ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1260-23

LEI Nº 1260/2023 XINGUARA-PA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE COMUNICAÇÃO E MARKETING E DIRETOR DA TRANSPARÊNCIA, NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES

 

Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 3º da Lei Nº 1179-2022, de 21 de setembro de 2022, na qual passa a integrar o Cargo de Diretor De Comunicação E Marketing E Diretor Da Transparência, e demais cargos, conforme o texto:

 

“Art. 3º Integra o Quadro de Cargos em Comissão os Cargos de Diretor Legislativo, Diretor Financeiro Legislativo, Diretor do Controle Interno, Diretor De Comunicação e Marketing, Diretor Da Transparência, Diretor Técnico da informação e Procurador Jurídico de livre provimento e exoneração da Presidência da Câmara Municipal, devendo recair a escolha em pessoas que preencham os requisitos básicos necessários para o exercício do cargo, sendo suas atribuições às descritas no Anexo II.”

 

Art. 2º Art. Fica instituído as atribuições descritas abaixo no Anexo II, determinando a Categoria, Código e Pré-requisito dos cargos, incluído no Art. 3, conforme texto:

 

CATEGORIA: Diretor De Transparência

CÓDIGO: CMX -DT- 601

PRÉ-REQUISITO: Portador de Nível Superior.

ATRIBUIÇÕES:

 

1. O Diretor de Transparência deve supervisionar e implementar políticas e procedimentos que garantam a transparência em todas as operações e decisões da Câmara.

 

2. O Diretor deve garantir que todas as atividades da câmara estejam em conformidade com as leis e regulamentos locais, estaduais e federais. Isso inclui a realização de auditorias regulares para verificar a conformidade.

 

3. O Diretor deve desenvolver e implementar programas de treinamento para funcionários sobre a importância da transparência e como garantir a transparência em suas funções.

 

4. O Diretor deve garantir que todas as informações relevantes sejam comunicadas de maneira clara e oportuna aos funcionários, ao Diretor de Comunicação e ao público e a outras partes interessadas.

 

5. O Diretor deve atuar como um mediador em qualquer conflito que possa surgir em relação à transparência e à conformidade.

 

6. O Diretor deve preparar e apresentar relatórios regulares sobre a transparência e a conformidade da câmara para o conselho e outras partes interessadas.

 

7. O Diretor deve revisar regularmente as políticas e procedimentos de transparência para garantir que eles continuem eficazes e relevantes.

 

8. O Diretor deve identificar e gerenciar quaisquer riscos que possam ameaçar a transparência e a conformidade da Câmara.

 

9. O Diretor deve atuar como consultor para os Vereadores e outros funcionários sobre questões de transparência e conformidade.

 

CATEGORIA: DIRETOR DE COMUNICAÇÃO E MARKETING

CÓDIGO: CMX -DCM- 901

PRÉ REQUISITO: Portador de Nível Superior em Marketing e pós-graduação na área.

ATRIBUIÇÕES:

 

1. O Diretor de Comunicação e Marketing é responsável por desenvolver e implementar estratégias de comunicação e marketing eficazes que promovam a imagem e os objetivos da Câmara.

 

2. O Diretor deve garantir que todas as comunicações e campanhas de marketing estejam alinhadas com a identidade da marca da câmara e ajudem a fortalecer sua reputação.

 

3. O Diretor deve supervisionar a criação e execução de todas as campanhas de marketing, incluindo publicidade, relações públicas, mídia social e marketing digital.

 

4. O Diretor deve realizar pesquisas de mercado para entender as tendências do setor, as necessidades do público e a posição da câmara frente a população.

 

5. O Diretor deve liderar e gerenciar a equipe de comunicação e marketing, garantindo que todos estejam trabalhando de forma eficaz e eficiente para atingir os objetivos da Câmara.

 

6. O Diretor deve construir e manter relações positivas com a mídia para garantir uma cobertura favorável da Câmara.

 

7. O Diretor deve monitorar e avaliar o desempenho das campanhas de marketing e comunicação, fazendo ajustes conforme necessário para maximizar a eficácia.

 

8. O Diretor deve garantir que a comunicação interna seja eficaz, mantendo os funcionários informados e engajados.

 

9 O Diretor deve estar preparado para gerenciar qualquer crise de comunicação que possa surgir, desenvolvendo e implementando planos de gestão de crises conforme necessário.

 

Art. 3º Fica incluído no ANEXO IV - DEMONSTRATIVO SALARIAL DE CARGOS COMISSIONADOS

 

CARGO DE DIRETOR DE TRANSPARÊNCIA

 

CÓDIGO

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

CMX -DT- 601

10

R$ 10.212,7

 

CARGO DE DIRETOR DE COMUNICAÇÃO E MARKETING

 

CÓDIGO

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

CMX -DCM- 901

10

R$ 10.212,7

 

Art. 4º fica alterado o Art. 13, para revogar a gratificação de exclusividade e conceder a gratificação de dedicação, com o seguinte texto:

 

Art. 13 O servidor poderá receber, por interesse da Administração Pública, uma gratificação de disponibilidade de até 100% (cem por cento) sobre o vencimento base do seu cargo, a ser concedida a critério do presidente.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2023.

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:9387C893