ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1226-23

LEI Nº 1226/2023 XINGUARA-PA, 25 DE SETEMBRO DE 2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DO RECEBIMENTO DE RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO, A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR, PARA O CUMPRIMENTO DOS PISOS SALARIAIS DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial em seu orçamento vigente, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme classificação contábil abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

12 – Secretaria Municipal de Saúde

10.122.0012.2298 - Assistência Financeira ao Piso da Enfermagem (Lei 14.434/2022)

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

100.000,00

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

200.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

126.000,00

3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições

174.000,00

TOTAL DA ABERTURA

600.000,00

 

Art. 2º. O crédito Adicional Especial, criado no artigo anterior tem por objetivo a realização de assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais dos profissionais da enfermagem.

 

Art. 3º.Para a cobertura do Crédito Adicional Especial mencionado no art. 1° desta Lei, será utilizado como fonte de recursos, aquele definido nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, excesso de arrecadação na seguinte conta contábil:

 

Conta Contábil / Descrição

Valor R$

1.7.1.3.50.5.1.00.00 / Transferência de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Gestão do SUS

600.000,00

Fonte: 1.605 – Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais dos profissionais da enfermagem

 

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

600.000,00

 

Art. 4º.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.189 de 22 de novembro de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, e na Lei Complementar Municipal nº. 06 de 23 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2022-2025, conforme especificações acima.

 

Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de agosto de 2023.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, 25 de setembro de 2023.

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:938CBDA1