ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.549 DE 10 DE ABRIL DE 2024.
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a Sr-a---. MARCIRETE BATISTA PRINTES, brasileira, solteira, RG: 1868602-PC/PA, 2ª Via, CPF: 801.825.502-49, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Travessa Armando da Silva Gato, 646, São José Operário, lote nº 36, inscrição imobiliária nº 01.700.024.0467.001, código do imóvel nº 9075, medindo 11m (onze metros) de frente, pelas laterais 33m (trinta e três metros), por 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros) de fundo, perfazendo uma área de 233,75m² (duzentos e trinta e três metros e setenta e cinco centímetros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Avenida Independência; a Leste com a Travessa João Gato; ao Sul, com a Rua 15 de Novembro; e a Oeste, com a Travessa Armando da Silva Gato.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 10 de abril de 2024.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:9343B35D