ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

IPASEMAR - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá

IPASEMAR - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - PORTARIA Nº 182/2026 DE 10/11/2026 IPASEMAR

PORTARIA Nº 182/2026 de 10/11/2026 IPASEMAR - CONCESSÃO

DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO;

Embasamento legal: o Artigo 6º da EC nº 41/2003, c/c o art. 40, da CF

de 1988, artigo 180 da Lei Municipal nº 17.756/2016; em favor da

servidora aposentada ROSE CLEA R. M., brasileira, casada, portadora

do RG nº 002 3º VIA PC/PA, inscrita no CPF nº 398.XXX.XXX-15,

no cargo de PROFESSOR C.I, vinculada à Secretaria Municipal de

Educação – SEMED. Retificar o cálculo do benefício, com a exclusão

definitiva da parcela denominada Adicional de Classe Especial, no

percentual de 15% (quinze por cento), e preservando o Adicional de

Especialização no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), em

cumprimento ao Acórdão n.º 50.620/2026 -TCM/PA, Conselheiro

substituto Luís Daniel Lavareda Reis Junior. A aposentadoria entrou

em vigor em 1º de maio de 2020, ficando revogadas a Portaria nº

339/2020, de 20 de abril de 2020, e a Portaria nº 093/2025, de 07 de

julho de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

NILVANA MONTEIRO SAMPAIO XIMENES.

Diretora Presidente do IPASEMAR.

Marabá/PA, 16/11/2026.


Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
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