ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.840/2022 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSOTIVOS DO CAPÍTULO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.485/2012 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.840/2022.

 

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSOTIVOS DO CAPÍTULO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.485/2012 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O capitulo II, da Lei Municipal nº 2.485/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 48 Para os efeitos dessa Lei entende-se por investidura na função de Servidor Readaptado, aquele que tenha sido recolocado com atribuições compatíveis à limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, definitivamente, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigida para a função de destino mantida a remuneração e carga horária do cargo de ingresso do concurso pelo qual fora efetivado.

Parágrafo Único: O titular do cargo ocupante do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação, considerado por Perícia Médica ou por Decisão Judicial, incapaz permanentemente para o exercício das atribuições inerentes ao cargo de origem, mas capaz para o exercício de outras atividades públicas, fica, por força desta Lei, investido na função de “Servidor Readaptado de Função”, regido por Portaria emitida pelo Secretário Municipal de Educação.

Art. 49

[...]

§1° A readaptação não acarretará diminuição da remuneração.

§2° [...]

§3° O professor readaptado definitivamente de função ficará lotado com a média da carga horária dos últimos 12 meses, não excedendo o limite de carga horária que é de 200 horas mensais.

§4° A readaptação prevista no caput dar-se-á nas funções definidas nesta Lei, com atribuições, habilitação e nível de escolaridade compatíveis, mantida a remuneração do cargo de origem.

§5° Considera-se efetivo exercício das funções de magistério, além do exercício da docência, as atividades de Direção Escolar e as de Assessoramento Pedagógico.

§6° O Servidor Readaptado definitivamente será lotado nos Espaços Pedagógicos em que houver vaga, conforme especificado no artigo 50, §1°, desta Lei.

Art. 50

[...]

III. Projetos, programas pedagógicos de natureza escolar e governamental;

IV- Desenvolver suas ações dando assessoramento pedagógico por tempo determinado à gestão escolar na execução das atividades diárias de acordo com o Projeto Pedagógico em execução na unidade escolar;

V. O Professor Readaptado irá trabalhar de acordo com Projeto apresentado e aprovado pela Coordenação de Atividades Complementares.

§1° Para efeito do descrito no caput entende-se como Espaços Pedagógicos: Biblioteca Escolar, Laboratório de Ciência, Laboratório de Informática, Laboratório de Matemática, cuja lotação do professor readaptado de função deverá ser compatível com seu nível de escolaridade, formação, afinidade e prática pedagógica;

§2° O quantitativo de alunos a ser trabalhado pelo Professor Readaptado mencionado no Projeto de Reforço Escolar, deverá ser de no mínimo 05 (cinco) alunos por Turma de Reforço Escolar.

§3° Somente fará jus à hora atividade o Professor Readaptado que estiver trabalhando com Reforço Escolar.

Art. 51 [...]

§1° [...]

§2º Na hipótese de persistir o motivo determinante da readaptação pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data do laudo médico que opinou pela readaptação, o servidor será encaminhado à Junta Médica municipal e posteriormente ao INSS para análise final.

§3° O Servidor Readaptado temporariamente permanecerá na Instituição de Ensino que se encontra lotado por até 06 (seis) meses, após esse período será lotado em Instituição de Ensino que houver vaga no Espaço Pedagógico.

Art. 52 [...]

Art. 53 [...]

Parágrafo Único [...]

Art. 54 É garantido ao Professor Readaptado 45 (quarenta e cinco) dias de férias, conforme estabelece o artigo 61 da Lei nº 2485/2012.

Art. 55 Fica assegurada Licença para Aprimoramento Profissional ao Professor Readaptado.

Art. 56 A carga horária de trabalho do Professor Readaptado será de 100 h, 150h ou no máximo 200 h mensais.

Art. 57 O Professor Readaptado de função não poderá, sob hipótese alguma ser designado para desempenhar funções que não sejam dos Grupos Ocupacional dos Profissionais do Magistério e Ocupacional dos Profissionais da Educação.

§1° Os Servidores Readaptados ocupantes dos Grupos Ocupacionais de Apoio Técnico Administrativo Educacional, Apoio Administrativo Educacional e Apoio Operacional Educacional, não poderão ser lotados em funções correspondentes aos Grupos Ocupacionais dos Profissionais do Magistério, dos Profissionais da Educação e Apoio Técnico Especializado.

§2° O Professor Readaptado poderá assumir a função de assessoramento pedagógico ou de diretor e vice-diretor escolar, conforme os ditames da lei nº 2485/2012, desde que a patologia do qual foi acometido não seja motivo determinante para impedimento.

§3° O Servidor readaptado não poderá exercer em outra esfera, seja ela pública ou privada, atividades inerentes ao cargo de origem, a título de responder Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 58 O servidor readaptado fará jus a todas as progressões funcionais previstas na lei municipal nº 2485/2012, inerentes à função que está exercendo, inclusive bônus, proveniente do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Art. 59 A vaga ocupada pelo Servidor Readaptado será computável para todos os fins, conforme determina a Portaria de Lotação vigente da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 28 de dezembro de 2022.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:92ADA0E5