construção civil, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos necessários para execução dos serviços.
Este é o modelo mais representativo no âmbito dos órgãos da Administração Pública atualmente.
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Contratação de empresa especializada, desde que instruída técnica e documentalmente, assim como, que tenha expertise e conhecimento amplo.
Pela necessidade apresentada, a solução técnica escolhida é a de licitar, sob o regime de execução indireta conforme a Lei 14.133/2021 e alinhada com a necessidade do Fundo.
O(s) serviço(s) objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
O quantitativo necessário para suprir a presente demanda segue no anexo I.
Da Prestação dos Serviços:
No prazo máximo de até 10 (dez) dias corridos após a assinatura do contrato, será exigida a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente aos serviços de execução de obra civil, devidamente quitada e assinada.
contratada deverá manter a ART vigente ao longo de todo o período da prestação dos serviços e os documentos conforme legislação vigente.
Os serviços serão executados na Vila Bonita, localizada no Município de Uruará, na BR 230 – transamazônica, o horário fica flexível a contratada.
A contratada deverá fornecer e garantir o uso dos equipamentos de segurança que se fizerem necessários, Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC), conforme normas vigentes, visando a não ocorrência de danos físicos e materiais, não só com relação aos seus funcionários, como também com relação aos usuários em geral.
Para possibilitar a perfeita execução dos serviços, a contratada deverá disponibilizar e manter durante o período de execução dos serviços, seu pessoal uniformizado, e provendo-os de todo o ferramental e os equipamentos necessários à execução dos serviços.
A contratada deverá indicar um preposto, representante da empresa aceito pela Administração, para representá-la ao longo da vigência contratual, informando todos os meios de contato e assegurar a sua disponibilidade para contato durante o horário da prestação dos serviços, e terá as seguintes atribuições:
Prestar todas as informações solicitadas pela fiscalização;
Receber e encaminhar os serviços demandados pelo contratante para execução, conforme as especificações constantes neste Termo de Referência;
Ter pleno conhecimento das atividades realizadas pelos funcionários;
Atender prontamente às solicitações do contratante;
Tomar ciência dos relatórios da fiscalização, ofícios, atas de reunião e outros documentos necessários à eficaz comunicação entre contratada e contratante;
Comunicar à fiscalização do contrato sobre ocorrências cujas soluções não sejam de sua alçada e que possam impactar no desenvolvimento dos serviços;
Comunicar ao contratante a ocorrência de toda e qualquer irregularidade ou anormalidade constatada na prestação dos serviços.
Eventuais substituições do preposto deverão ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis contados da comunicação formal ao contratante, mediante aprovação da fiscalização;
Todos os materiais e produtos a serem empregados na prestação dos serviços deverão ser novos, sem uso e estarem de acordo com as especificações técnicas;
Após realização dos serviços deverá ser feita limpeza de toda a área;
Deverão ser adotadas práticas de sustentabilidade ambiental na execução dos serviços, em especial: consumo racional de água e energia elétrica, em respeito às Normas Brasileiras que dispõem sobre resíduos sólidos, líquidos e gasosos;
JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DO OBJETO
O parcelamento da solução não é recomendável do ponto de vista de eficiência técnica, tendo em vista que o não parcelamento do objeto permitirá um maior nível de controle dos serviços por parte da Administração, concentrando a responsabilidade e a garantia dos resultados em uma única empresa contratada.
RESULTADOS PRETENDIDOS
A expectativa dos resultados a serem alcançados com a presente contratação são:
Executar toda a obra prevista em projeto dentro do prazo instituído;
Garantir a qualidade de serviço dos colaboradores envolvidos.
PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
Não se vislumbra necessidade de tomada de providências de adequações para a solução a ser contratada.
COMPRA/CONTRATAÇÃO CORRELATA E/OU INTERDEPENDENTE
Não aplicável.
ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O custo estimado total da contratação é de R$ 31.586,67 (trinta e um mil, quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos) conforme o orçamento da obra.
POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
Os serviços deverão ser executados em conformidade com as orientações voltadas para a sustentabilidade ambiental.
POSICIONAMENTO CONCLUSIVO
O Estudo Preliminar trouxe informações importantes acerca da contratação de empresa especializada para EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE SONDAGEM GEOTÉCNICA TIPO SPT, com objetivo de elaboração de processo para submeter à análise da Caixa Econômica Federal para Construção de Creche Pré-escola Tipo 1, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração do Município de Uruará-PA. Concluímos que este ETP evidencia que a contratação pretendia é viável e necessária para viabilizar a instalação do reservatório, garantindo a qualidade de serviço dos colaboradores e a não interrupção de suas atividades, se mostrando técnica e economicamente viável.
Por fim, cumpre informar que a presente contratação está em conformidade com as condições de mercado existentes e contém as especificações necessárias para a contratação. Além disso, foram consideradas as necessidades reais da Administração e seguidas as orientações da legislação vigente.
ANEXO II -TERMO DE REFERENCIA/PROJETO BASICO
DEFINIÇÃO DO OBJETO
Contratação de empresa especializada em EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE SONDAGEM GEOTÉCNICA TIPO SPT com objetivo de elaboração de processo para submeter à análise da Caixa Econômica Federal para construção de CRECHE PRÉ-ESCOLA TIPO1.
CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante dos Estudos Técnicos Preliminares.
O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados a partir da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, contido no processo.
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
A descrição da solução como um todo se encontra pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, contido no processo.
REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Sustentabilidade:
Deverão ser adotadas práticas de sustentabilidade ambiental na execução dos serviços, em especial: consumo racional de água e energia elétrica, em respeito às Normas Brasileiras que dispõem sobre resíduos sólidos, líquidos e gasosos;
Da Subcontratação:
É admitida a subcontratação parcial do objeto, mediante prévia autorização.
A Subcontratada para concessão da subcontratação deverá apresentar as regularidades fiscais, jurídicas e trabalhistas.
Quando concedida a subcontratação, obriga-se a contratada a celebrar o respectivo contrato com a inteira obediência aos termos do contrato firmado com o contratante e sob sua inteira responsabilidade. Ressalva-se ao contratante o direito de, a qualquer tempo, dar por terminado o subcontrato, sem que caiba a subcontratada o direito de reclamar indenização ou prejuízo de qualquer espécie.
Garantia da contratação:
Não haverá exigência de garantia da contratação, prevista no artigo 96 e seguintes da Lei 14.133/2021, tendo em vista que tal exigência poderá elevar demasiadamente o preço dos serviços.
Garantia dos serviços:
O prazo de garantia dos serviços de manutenção prestados durante a vigência do Contrato deverá ser conforme a lei vigente.
Vistoria:
Fica facultado à empresa interessada em participar desta contratação realizar vistoria no local da obra, na Vila Bonita, localizado em Uruará-Pa para melhor elaboração de sua proposta.
Não serão aceitas alegações posteriores de desconhecimento das condições e do local de execução dos serviços.
Normativos que norteiam a contratação:
Os serviços que serão executados deverão estar em conformidade com as normas técnicas brasileiras atualizadas. Quando não houver norma técnica nacional abordando um tema, deverão ser adotadas as normas internacionais mais adequadas à situação, de entidades reconhecidas.
MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Da Prestação dos Serviços:
No prazo máximo de até 10 (dez) dias corridos após a assinatura do contrato, será exigida a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente aos serviços de execução de obra civil, devidamente quitada e assinada.
Contratada deverá manter a ART vigente ao longo de todo o período da prestação dos serviços e os documentos conforme legislação vigente.
Os serviços serão executados na Vila Bonita, localizada no Município de Uruará, na BR 230 – transamazônica, o horário fica flexível a contratada.
A contratada deverá fornecer e garantir o uso dos equipamentos de segurança que se fizerem necessários, Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC), conforme normas vigentes, visando a não ocorrência de danos físicos e materiais, não só com relação aos seus funcionários, como também com relação aos usuários em geral.
Para possibilitar a perfeita execução dos serviços, a contratada deverá disponibilizar e manter durante o período de execução dos serviços, seu pessoal uniformizado, e provendo-os de todo o ferramental e os equipamentos necessários à execução dos serviços.
A contratada deverá indicar um preposto, representante da empresa aceito pela Administração, para representá-la ao longo da vigência contratual, informando todos os meios de contato e assegurar a sua disponibilidade para contato durante o horário da prestação dos serviços, e terá as seguintes atribuições:
Prestar todas as informações solicitadas pela fiscalização;
Receber e encaminhar os serviços demandados pelo contratante para execução, conforme as especificações constantes neste Termo de Referência;
Ter pleno conhecimento das atividades realizadas pelos funcionários;
Atender prontamente às solicitações do contratante;
Tomar ciência dos relatórios da fiscalização, ofícios, atas de reunião e outros documentos necessários à eficaz comunicação entre contratada e contratante;
Comunicar à fiscalização do contrato sobre ocorrências cujas soluções não sejam de sua alçada e que possam impactar no desenvolvimento dos serviços;
Comunicar ao contratante a ocorrência de toda e qualquer irregularidade ou anormalidade constatada na prestação dos serviços.
Eventuais substituições do preposto deverão ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis contados da comunicação formal ao contratante, mediante aprovação da fiscalização;
Todos os materiais e produtos a serem empregados na prestação dos serviços deverão ser novos, sem uso e estarem de acordo com as especificações técnicas;
Após realização dos serviços deverá ser feita limpeza de toda a área;
Deverão ser adotadas práticas de sustentabilidade ambiental na execução dos serviços, em especial: consumo racional de água e energia elétrica, em respeito às Normas Brasileiras que dispõem sobre resíduos sólidos, líquidos e gasosos;
MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderão pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
Fiscalização:
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato, ou pelo respectivo substituto (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput) e Art. 8º do Decreto Municipal nº 035/2023.
FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado através de Ordem Bancária (OB) emitida em favor da Contratada, no prazo de até 30 dias, após cada entrega do bem ou serviço, caracterizado pela apresentação da Nota Fiscal, atestado pelo Setor de Compras da Prefeitura.
Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar o fornecimento do material do contrato;
Junto ao corpo da Nota Fiscal é recomendado que a contratada faça constar, para fins de pagamento, as informações relativas ao nome e número de banco, da agência e de sua conta corrente.
Em hipótese alguma haverá pagamento sem que ocorra a efetiva entrega do objeto contratado, podendo ocorrer, contudo, o pagamento correspondente à parte de objeto que, mediante autorização da Administração, for recebido parcialmente. Tais pagamentos devem ser efetivamente de conhecimento do fiscal de contratos da Secretaria Municipal.
Em caso de atraso no pagamento, os valores devidos serão corrigidos pela variação do IPCA havida entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento.
No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
A avaliação da execução do objeto utilizará o instrumento emitido pelo Fiscal À emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.
Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
O setor competente para proceder ao pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
o prazo de validade;
a data da emissão;
os dados do contrato e do órgão contratante;
o período respectivo de execução do contrato;
o valor a pagar; e
Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;
A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta para:
Verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
Identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável De Contrato.
FORMA, CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR, REGIME DE EXECUÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA.
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade DISPENSA, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.
Regime de execução
A execução do objeto será de acordo com as especificações e quantidades, limitado ao quantitativo de cada item, apresentadas em cada requisição emitida pelo órgão solicitante.
EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO
Habilitação jurídica (Art. 66 da Lei Federal nº 14.133/2021):
Qualquer documento que comprove sua existência jurídica, conforme artigo 66 da Lei Federal nº 14.133/2021, e previsão do Termo de Referência como:
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (consolidado ou acompanhado de todas as alterações), devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Habilitação fiscal, social e trabalhista (Art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021):
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive as contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
Prova de Regularidade de débito com a Fazenda Estadual ou Positiva com efeito de Negativa, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
Certidão de Regularidade do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa;
Qualificação econômico-financeira (Art. 69 da Lei Federal nº 14.133/2021):
Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;
Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
Publicados em Diário Oficial; ou
Publicados em jornal de grande circulação; ou
Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou
Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
Sociedade criada no exercício em curso:
Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG =ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
* Justifica-se a exigência dos índices contábeis para comprovar a boa situação financeira da empresa.
As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos.
Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente
Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação. Caso a certidão não consigne prazo de validade, serão considerados 90 (noventa) dias.
Qualificação Técnica (Art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021)
Atestado de Capacidade Técnica da Empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução satisfatória do objeto da presente licitação, inclusive nos moldes a serem contratados, observando-se que tal (is) atestado (s) não seja (m) emitido (s) pela própria empresa ou por empresa do mesmo grupo empresarial. O atestado deverá conter as seguintes informações: Nome, CNPJ e endereço completo do emitente; Descrição do produto fornecido com quantitativos; Nome, CNPJ, endereço da empresa que forneceu o produto; Data de emissão; Assinatura e identificação do signatário (nome e cargo ou função que exerce junto à emitente).
ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O custo estimado total da contratação é de R$ 31.586,67 (trinta e um mil, quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos) conforme o orçamento da obra .
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
12.361.1005.2.050 – Funcionamento da Secretaria de Educação
33.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros Pessoas Jurídica.
DOCUMENTOS ANEXOS AO PROJETO BASICO
Pontos de Sondagem e Topografia
Planta de Localização
ANEXO III - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
A
Secretaria Municipal de Educação
OBJETO: Contratação de empresa especializada em EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE SONDAGEM GEOTÉCNICA TIPO SPT com objetivo de elaboração de processo para submeter à análise da Caixa Econômica Federal para construção de CRECHE PRÉ-ESCOLA TIPO 1, conforme descrição no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO.
Adverte-se que a simples apresentação desta Proposta será considerada como indicação bastante de que inexistem fatos que impeçam a participação da licitante nesta licitação.
- IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE:
Razão Social/NOMECOMPLETO: -------- CNPJ Nº: ------- Inscrição Estadual nº ------- Inscrição Municipal nº -----------
Endereço: Bairro: CEP: Cidade/Estado: Telefone: ( ) Fax: ( )
Representante legal/ procurador:
- DADOS BANCÁRIOS:
Banco: ---
Agência: -
Conta Corrente: ----------------- - --
III- DADOS DO RESPONSÁVEL PARA ASSINATURA DO CONTRATO:
Nome completo: Cargo:
CPF nº . . e RG: . .
Endereço Residencial Completo:
Telefone: (--) ----- - ----
IV - PROPOSTA DE PREÇOS:
A Secretaria Municipal de Educação me proponho a executar os serviços abaixo descritos, referentes ao objeto da licitação sobredita:
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ITENS |
DESCRIÇÃO DO ITEM |
UNIDADE |
V. UNIT |
V.TOTAL |
|
1 |
ELABORAÇÃO DE LAUDO DE SONDAGEM SPT EM CONFORMIDADE COM A NBR 6484/2001 ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE 07 (SETE) UNIDADES DE FURO ATÉ 24M ENSAIO DE INFILTRAÇÃO OU TESTE DE PERMEABILIDADE |
01 |
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|
Valor global |
|
|||
Valor Global da Proposta por extenso: ----------------------------------
Prazo de validade de nossa proposta: --( ) dias, a contar da data de sua apresentação (não inferior a 60
dias).
DECLARO, nos preços propostos estão incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: despesas de transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
DECLARO que a empresa participante e vencedora da Licitação é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução.
Local e data.
Assinatura do Responsável Legal
ANEXO III MINUTA DO CONTRATO Nº
DISPENSA Nº 7.2024-00004 - PROCESSO Nº 7202400004
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE URUARÁ-PA E DE OUTRO LADO A EMPRESA COMO MELHOR ABAIXO SE DECLARA.
O Municipio de Uruará atraves da Secretaria Municipal de Educação, Pessoa Jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 34.593.541/0001-93, Situada na Rua 15 de novembro nº 526, Fluminense, na Cidade de Uruará, Estado do Pará, Estado do Pará, representadoneste ato pelo Ordenador de Despesas Sra. Silvana Batista Vieira, brasileira, solteira, Portador da Carteira de Identidade nº 2021196 PC/PA e CPF nº 366.909.882-87 residente e domiciliado na TV IV, Bairro Novo Progresso, residente e domiciliado neste município na rua B, Qd 43, nº 43, Nova Uruará,, em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas, denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa.......................................... , pessoa jurídica de direito privado, sediada na ................, no Município de........................... ,
Estado de ....................................., cadastrada junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº , neste ato representado pelo
Sr. ................................................................., portador da Cédula de Identidade RG nº. ,
inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF sob o nº. , doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e acordado celebrar o
presente Contrato, em face do resultado da Dispensa de Licitação nº 7.2024-00004, que se regerá pela Lei nº 14.133/21, bem como o Edital referido, a proposta da CONTRATADA, e as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente Contratação de empresa especializada em EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE SONDAGEM GEOTÉCNICA TIPO SPT com objetivo de elaboração de processo para submeter à análise da Caixa Econômica Federal para construção de CRECHE PRÉ-ESCOLA TIPO 1, atendidas as especificações do termo de referência e demais disposições do edital.
A CONTRATADA somente prestará os serviços por meio de ordem de serviço emitida pela secretaria requisitante.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
As despesas correspondentes à execução do Contrato correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
12.361.1005.2.050 – Funcionamento da Secretaria de Educação
33.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros Pessoas Jurídica.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO
A licitante deverá assinar o Contrato dentro do prazo de 5 (cinco) dias consecutivos, a partir do comunicado expedido pela Prefeitura Municipal.
3.1.2. Fica designado como local para assinatura do Contrato a sede da Secretaria Municipal de Educação, ou via eletrônico.
3.1.3 O prazo concedido para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado durante o seu transcurso, pela parte, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura.
O prazo da prestação dos serviços contratados será de 10 (dez) meses contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser este prazo prorrogado a critério da Secretaria Municipal de Educação e em conformidade com a legislação aplicável, nomeadamente o art. 105 e art. 106 da Lei 14.133/21
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR
O valor deste Contrato é de R$ conforme especificado no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo:
CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
A Secretaria Municipal de Educação efetuará o pagamento em até 30 (trinta) dias corridos da data do recebimento da nota fiscal devidamente atestada, salvo se houver alguma pendência em relação às certidões negativas, caso em que o prazo poderá ser acrescido até que ajaa regularização das mesmas.
Não será permitindo pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, ou a prestação de serviços.
O pagamento será efetuado a CONTRATADA através de transferência bancaria diretamente na conta da empresa contratada, vedadas transferências para outras contas.
O pagamento será efetuado mediante:
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
Certidão de regularidade relativa a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT).
CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE
Os preços que vigorarão no ajuste serão aqueles ofertados pela licitante vencedora.
O (s) preço (s) ofertado (s) deverão incluir todos os custos diretos e indiretos da proponente, inclusive encargos sociais, trabalhistas e fiscais que recaiam sobre o objeto licitado, e constituirá a única e completa remuneração pela sua execução.
Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis pelo período de um ano.
Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito, ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da empresa contratada e a retribuição da Secretaria Municipal de Educaçãopara a justa remuneração dos produtos poderá ser revisada, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico - financeiro inicial do Contrato.
Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data de apresentação da proposta, de comprovada
repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou menos, conforme o caso.
Na hipótese de a CONTRATADA solicitar alteração de preço, a mesma terá que justificar o pedido, através de planilha detalhada de custos, acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido, tais como: lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição de produtos, etc.
Fica facultado a Secretaria Municipal de Educaçãorealizar ampla pesquisa de mercado para subsidiar, em conjunto com a análise dos requisitos dos itens anteriores a decisão quanto à revisão de preços solicitada pela empresa contratada.
A eventual autorização da revisão de preços será concedida após a análise técnica e jurídica da Prefeitura Municipal, porém contemplará os serviços prestados a partir da data do protocolo do pedido no Protocolo Geral do Contratante, sendo lavrado termo aditivo.
O novo preço só terá validade após parecer da autoridade competente e, para efeito de pagamento do serviço por ventura prestado entre a data do pedido de adequação,retroagirá à data do pedido de adequação formulado pela contratada.
O diferencial de preço entre a proposta inicial da contratada e a pesquisa de mercado efetuada pela Secretaria Municipal de Educaçãona ocasião da abertura do certame bem como eventuais descontos concedidos pela contratada, serão sempre mantidos.
O reajuste contratual será feito a cada (12) meses, a partir da proposta de preços, com base no índice IPCA. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Comunicar à CONTRATADA quaisquer irregularidades encontradas no forneci- mento do objeto.
Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear as solicitações.
Acompanhar, controlar e avaliar a prestação dos serviços, por meio do Fiscal, rejeitando-o quando apresentar deficiências e/ou irregularidades;
A Secretaria Municipal de Educaçãose obriga a efetuar os pagamentos devidos, na forma e condições ora estipuladas.
Prestar todos os esclarecimentos necessários para a execução do objeto da presente contratação;
CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DO(A)CONTRATADO(A)
A CONTRATADA obriga-se a:
executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;
reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Educação;
responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributarias e as demais previstas na legislação especifica;
relatar a Prefeitura toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;
não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação;
não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada,
exceto nas condições se previamente autorizadas pela Educação;
Os serviços serão executados pela CONTRATADA na forma descrita no Termo de Referência.
Os termos indicados na proposta vinculam a referida contratação
CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
dar causa à inexecução parcial do Contrato;
dar causa à inexecução parcial do Contrato que cause grave dano à Educação, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
dar causa à inexecução total do Contrato;
deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
não celebrar o Contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação diretasem motivo justificado;
apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do Contrato;
fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do Contrato;
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
Advertência pela falta do subitem 9.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
Multa de 3% (três por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pelaconduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 9.1.1 a 9.1.12;
A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto nocaput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e Contratos da Educação Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
Constituirão motivos para extinção do Contrato, independente de procedimento judicial, as situações previstas no art. 137 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, acrescidos:
Reiteração de impugnação, evidenciando a incapacidade da Contratada no cumprimento satisfatório do Contrato;
Quaisquer das situações previstas na Cláusula de Sanções deste Contrato,
Quando ocorrerem razões de interesse público devidamente justificado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS
A troca eventual de documentos e cartas entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita através de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de execução de documentos ou cartas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ALTERAÇÃO
A alteração de qualquer das disposições estabelecidas neste Termo de Contrato somente se reputará válida se tomadas expressamente em Instrumento Aditivo, que ao presente se aderirá, passando a dele fazer parte.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente Termo de Contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e pelos preceitos de direito público, aplicando-se os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CONDIÇÕES GERAIS
Todos os encargos sociais e trabalhistas, bem como tributos de qualquer espécie, que venham a ser devidos em decorrência do presente Termo de Contrato correrão por conta da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DIREITO DAS PARTES
Os direitos das partes contraentes encontram-se inseridos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Lei nº 8.078 - Código de Defesa do Consumidor, e supletivamente no Código Civil Brasileiro.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO
Ficam designados para fiscalizar o recebimento do(s) produtos(s) e recebimento e da(s) nota(s) fiscal (is), o(s) servidor(es):
a) Titular: Fiscal de contrato: ...............................................
À fiscalização fica assegurado o direito de:
Exigir o cumprimento de todas as cláusulas ora estipuladas;
Requisitar informações e esclarecimentos, sempre que julgar conveniente, assimcomo verificar a perfeita execução do objeto em todos os seus termos e condições;
Verificada alguma irregularidade na execução do serviços, a fiscalização tomará as providências legais e contratuais cabíveis, inclusive quanto à aplicação das penalidades previstas em lei vigente;
A Prefeitura não se responsabilizará por contatos realizados com pessoas não auto-rizados.
Fiscalizar a execução do objeto contratado, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito cumprimento das obrigações estipu- ladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO
Para a solução de quaisquer dúvidas, litígios ou condições decorrentes deste Contrato Administrativo, fica eleito, pelos Contratantes, o foro da Comarca do Uruará/PA, com a renúncia de qualquer outro, especial, privilegiado ou de eleição, que tenham ou venham a ter.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – REGISTRO DE PUBLICAÇÃO
Este CONTRATO será publicado no www.portaldecompraspublicas.com.br, https://www.gov.br/pncp/pt-br e www.diariomunicipal.com.br/famep.;
Estando às partes de pleno acordo com as cláusulas e condições ora pactuadas, firmam o presente Contrato em duas vias de igual teor, para que produza os necessários efeitos jurídicos legais, para publicação no prazo legal como condição de eficácia
Uruará-PA, de de 2024.
Contratante
Contratada
Publicado por:
Selma Hausser
Código Identificador:924FD262