ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.593/2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE TRECHO DA AVENIDA BARÃO DE CAPANEMA PARA “AVENIDA NOSSA SENHORA DE NAZARÉ” (AV. NAZARÉ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominado “Avenida Nossa Senhora de Nazaré” (Av. Nazaré) o trecho da avenida Barão de Capanema compreendido entre avenida centenário e os limites do Município de Peixe-Boi/PA, localizado no Bairro de Nazaré.

 

Parágrafo único. Fica expressamente ressalvado que a mudança de denominação:

 

I - Restringe-se estritamente ao trecho descrito no caput;

II - Não altera a numeração e a identificação dos imóveis lindeiros, que permanecem inalteradas;

III - Não afeta a denominação de logradouros ou a identificação de outros bairros.

 

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal, no âmbito de suas competências, a substituição da sinalização toponímica e a atualização dos registros públicos, observada a disponibilidade orçamentária.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 27 de novembro de 2025.

 

CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado

Em, 27/11/2025.

 

JOSÉ OLÍMPIO NETO

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 003/25


Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:926797F5