ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 638/2022
Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Formal e Informal - FUNDEC e recria o Conselho de Orientação e Desenvolvimento Econômico- CONDEC, revogando a Lei n° 367 de 28 de fevereiro de 2016.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso V, da Lei Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA FORMAL E INFORMAL - FUNDEC
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Formal e Informal - FUNDEC, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Trabalho, Emprego e Renda - SEDETER, destinado ao financiamento de ações voltadas ao desenvolvimento dos setores industrial, turístico, tecnológico e de empresas de produção e serviços, em conformidade com a política municipal de trabalho e geração de emprego e renda.
Parágrafo único. Os recursos do FUNDEC serão submetidos aos sistemas de controles contábeis e fiscais pertinentes, bem como aos órgãos de fiscalização e controle.
Art. 2° O FUNDEC será gerido pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Trabalho, Emprego e Renda - SEDETER, a quem compete:
I - a gestão e administração do FUNDEC, de acordo com as diretrizes gerais, orçamento e as normas financeiras estabelecidas;
II - encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças - SEOF o orçamento aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CONDEC, para exame e inclusão na proposta da Lei Orçamentária Anual - LOA;
III - submeter ao CONDEC a prestação de contas anuais, com os respectivos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, antes de encaminhá-lo ao exame e julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios- TCM;
IV - publicar, semestralmente, demonstrativo sintético da situação patrimonial do FUNDEC.
Art. 3° Constituem recursos do FUNDEC:
I - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de recursos de pessoas físicas ou jurídicas, governamentais ou não, nacionais ou estrangeiras, como os dos Fundos Nacional e Estadual;
II - recursos auferidos com a venda de imóveis necessários à implantação de indústrias, de acordo com a respectiva politica municipal;
III - outras receitas que lhe sejam destinadas, na forma, inclusive as concebidas no planejamento orçamentário municipal.
§ 1º. Os recursos do FUNDEC serão depositados em instituição financeira oficial e utilizados nas finalidades do desenvolvimento econômico do Município, como previstos no artigo 1° desta Lei.
§ 2º. Os embolsos e desembolsos de caixa do FUNDEC serão geridos pela Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças - SEOF.
Art. 4° Para a realização de suas atividades, o FUNDEC poderá celebrar convênios, parcerias, acordos de cooperação técnica e contratos, com instituições nas áreas da Economia e das Finanças.
CAPITULO II
DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - CONDEC
Art. 5° Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico- CONDEC, que tem como finalidade orientar e fiscalizar o uso dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Formal e Informal - FUNDEC, que tem a incumbência de formular e executar a politica municipal de desenvolvimento econômico, apoiando a iniciativa privada na organização de suas atividades econômicas.
Art. 6° Compete ao CONDEC:
I - estabelecer as normas financeiras necessárias à execução do orçamento do FUNDEC, com vistas à valorização do seu patrimônio;
II - requisitar ao gestor do fundo, a qualquer tempo, informações sobre os recursos repassados, as aplicações realizadas e os respectivos resultados;
III - expedir as normas complementares necessárias ao funcionamento do FUNDEC;
IV - auxiliar na formulação de diretrizes e no controle da execução das políticas públicas destinadas ao desenvolvimento da Economia municipal;
V- apreciar, quanto aos aspectos jurídicos e financeiros, os projetos de interesse da Economia municipal, a serem desenvolvidos com recursos do FUNDEC;
VI - aprovar e acompanhar a execução do Plano de Aplicação do FUNDEC, verificando o fluxo das disponibilidades por meio de registros adequados, em consonância com as diretrizes pertinentes de gestão do Fundo;
VII - elaborar e aprovar e modificar o regulamento de operações do FUNDEC;
VIII - deliberar sobre o oferecimento de garantia em operações de credito;
IX - deliberar sobre a redução dos recursos do FUNDEC, quando comprovadamente excederem às necessidades das operações a que forem destinadas;
X - deliberar sobre a aplicação, no mercado financeiro, de disponibilidades de caixa, desde que não prejudiquem Planos de Aplicação do FUNDEC;
XI - elaborar e aprovar o orçamento de despesas de custeio do FUNDEC;
XII - aprovar a prestação de contas do gestor e administrador do FUNDEC, relativa às despesas de custeio autorizadas e liquidadas;
XIII - Fixar as normas de procedimento destinadas a solucionar os casos omissos; e
IV - elaborar e aprovar, com maioria votos dos seus membros, o seu regimento interno, definindo as competências da diretoria e as atribuições de seus membros.
Art. 7° O CONDEC será composto 11 (onze) membros titulares e respectivos suplentes, designados pela Prefeita Municipal, de acordo com a seguinte representação:
I - um (1) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Trabalho, Emprego e Renda- SEDETER;
II - um (1) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade- SEMAS;
III - um (1) representante da Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças- SEOF;
IV - um (1) representante da Secretaria Municipal de Administração- SEMAD;
V - um (1) representante da Secretaria Municipal de Educação- SEMED;
VII - um (1) representante da Federação das Industriais do Estado do Pará- FIEPA;
VIII - um (1) representante do Serviço de apoio às micros e pequenas empresas do Estado do Pará- SEBRAE-PA;
IX - Um (1) representante da Federação do Comércio do Estado do Pará- FECOMÉRCIO;
X - um (1) representante dos Sindicatos dos trabalhadores com base territorial em Marituba; e
XI - um (1) representante do setor informal da Economia.
Parágrafo único. Os representantes das secretarias municipais e das entidades que comporão o CONDEC serão indicados de acordo com que estabelecem as normas institucionais e estatutárias que os regem.
Art. 8° O CONDEC elegerá e empossará a sua diretoria constituída de presidente e vice-presidente; 1° secretário e 2° secretário.
Art. 9° Os membros do CONDEC terão o mandato de dois (2) anos, permitida uma recondução, que será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.
Art. 10. O Poder Executivo prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do CONDEC.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. O Poder Executivo, na forma do art. 90, inciso V, última parte, da Lei Orgânica do Município, regulamentará, no que for necessário, para a sua fiel execução, a presente lei.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por recursos oriundos do FUNDEC.
Art. 13. Fica revogada a Lei n° 367, de 28 de fevereiro de 2016.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 15 de dezembro de 2022.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede e no site oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta data, em 15 de dezembro de 2022.
VIVIANA VIEIRA FONTENELE FERREIRA
Secretaria Municipal de Administração
Publicado por:
Isabelle Araújo Queiroz
Código Identificador:925C1AF2