ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.103/2022
LEI Nº 1.103/2022 28 DE DEZEMBRO DE 2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento anual do Município de Paragominas, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2023, discriminado nos anexos desta Lei, constituído pelos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, estima a receita em R$ 700.115.561,63 (setecentos milhões, cento e quinze mil, quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e três centavos), assim distribuídos:
Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município e seus Fundos Especiais, corresponde ao valor de R$ 484.013.219,41 (quatrocentos e oitenta e quatro milhões, treze mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e um centavos); e
Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados e mantidos pelo Poder Público, corresponde ao valor de R$216.102.342,22 (duzentos e dezesseis milhões, cento e dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos).
Art. 2º - A receita é decorrente da arrecadação de Tributos, Contribuições Sociais, Transferências intergovernamentais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação Geral:
|
FONTES |
VALORES (R$) |
|
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
700.115.561,63 |
|
Receitas Correntes |
598.573.531,38 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de melhoria |
63.122.332,57 |
|
Contribuições |
33.524.164,52 |
|
Receita Patrimonial |
34.166.618,50 |
|
Receita de Serviços |
17.978.954,00 |
|
Transferência Correntes |
459.961.638,74 |
|
Outras receitas correntes |
2.000.036,75 |
|
Receitas de Capital |
101.542.030,25 |
|
Operações de Crédito |
52.110.593,55 |
|
Alienação de Bens |
1.575.000,00 |
|
Transferência de Capital |
47.856.436,70 |
|
Receitas Correntes-Intra |
19.308.006,38 |
|
Receitas correntes Intra-Contribuições |
17.208.006,38 |
|
Outras receitas correntes |
2.100.000,00 |
|
(-) Deduções do FUNDEB |
-31.488.220,08 |
Art. 3º- Os Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, discriminaram a despesa, com relação a natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de despesa até a modalidade de aplicação, de acordo com o que dispõe o art. 6º, da Portaria Interministerial nº-163, de 04/05/2001, do Ministério da Fazenda.
Art. 4º - A Despesa fixada à conta dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, será realizada conforme discriminações estabelecidas nos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES (R$):
|
Legislativa |
12.480.000,00 |
|
Administração |
50.545.886,55 |
|
Segurança Pública |
459.000,00 |
|
Assistência Social |
26.004.259,00 |
|
Previdência Social |
42.180.884,00 |
|
Saúde |
110.567.338,22 |
|
Educação |
198.154.201,64 |
|
Cultura |
10.597.000,00 |
|
Urbanismo |
113.662.174,44 |
|
Saneamento |
19.524.454,00 |
|
Gestão Ambiental |
29.625.456,00 |
|
Agricultura |
6.184.800,00 |
|
Organização Agrária |
60.000,00 |
|
Industria |
170.000,00 |
|
Comercio e Serviços |
3.748.800,00 |
|
Transporte |
22.444.621,22 |
|
Desporto e Lazer |
4.515.500,00 |
|
Encargos Especiais |
5.245.300,00 |
|
Reserva de Contingência |
43.945.886,56 |
|
TOTAL GERAL |
700.115.561,63 |
DESPESAS POR ÓRGÃO (R$):
|
Câmara Municipal de Paragominas |
12.480.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Governo |
10.761.100,00 |
|
Controladoria Municipal |
1.016.940,00 |
|
Sec. Mun. de Planejamento e Desenvolvimento |
11.518.225,56 |
|
Sec. Mun. de Administração e Finanças |
19.780.250,00 |
|
Sec. Mun. de Desenvolvimento Social |
26.196.259,00 |
|
Sec. Mun. de Saúde |
110.567.338,22 |
|
Sec. Mun. de Educação |
198.154.201,64 |
|
Sec. Mun. de Agricultura |
9.799.600,00 |
|
Sec. Mun. de Infraestrutura |
117.448.292,21 |
|
Instituto de Previdência Municipal Paragominas |
79.530.745,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.617.000,00 |
|
Sec. Mun. de Urbanismo |
36.386.000,00 |
|
Sec. Mun. Cultura, Turismos, Desporto e lazer |
14.946.500,00 |
|
Agencia de Saneamento de Paragominas |
19.903.954,00 |
|
Sec. Mun. Assuntos Jurídicos |
2.883.900,00 |
|
Sec. Mun. do Verde e Meio Ambiente |
12.083.056,00 |
|
Sec. Mun. Transito e Cidadania |
15.042.200,00 |
|
TOTAL GERAL |
700.115.561,63 |
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA (R$):
|
DESPESAS CORRENTES |
492.328.637,43 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
285.516.603,60 |
|
Juros e Encargos da Divida |
2.234.800,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
204.577.233,83 |
|
Superávit do Orçamento Corrente |
106.244.893,95 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
163.841.037,64 |
|
Investimentos |
160.619.153,64 |
|
Inversões Financeiras |
931.884,00 |
|
Amortização da Dívida |
2.290.000,00 |
|
Superávit |
43.945.886,56 |
|
TOTAL |
700.115.561,63 |
Art. 5º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, este incluindo os Fundos Especiais e Autarquias, quando da execução do orçamento de 2023, autorizados a ajustar seus orçamentos, mediante a abertura de créditos suplementares, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, em até o limite de 30%(trinta por cento), do total geral das despesas fixadas nesta Lei, conforme já definido no art. 37, da Lei nº-1.094/2022 (LDO-2023), de 12/08/2022, observado o art. 43, §1º, I, II e III e §§2º, 3º e 4º, da Lei Federal nº-4.320/64.
Art. 6º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, este incluindo os Fundos Especiais e Autarquias, no decorrer do exercício de 2023 e na forma estabelecida no art. 36, da Lei nº-1.094/2022 (LDO-2023), de 12/08/2022, autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, entre elementos de despesas, dentro de um mesmo programa de governo, através de ato administrativo, sem qualquer incidência sobre o que dispõe o art. 5º desta Lei.
Parágrafo Único – Para fins do disposto neste artigo, considera-se:
Transposição – a realocação de recursos no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;
Remanejamento – a realocação na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro, redistribuir; e
Transferência – a realocação de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 28 de dezembro de 2022.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:92B1974D