ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.182/2018

LEI Nº 5.182/2018

 

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: ELANILDO ARAÚJO BILHAR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma onerosa em favor do requerente ELANILDO ARAÚJO BILHAR, portador da Cédula de Identidade RG nº 3710160 PC/PA, e inscrito no CPF/MF 512.864.402-20, nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009 e Art. 5 da lei 4.777/2010, que estipula os valores a serem cobrados na Legitimação de Posse de forma onerosa (até 1.000 m² - valor de 5,00 (cinco reais)), totalizando no caso deste imóvel o valor de 1.665,00 (Um mil seiscentos e sessenta e cinco reais).

Art. 2º - O imóvel objeto desta alienação, tem como características; localizado na Travessa Frei Othomar, nº 367, bairro Curaxi, limitando-se pela frente ao Leste com a Travessa Frei Othomar, medindo 10,50 metros; pela lateral direita ao Sul com terreno edificado de Elielton D. Ribeiro de Carvalho e Elionaldo Maranhão de Carvalho Junior, medindo 30,00 metros; pela lateral esquerda ao Norte com terreno edificado de Rossy Teixeira do Nascimento, medindo 30,00 metros; e pelos fundos ao Oeste com terreno de edificado de Miguel Araújo Fraia, medindo 11,70 metros, perfazendo uma área total de 333,00 m² (Trezentos e trinta e três metros

 

centímetros quadrados).

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 27 de novembro de 2018.

 

FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS

Presidente da Câmara Municipal

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

1º Secretário

 

MANOEL DANTAS VIEIRA

2º Secretário 


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:9288AAFC