ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 310/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais do Magistério da Educação Básica da rede pública municipal, referente aos recursos a serem recebidos pelo Município de Itupiranga em razão de precatório judicial em 03 parcelas anuais a se iniciar em 2025 até 2027 na seguinte proporção (1º ano 40%, 2º ano 30% e 3º ano 30%) conforme acordo entabulado no TERMO DE ACORDO nº 00037/2024/CRNNS/PRU1R/PGU/AGU, regularmente homologado pelo TRF1 com data base 01/2024 ref. Ao Proc. Nº 0010960-93.2004.4.01.3400, decorrente da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

 

Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Está Lei estabelece a forma de rateio dos recursos a serem recebidos pelo Município de Itupiranga, a título de precatório judicial de complementação repassados pela União, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), instituído pela Lei Federal no 9.424/96, de 24 de dezembro de 1996.

 

Art. 2º. Esta Lei dispõe sobre o repasse devido aos profissionais do magistério referente repasse do precatório do FUNDEF que estavam no efetivo exercício de suas funções na rede pública Municipal de educação do município de Itupiranga, durante o período de janeiro de 1997 a dezembro de 2006, referente ao recurso a ser recebido, pelo Município de Itupiranga, a título de precatório judicial de complementação, pela União, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), instituído pela Lei Federal no 9.424/96, de 24 de dezembro de 1996.

 

Parágrafo Único - O repasse de que trata esta Lei também será devido aos:

 

I - aposentados;

II - profissionais do magistério que comprovarem efetivo exercício na educação básica da rede pública municipal, no período citado no caput deste artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a Administração Pública Municipal; e

III - herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por esta Lei.

 

Art. 3º. Aos profissionais do magistério da educação básica da rede pública municipal de ensino será devido abono, com caráter indenizatório, sendo vedada a sua incorporação na remuneração, aposentadoria ou pensão.

 

§ 1º - A vantagem a que se refere o caput deste artigo corresponde a 60% (sessenta por cento) do valor principal do precatório decorrente da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), em conformidade

com o parágrafo único do art. 5º da Emenda à Constituição Federal no 114, de 16 de dezembro de 2021.

 

§ 2º - O valor do abono não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.

 

Art. 4º. Para fins desta Lei, considera-se efetivo exercício das funções na rede pública municipal de ensino o desempenho regular das atribuições previstas nos termos dos artigos 120 e 121 da Lei Municipal no 051, de 29 de dezembro de 2009.

 

Art. 5º. Não farão jus à percepção do abono a que se refere esta Lei:

 

I - os profissionais terceirizados;

II - os profissionais do magistério que se encontravam cedidos para outro órgão ou entidade da administração direta ou indireta de Municípios, Estados, Distrito Federal e União; e

III - os estagiários e monitores.

 

Art. 6º. O abono devido a cada profissional será calculado de acordo com:

I - a respectiva jornada de trabalho de 20 horas e/ou 30 horas e/ou 40 horas semanais; e

II - os meses de efetivo exercício no intervalo compreendido entre janeiro de 1997 a dezembro de 2006, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Cível Originária (ACO) nº 718 (numeração única nº 0001364-79.2004.1.00.0000).

III – os servidores em efetivo exercício devidamente lotados nos períodos de janeiro de 1997 a dezembro de 2006 receberão o equivalente a 60% do valor principal;

IV – os servidores em efetivo exercício devidamente lotados na data de publicação desta Lei, dividirão, nos termos do caput, incisos I e II, o valor referente a correção (juros e mora) referente aos 60% do valor principal, ficando assegurada aos servidores do período de janeiro de 1997 a dezembro de 2006, o recebimento quanto o valor principal e a correção (juros e mora);

V - fica assegurado aos profissionais da educação lotados (as) na secretaria

municipal de educação (SEMED) na data da publicação desta lei, o recebimento dos valores proporcionais ao salário base do servidor(a), (profissionais do magistério e Funcionários de apoio das escolas) em divisão igualitária entre os profissionais do magistério em efetivo exercício no período de janeiro de 1997 a dezembro de 2006, referente apenas aos valores da correção (juros e mora) sobre o valor principal.

 

Art. 7º. Os beneficiários de que trata esta Lei serão convocados por meio de chamamento público, onde constará:

 

I - a identificação dos profissionais que fazem jus aos respectivos valores;

II - a proporcionalidade da jornada de trabalho de cada profissional; e III - o período de efetivo exercício das funções na rede pública municipal durante o intervalo mencionado no caput do art. 1o desta Lei.

 

§ 1º - A fixação dos prazos e critérios para o rateio entre os beneficiários será regulamentada pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED).

 

§ 2º - Na existência de eventuais beneficiários não nominados na convocação, estes poderão apresentar requerimento junto à Secretaria de Municipal de Educação (SEMED), no prazo e na forma a serem estabelecidos em regulamento.

 

Art. 8º. Os beneficiários do abono a que se refere esta Lei, que mantêm vínculo ativo com o Município de Itupiranga ou aposentados com vinculação, perceberão o abono através de:

 

I - folha de pagamento;

II - de crédito em conta; ou

III - outra modalidade de pagamento que venha a ser definida na forma e

prazo a serem estabelecidos em regulamento.

 

Art. 9º. O recebimento do abono pelos beneficiários contemplados com o rateio, que não possuam mais vínculo com o Município de Itupiranga, ocorrerá conforme procedimento a ser estabelecido em regulamento.

 

Art. 10º. Em caso de falecimento do profissional do magistério beneficiado, os herdeiros deverão requerer a percepção dos valores de que trata esta Lei mediante apresentação de decisão judicial ou escritura pública definitiva de inventário extrajudicial que legitime o levantamento na forma da lei civil e processual civil, no prazo a ser estabelecido no Edital de Chamamento Público de que trata o art. 6o desta Lei.

 

Art. 11. Os eventuais valores remanescentes, em razão do não comparecimento do beneficiário após convocação, ausência de identificação ou de requerimento de eventual interessado, serão rateados com os demais profissionais do magistério indicados no art. 4o, desta lei, na forma e prazo estabelecidos em regulamento.

 

Parágrafo único. Os valores remanescentes de que tratam o caput deste artigo deverão ser utilizados, exclusivamente, em ações voltadas para a manutenção e desenvolvimento da educação básica.

 

Art. 12. Fica vedado qualquer tipo de retenção ou desconto de valores referentes ao abono de que trata o art. 1º desta lei para pagamento de honorários advocatícios contratuais, bem como o pagamento a terceiros

que não o beneficiário ou seu herdeiro.

 

Art. 13. Fica estabelecido que os 40% (quarenta por cento) do valor principal do recurso a ser recebido pelo Município de Itupiranga, a título de precatório de complementação pela União, serão aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica, na forma do art. 70 da Lei Federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

 

Art. 14. O Poder Executivo, no que couber, regulamentará esta Lei.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2024.

 

BENJAMIN TASCA

Prefeito Municipal de Itupiranga - Pará 


Publicado por:
Robson da Silva Amorim
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