ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.503, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Oriximiná estatui e eu, Prefeito Municipal, sanciono e público a seguinte Lei:
Art. 1º Os servidores públicos municipais de Oriximiná, que possuam sob sua dependência filhos ou aqueles sob sua guarda legal, portadores de deficiência moderada e/ou grave, com qualquer idade, terão sua carga horária semanal reduzida em 30%, sem prejuízo de remuneração nos seguintes termos:
I - A redução de carga horária de que trata este parágrafo, destina- se ao acompanhamento de filho ou aqueles sob sua guarda legal, no seu tratamento e/ou atendimento as suas necessidades básicas diárias;
II - No caso de ambos os cônjuges serem servidores municipais e enquadrados nestes dispositivos, somente a um deles, será concedida a redução de carga horária, prevista para o acompanhamento, por livre escolha;
III - O afastamento poderá ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, conforme necessidade e/ou programa do tratamento pertinente.
Art. 2º Para fazer jus à redução da carga horária prevista neste dispositivo, o servidor deverá encaminhar requerimento endereçado à Secretaria Municipal da Administração ao setor de Recursos Humanos, instruído com os seguintes documentos:
I - Cópia autenticada da certidão de nascimento ou adoção e termo de guarda judicial, conforme o caso,
II - Atestado médico ou laudo de especialista na área da deficiência de que o filho é portador, declarando ainda a dependência e, se possível, laudo prescritivo do tratamento a que deverá ou que está sendo submetido;
Art. 3º A Secretaria Municipal da Administração através do setor de Recursos Humanos fará vistas a um Médico, indicado pela Secretaria Municipal da Saúde, que avaliará os documentos e emitirá a sua anuência, podendo, para tanto, solicitar exames complementares.
Art. 4º A concessão do benefício previsto no presente dispositivo legal, somente será deferido, se houver necessidade exclusiva do servidor público municipal para a assistência ao portador de deficiência.
Art. 5º - O benefício de que trata a presente Lei, será concedida inicialmente pelo prazo de 12(doze) meses, podendo ser renovado sucessivamente por iguais períodos, desde que sejam apresentados os documentos atualizados referidos no art. 2º.
Art. 6º- Fica proibida a realização de horas extraordinárias pelos servidores públicos que tiverem a sua carga horária reduzida nos termos do art. 1º da presente norma.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 05 de maio de 2023.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal de Oriximiná
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:92AA8618