ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 0063, DE 12 DE ABRIL DE 2021.
O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Complementar Municipal
Art. 1º. Fica concedida a remissão total dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – de imóvel pertencente à empresa, localizada no município de Barcarena, desde que atendidos os requisitos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único: A remissão de que trata o caput deste artigo se estende ao IPTU referente a imóvel locado para empresa, desde que o contrato de locação tenha determinado a empresa locatária como responsável pelo pagamento do IPTU.
Art. 2º. Fica concedida a remissão total dos créditos tributários referentes à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e de Atividades Diversas, e à Taxa de Licença Sanitária, pelo exercício regular do poder de polícia sobre empresa, localizada no Município de Barcarena, desde que atendidos os requisitos previstos nesta Lei.
Art. 3º. As remissões previstas nos arts. 1º e 2º desta Lei se referem a créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido no período entre 01 de janeiro de 2020 e 01 de janeiro de 2021.
Art. 4º. As remissões previstas nos arts. 1º e 2º desta Lei se referem exclusivamente as empresas que exerçam atividade dentre as seguintes:
I – Bares, Restaurantes, Lanchonetes e Similares;
II – Academias de Ginásticas, Danças e Similares;
III – Casas de Shows, Eventos e Similares;
IV – Salões de Beleza, Estética, Barbearias e Similares;
V – Atividades Artísticas, Lazer e Similares;
VI – Educação Privada (formal e cursos eventuais).
Parágrafo Único: As remissões previstas nesta Lei ficam condicionadas a que a empresa, considerando o disposto no arts. 3º, cumulativamente:
I – seja empresa optante pelo regime do Simples Nacional;
II - utilize o imóvel a que se refere o art. 1º para o exercício das atividades contidas no seu objeto social;
III - esteja adimplente quanto aos demais créditos tributários não abrangidos pela remissão presente nesta lei.
Art. 5º. Para fazer jus às remissões dispostas nesta Lei, o contribuinte deverá formalizar requerimento presencial ou por meio eletrônico, direcionado à Secretaria Municipal de Receita do município de Barcarena, comprovando possuir os requisitos exigidos, nos termos de regulamento do poder executivo.
§ 1º A inobservância e o descumprimento de qualquer formalidade e condições estabelecidas nesta Lei acarretará a cobrança dos créditos tributários nela referidos, considerando o montante dos tributos integralmente, correção monetária, juros e multas.
§ 2º As remissões previstas nesta lei não se aplicam à empresa estabelecida nas dependências de outra empresa, ainda que exerça atividade prevista no art. 4º.
Art. 6º. As remissões referidas nesta Lei não implicam no direito à restituição dos pagamentos dos tributos porventura já efetuados.
Parágrafo Único: Os contribuintes que efetuaram o pagamento de tributo a que se refere o caput deste artigo, considerando o disposto no art. 3º, farão jus a compensação futura com créditos do mesmo tributo.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 12 DE ABRIL DE 2021.
JOSÉ RENATO OGAWA RODRIGUES
Prefeito Municipal de Barcarena
Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
Código Identificador:92979155