ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.103/2022

LEI Nº 1.103/2022 28 DE DEZEMBRO DE 2022

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Orçamento anual do Município de Paragominas, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2023, discriminado nos anexos desta Lei, constituído pelos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, estima a receita em R$ 700.115.561,63 (setecentos milhões, cento e quinze mil, quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e três centavos), assim distribuídos:

 

Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município e seus Fundos Especiais, corresponde ao valor de R$ 484.013.219,41 (quatrocentos e oitenta e quatro milhões, treze mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e um centavos); e

Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados e mantidos pelo Poder Público, corresponde ao valor de R$216.102.342,22 (duzentos e dezesseis milhões, cento e dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos).

 

Art. 2º - A receita é decorrente da arrecadação de Tributos, Contribuições Sociais, Transferências intergovernamentais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação Geral:

 

FONTES

VALORES (R$)

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

700.115.561,63

Receitas Correntes

598.573.531,38

Impostos, Taxas e Contribuições de melhoria

63.122.332,57

Contribuições

33.524.164,52

Receita Patrimonial

34.166.618,50

Receita de Serviços

17.978.954,00

Transferência Correntes

459.961.638,74

Outras receitas correntes

2.000.036,75

Receitas de Capital

101.542.030,25

Operações de Crédito

52.110.593,55

Alienação de Bens

1.575.000,00

Transferência de Capital

47.856.436,70

Receitas Correntes-Intra

19.308.006,38

Receitas correntes Intra-Contribuições

17.208.006,38

Outras receitas correntes

2.100.000,00

(-) Deduções do FUNDEB

-31.488.220,08

 

Art. 3º- Os Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, discriminaram a despesa, com relação a natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de despesa até a modalidade de aplicação, de acordo com o que dispõe o art. 6º, da Portaria Interministerial nº-163, de 04/05/2001, do Ministério da Fazenda.

 

Art. 4º - A Despesa fixada à conta dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, será realizada conforme discriminações estabelecidas nos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

DESPESAS POR FUNÇÕES (R$):

 

Legislativa

12.480.000,00

Administração

50.545.886,55

Segurança Pública

459.000,00

Assistência Social

26.004.259,00

Previdência Social

42.180.884,00

Saúde

110.567.338,22

Educação

198.154.201,64

Cultura

10.597.000,00

Urbanismo

113.662.174,44

Saneamento

19.524.454,00

Gestão Ambiental

29.625.456,00

Agricultura

6.184.800,00

Organização Agrária

60.000,00

Industria

170.000,00

Comercio e Serviços

3.748.800,00

Transporte

22.444.621,22

Desporto e Lazer

4.515.500,00

Encargos Especiais

5.245.300,00

Reserva de Contingência

43.945.886,56

TOTAL GERAL

700.115.561,63

 

DESPESAS POR ÓRGÃO (R$):

 

Câmara Municipal de Paragominas

12.480.000,00

Secretaria Municipal de Governo

10.761.100,00

Controladoria Municipal

1.016.940,00

Sec. Mun. de Planejamento e Desenvolvimento

11.518.225,56

Sec. Mun. de Administração e Finanças

19.780.250,00

Sec. Mun. de Desenvolvimento Social

26.196.259,00

Sec. Mun. de Saúde

110.567.338,22

Sec. Mun. de Educação

198.154.201,64

Sec. Mun. de Agricultura

9.799.600,00

Sec. Mun. de Infraestrutura

117.448.292,21

Instituto de Previdência Municipal Paragominas

79.530.745,00

Reserva de Contingência

1.617.000,00

Sec. Mun. de Urbanismo

36.386.000,00

Sec. Mun. Cultura, Turismos, Desporto e lazer

14.946.500,00

Agencia de Saneamento de Paragominas

19.903.954,00

Sec. Mun. Assuntos Jurídicos

2.883.900,00

Sec. Mun. do Verde e Meio Ambiente

12.083.056,00

Sec. Mun. Transito e Cidadania

15.042.200,00

TOTAL GERAL

700.115.561,63

 

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA (R$):

 

DESPESAS CORRENTES

492.328.637,43

Pessoal e Encargos Sociais

285.516.603,60

Juros e Encargos da Divida

2.234.800,00

Outras Despesas Correntes

204.577.233,83

Superávit do Orçamento Corrente

106.244.893,95

DESPESAS DE CAPITAL

163.841.037,64

Investimentos

160.619.153,64

Inversões Financeiras

931.884,00

Amortização da Dívida

2.290.000,00

Superávit

43.945.886,56

TOTAL

700.115.561,63

 

Art. 5º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, este incluindo os Fundos Especiais e Autarquias, quando da execução do orçamento de 2023, autorizados a ajustar seus orçamentos, mediante a abertura de créditos suplementares, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, em até o limite de 30%(trinta por cento), do total geral das despesas fixadas nesta Lei, conforme já definido no art. 37, da Lei nº-1.094/2022 (LDO-2023), de 12/08/2022, observado o art. 43, §1º, I, II e III e §§2º, 3º e 4º, da Lei Federal nº-4.320/64.

 

Art. 6º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, este incluindo os Fundos Especiais e Autarquias, no decorrer do exercício de 2023 e na forma estabelecida no art. 36, da Lei nº-1.094/2022 (LDO-2023), de 12/08/2022, autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, entre elementos de despesas, dentro de um mesmo programa de governo, através de ato administrativo, sem qualquer incidência sobre o que dispõe o art. 5º desta Lei.

 

Parágrafo Único – Para fins do disposto neste artigo, considera-se:

 

Transposição – a realocação de recursos no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;

Remanejamento – a realocação na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro, redistribuir; e

Transferência – a realocação de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 28 de dezembro de 2022.

 

JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES

Prefeito de Paragominas


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:92B1974D