ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

MUNICIPIO DE PACAJA

MUNICIPIO DE PACAJA
LEI 381/2013

ALTERA EM PARTE A LEI Nº 122/1997 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL – CMDRS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º – O Artigo 1º da Lei nº 122/97 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS de caráter consultivo e deliberativo e de funcionamento permanente, vinculado ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo.”

Art. 2º – O Artigo 2º da retro mencionada lei passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – O CMDRS será composto por 13 (treze) conselheiros, representantes dos seguintes órgãos governamentais e não governamentais:

I – SEMDE - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

II – SEMA - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

III – CMP - Câmara Municipal de Pacajá-PA;

IV – COOPERLYGHT – Cooperativa dos Produtores de Leite da Vila Bom Jardim;

V – COOPCAO – Cooperativa do Cacau Orgânico;

VI – COOPJÁ – Cooperativa de Pacajá-PA;

VII – SMS – Secretaria Municipal de Saúde;

VIII – EMATER - Empresa de Assistência Técnica de Extensão rural – PA;

IX – ADEPARÁ – Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará;

X – SEMTPS – Secretaria de Trabalho e Promoção Social;

XI – STTR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pacajá-PA;

XII – SIPRUPAC - Sindicato dos Produtores Rurais de Pacajá-PA;

XIII - CEPLAC – Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira;

§1º – Os representantes serão indicados pelos órgãos administrativos desta municipalidade, bem como pela entidade de classe representativa, que poderão ser substituídos a qualquer tempo pelo órgão ou pelo conselho, que deverá prover normas de destituição em seu regimento interno.

§2º – Feitas as indicações dos conselheiros, os mesmos serão nomeados por decreto do Poder Executivo.

§3º – O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, e o seu exercício será sem ônus para o erário, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município de Pacajá-PA.

§4º - O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR – deverá pertencer aos quadros dos Órgãos Públicos Municipais enumerados nos incisos do Art.2º.”

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE, E,

CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, em 12 de Agosto de 2013.

 

ANTÔNIO MARES PEREIRA

Chefe do Poder Executivo de Pacajá-PA


Publicado por:
Cláudio Sabino da Silva
Código Identificador:92BD8999