ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA - PORTARIA Nº 252/2026 – SEMSA, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 252/2026 – SEMSA, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

 

EVERALDO DE SOUZA MARTINS FILHO, Secretário Municipal de Saúde – SEMSA, nomeado pelo Exmo. Sr. Prefeito José Maria Tapajós, através do Decreto nº 010/2025-GAP/PMS, no uso de suas atribuições legais.

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, que reconhecem a saúde como direito social e estabelecem o dever do Estado de garantir o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que estabelece mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.116, de 2 de abril de 2025, que institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 10.300, de 5 de março de 2026, que regulamenta o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, vinculado à Política Nacional de Saúde Bucal e à Rede de Atenção à Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria SAES/MS nº 1.640, de 7 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Mais Acesso a Especialistas e disciplina a habilitação descentralizada dos estabelecimentos integrantes do Plano de Ação Regional (PAR);

CONSIDERANDO a Portaria SAES/MS nº 1.821, de 11 de junho de 2024, que inclui o Grupo 09 – Procedimentos para Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e estabelece regras para o registro da produção assistencial;

CONSIDERANDO a Portaria SAES/MS nº 4.304, de 23 de junho de 2026, que inclui as Ofertas de Cuidados Integrados em Saúde Bucal e os procedimentos destinados às mulheres em situação de violência doméstica e familiar na Tabela de Procedimentos do SUS;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar e ampliar o acesso à atenção odontológica especializada, assegurando a reconstrução e a reparação dentária, a reabilitação funcional e estética e a continuidade do cuidado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar;

CONSIDERANDO a necessidade de estruturar os fluxos assistenciais, de referência e contrarreferência, bem como de garantir o registro, o monitoramento e o processamento regular da produção dos procedimentos realizados no âmbito do SUS;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da rede municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) de Santarém, a organização da oferta de Cuidados Integrados (OCI) em Saúde Bucal destinadas às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, observadas as normas federais aplicáveis ao Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e ao Programa Mais Acesso a Especialistas.

 

Art. 2º Ficam indicados para a execução das Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) em Saúde Bucal de que trata esta Portaria, observados os requisitos técnicos, assistenciais, cadastrais e administrativos aplicáveis, os seguintes estabelecimentos da rede municipal:

I – Centro de Especialidades Odontológicas – CEO Maracanã, inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) sob o nº 7096992;

II – Centro de Especialidades Odontológicas – CEO Tipo III, inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) sob o nº 9058990.

Parágrafo único. A execução das ofertas pelos estabelecimentos mencionados neste artigo fica condicionada à comprovação do atendimento aos requisitos aplicáveis à habilitação, à capacidade instalada, à composição das equipes, à oferta dos procedimentos e à regularidade dos registros nos sistemas oficiais de informação do SUS.

 

Art. 3º A oferta dos cuidados integrados de que trata esta Portaria destina-se às mulheres em situação de violência doméstica e familiar que apresentem danos, perdas dentárias, comprometimento estrutural ou sequelas estéticas e funcionais que demandem atenção odontológica especializada, conforme avaliação clínica e critérios estabelecidos nas normas e nos protocolos vigentes do Ministério da Saúde.

Parágrafo único. O atendimento compreenderá os procedimentos previstos na Tabela de Procedimentos do SUS para as respectivas Ofertas de Cuidados Integrados, de acordo com a necessidade clínica individual, a indicação profissional e a capacidade assistencial dos estabelecimentos executores.

 

Art. 4º A habilitação dos estabelecimentos no âmbito do Programa Mais Acesso a Especialistas deverá observar as disposições da Portaria SAES/MS nº 1.640, de 7 de maio de 2024, e demais normas aplicáveis, inclusive quanto à inclusão ou atualização dos serviços no Plano de Ação Regional (PAR), à pactuação nas instâncias intergestores competentes, quando exigíveis, e à formalização do ato do gestor responsável.

§1º Após a verificação do cumprimento dos requisitos aplicáveis e a publicação desta Portaria, o setor responsável pela gestão do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) deverá adotar as providências necessárias à inclusão da habilitação 38.01 – Programa Mais Acesso a Especialistas – Componente Ambulatorial nos cadastros dos estabelecimentos indicados no art. 2º, desde que atendidas as condições normativas para sua inserção.

§2º A inclusão da habilitação deverá observar o preenchimento dos campos obrigatórios, a competência inicial correspondente, a identificação do ato normativo pertinente e a transmissão das informações à base nacional do CNES, conforme os procedimentos técnicos vigentes.

§3º Deverá ser verificada, ainda, a necessidade de cadastramento do serviço 170 – Comissões e Comitês, classificação 002 – Núcleo de Gestão do Cuidado (NGC), nos estabelecimentos habilitados, nos termos da regulamentação aplicável ao Programa Mais Acesso a Especialistas.

§4º Caso seja constatada a necessidade de adequação do PAR, de pactuação intergestores ou de providência prévia de competência estadual ou federal, a unidade administrativa responsável deverá instruir e encaminhar a documentação pertinente à instância competente, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis.

 

Art. 5º O registro e o processamento da produção assistencial das Ofertas de Cuidados Integrados deverão observar as regras da Tabela de Procedimentos do SUS, do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS) e da Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC).

§1º O registro deverá identificar o procedimento principal da respectiva OCI e os procedimentos secundários compatíveis efetivamente realizados, respeitando as quantidades máximas, os atributos, as exigências e as regras de compatibilidade vigentes.

§2º A autorização, o registro, o processamento e a apresentação da produção deverão observar os critérios técnicos e administrativos aplicáveis, inclusive quanto à habilitação vigente na competência do atendimento, aos profissionais cadastrados no CNES e à compatibilidade entre os procedimentos realizados e os registros apresentados.

§3º É vedado o registro de procedimentos não realizados ou em desacordo com as regras aplicáveis, devendo os estabelecimentos manter documentação clínica e administrativa suficiente para fins de auditoria, controle e avaliação.

 

Art. 6º Compete à Coordenação Municipal de Saúde Bucal, em articulação com os estabelecimentos executores e os setores competentes da Secretaria Municipal de Saúde:

I – coordenar a organização da oferta assistencial e acompanhar a execução das Ofertas de Cuidados Integrados em Saúde Bucal;

II – propor e acompanhar os fluxos de acesso, encaminhamento, referência e contrarreferência entre a Atenção Primária à Saúde, os Centros de Especialidades Odontológicas e os demais pontos da Rede de Atenção à Saúde;

III – promover a articulação com a rede municipal de atendimento e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, respeitadas as atribuições de cada serviço;

IV – orientar as equipes quanto aos critérios de elegibilidade, aos procedimentos disponíveis, aos protocolos assistenciais e aos requisitos para registro da produção;

V – acompanhar a continuidade do cuidado, inclusive mediante retorno de informações à equipe de origem e encaminhamento para outros pontos da rede, quando necessário;

VI – monitorar a produção, a qualidade da assistência e o cumprimento das normas aplicáveis, propondo medidas corretivas quando identificadas inconsistências.

 

Art. 7º Os estabelecimentos executores deverão assegurar atendimento humanizado, acolhedor, individualizado e livre de discriminação, respeitando a autonomia, a dignidade, a privacidade e a segurança das mulheres atendidas.

§1º O atendimento deverá ocorrer em ambiente que preserve a privacidade da usuária, com adoção de medidas adequadas para proteção das informações pessoais e dos dados relativos à situação de violência.

§2º Os profissionais e os estabelecimentos deverão observar o sigilo profissional, a legislação de proteção de dados pessoais e as regras específicas de confidencialidade aplicáveis, sem prejuízo dos deveres legais de comunicação e notificação.

§3º É vedada a exigência de boletim de ocorrência, decisão judicial ou laudo pericial como condição para a oferta do cuidado em saúde bucal, nos termos da regulamentação federal aplicável.

§4º A comprovação da situação de violência, quando necessária para fins de acesso ao programa, deverá observar os meios admitidos pela regulamentação vigente, vedada a imposição de exigências documentais não previstas nas normas aplicáveis.

 

Art. 8º Os casos suspeitos ou confirmados de violência doméstica, sexual e outras violências contra a mulher identificados durante o atendimento odontológico deverão ser objeto de notificação compulsória, nos termos da legislação vigente e dos fluxos estabelecidos pela vigilância em saúde.

Parágrafo único. A notificação compulsória deverá ser realizada pelos profissionais e serviços responsáveis, observados os prazos, os instrumentos próprios, as regras de sigilo e as demais obrigações legais, sem prejuízo dos encaminhamentos necessários à proteção da usuária.

 

Art. 9º Os estabelecimentos executores deverão manter atualizadas as informações cadastrais relativas à estrutura, aos serviços, aos profissionais, à carga horária e aos demais elementos exigidos pelo CNES, assegurando compatibilidade com a assistência efetivamente ofertada e com os procedimentos registrados.

 

Art. 10. A Secretaria Municipal de Saúde, por meio dos setores competentes, deverá avaliar e providenciar, conforme as exigências normativas aplicáveis:

I – a inclusão ou atualização dos estabelecimentos e das ofertas correspondentes no Plano de Ação Regional (PAR);

II – a pactuação nas instâncias intergestores competentes, quando necessária;

III – a regularização dos cadastros dos estabelecimentos e das equipes no CNES;

IV – a estruturação dos fluxos de regulação, autorização, referência e contrarreferência;

V – a adequação dos processos de registro, processamento, monitoramento e avaliação da produção assistencial;

VI – a adoção de outras providências administrativas, técnicas ou documentais indispensáveis à efetiva operacionalização das Ofertas de Cuidados Integrados em Saúde Bucal.

 

Art. 11. A execução das ações previstas nesta Portaria deverá observar a disponibilidade de recursos humanos, materiais e tecnológicos, a capacidade operacional dos estabelecimentos e as normas de financiamento e processamento da produção estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 12. Os casos omissos serão submetidos à apreciação da Secretaria Municipal de Saúde, por meio das unidades técnicas competentes, observadas a legislação vigente e as normas do Ministério da Saúde.

 

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se, dê ciência e cumpra-se.

 

Gabinete do Secretário Municipal de Saúde de Santarém, aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis.

 

EVERALDO DE SOUZA MARTINS FILHO

Secretário Municipal de Saúde

Dec. nº 010/2025 – GAP/PMS


Publicado por:
Gledson Esmilly Sousa Bentes
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