ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.540, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, usando de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Oriximiná para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta; e
II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a eles vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como os Fundos mantidos pelo Poder Público Municipal.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 287.199.729,73 (duzentos e oitenta e sete milhões, cento e noventa e nove mil, setecentos e vinte nove reais e setenta e três centavos), desdobrada em orçamento fiscal e da seguridade social.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º. A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 287.199.729,73 (duzentos e oitenta e sete milhões, cento e noventa e nove mil, setecentos e vinte nove reais e setenta e três centavos), apresentando a seguinte composição:
I. R$ 222.252.984,66 (duzentos e vinte dois milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e secenta e seis centavos) do Orçamento Fiscal;
II. R$ 64.946.745,07 (Secenta e quatro milhões, novecentos e quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sete centavos), do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 4º. A despesa fixada, definido a programação dos órgãos em Programas, com seus detalhamentos em projetos, atividades e operações especiais, é apresentada em volume anexo, o qual é parte integrante desta Lei, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado:
I - Abrir créditos adicionais suplementares dotações orçamentárias até o limite de 10,00% (dez por cento) do total de receitas previstas para o exercício de 2024, adotando como fonte de recursos os definidos no § 1º, do artigo 43, da lei 4.320/64.
Art. 6º. Ficam excluído do limite estabelecido no art. 05, I, desta Lei os créditos adicionais suplementares:
I. abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com odisposto no Decreto-Lei Federal nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980;
II. destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes aos serviços da dívida pública, obrigações tributárias e dívidas por contratos;
III. destinados a suprir insuficiências nas dotações dos Fundos Especiais decorrentes do recebimento de recursos extraordinários;
IV. remanejamento de recursos dentro do mesmo programa/ação;
V. destinados à conta de recursos vinculados, bem como as Despesas com Pessoal, dos Profissionais da Saúde e Profissionais vinculados a Educação Básica.
§ 1º. A abertura de créditos adicionais suplementares será feita mediante a edição de decretos do Poder Executivo, devidamente justificados.
Art. 7º. Os créditos adicionais suplementares, com indicação de recursos referentes à unidade orçamentária do Poder Legislativo, nos termos do inciso III, do § 1º, do artigo 43, da lei 4.320/64, terão que ser solicitados ao Poder Executivo por meio de Ofício.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um Órgão para outro, em virtude de alteração, aprovada pela Câmara Municipal de Oriximiná, na estrutura organizacional ou nacompetência legal ou regimental de Órgão da Administração Direta e de Entidades de Administração Indireta.
Cont. da Lei 9.540/2023 – LOA 2024 Oriximiná fls.3
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito de Oriximiná, 02 de janeiro de 2024.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal de Oriximiná
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:92B7D8C5