ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
MUNICIPIO DE PACAJA
MUNICIPIO DE PACAJA
LEI 381/2013
ALTERA EM PARTE A LEI Nº 122/1997 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL – CMDRS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – O Artigo 1º da Lei nº 122/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS de caráter consultivo e deliberativo e de funcionamento permanente, vinculado ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo.”
Art. 2º – O Artigo 2º da retro mencionada lei passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – O CMDRS será composto por 13 (treze) conselheiros, representantes dos seguintes órgãos governamentais e não governamentais:
I – SEMDE - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
II – SEMA - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III – CMP - Câmara Municipal de Pacajá-PA;
IV – COOPERLYGHT – Cooperativa dos Produtores de Leite da Vila Bom Jardim;
V – COOPCAO – Cooperativa do Cacau Orgânico;
VI – COOPJÁ – Cooperativa de Pacajá-PA;
VII – SMS – Secretaria Municipal de Saúde;
VIII – EMATER - Empresa de Assistência Técnica de Extensão rural – PA;
IX – ADEPARÁ – Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará;
X – SEMTPS – Secretaria de Trabalho e Promoção Social;
XI – STTR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pacajá-PA;
XII – SIPRUPAC - Sindicato dos Produtores Rurais de Pacajá-PA;
XIII - CEPLAC – Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira;
§1º – Os representantes serão indicados pelos órgãos administrativos desta municipalidade, bem como pela entidade de classe representativa, que poderão ser substituídos a qualquer tempo pelo órgão ou pelo conselho, que deverá prover normas de destituição em seu regimento interno.
§2º – Feitas as indicações dos conselheiros, os mesmos serão nomeados por decreto do Poder Executivo.
§3º – O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, e o seu exercício será sem ônus para o erário, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município de Pacajá-PA.
§4º - O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR – deverá pertencer aos quadros dos Órgãos Públicos Municipais enumerados nos incisos do Art.2º.”
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE, E,
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, em 12 de Agosto de 2013.
ANTÔNIO MARES PEREIRA
Chefe do Poder Executivo de Pacajá-PA
Publicado por:
Cláudio Sabino da Silva
Código Identificador:92BD8999