ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 4.843/2025

AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MINISTÉRIO DA DEFESA (TIRO DE GUERRA – TG - 08/002) DE BRAGANÇA/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

A Câmara Municipal de Bragança, Estado do Pará, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANÇA, no uso de minhas atribuições legais, SANCIONO e Publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º. FICA Autorizada a permuta do imóvel público do patrimônio do Município de Bragança, com área total de 9.307,077m², conforme levantamento georreferenciado: partindo a descrição deste perímetro no vértice V-10, de coordenadas N 9.882.573,1000m e E 301.676,2910m; compreendido pela frente; deste, segue confrontando pelo limite da faixa de domínio da Avenida Polidório Coelho, com os seguintes azimutes e distâncias: 249°54'03" e 74,16 m até o vértice V-01, de coordenadas N 9.882.547,6148m e E 301.606,6464m; pela lateral direita; deste, segue confrontando com a área do Ministério da Defesa (Tiro de Guerra – TG - 08/002), com os seguintes azimutes e distâncias: 352°22'03" e 200,83 m até o vértice V-06, de coordenadas N 9.882.746,6672m e E 301.579,9723m; fundos; deste, segue confrontando pelos fundos com os Lotes do Bairro Taíra, com os seguintes azimutes e distâncias: 110°37'53" e 5,47 m até o vértice V-07, de coordenadas N 9.882.744,7400m e E 301.585,0910m; 103°27'06" e 13,07 m até o vértice V-08, de coordenadas N 9.882.741,6990m e E 301.597,8050m; 106°21'03" e 10,48 m até o vértice V-09, de coordenadas N 9.882.738,7490m e E 301.607,8600m; pela lateral esquerda; deste, segue confrontando com os Lotes do Bairro Taíra, com os seguintes azimutes e distâncias: 157°33'15" e 179,23 m até o vértice V-10, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. Permuta pelo imóvel de Patrimônio da União, Ministério da Defesa (Tiro de Guerra – TG - 08/002 de Bragança), com área total de 6.758,55m², com as seguintes coordenadas georreferenciadas: P1 – 01º03’40,25”s 46’47’01,02” O e 115,00m limitando com a Passagem Santo Antônio até o ponto P2, do ponto P2 – 01º03’36,71”s 46’47’01,71” O e 23,38m até o ponto P3, do ponto P3 - 01º03’36,50”s 46’47’01,56” O e 33,07m até o ponto P4, limitando com quem de direito; do ponto P4 - 01º03’36,73”s 46’47’00,13” O medindo 110,00m até o ponto P5 limitando com lote a ser doado para União (Exército Brasileiro/ Ministério da Defesa (Tiro de Guerra – TG - 08/002 08/002); do ponto P5 - 01º03’39,83”s 46’47’59,11” O 65,00m até o ponto P1 limitando com lote da União (Exército Brasileiro/ Ministério da Defesa (Tiro de Guerra – TG - 08/002 de Bragança), parte integrante da Matricula nº 7.982, do Registro de Imóveis desta Comarca de Bragança, Cartório Antônio Pereira, Livro 3-L, às fls. 24. imóvel de propriedade do Ministério da Defesa (Tiro de Guerra – TG - 08/002).

 

Art. 2º.Esclarecemos que a área pública será destinada a finalidades específicas de interesse público, como a construção de uma unidade básica de saúde e a construção de uma escola municipal.

 

Art. 3º.Estipular que todas as despesas necessárias para o desmembramento da área e a formalização da permuta (escritura pública) correrão por conta do município de Bragança, haja vista, o interesse em benefício da coletividade.

 

Art. 4º.Aprovada a lei, o Poder Executivo fica autorizado a formalizar o ato, por meio da celebração de escritura pública.

 

Art. 5º. Fica desde logo que as partes envolvidas na permuta da área entre o município de Bragança e a área da União através do Ministério da Defesa (Tiro de Guerra – TG - 08/002), com previsão expressa de que o abriram mão da diferença de valores."

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Poder Executivo Municipal de Bragança-PA, em 19 de novembro de 2025.

 

MARIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Anexo – 1

 

Dotações Orçamentárias

 

FUNÇÃO

04 - Administração

SUBFUNÇÃO

122 – Administração Geral

PROGRAMA

0004 – Manutenção da Gestão

ATIVIDADE

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA - SEGG

ELEMENTOS DE DESPESA

 

31900400 – PESSOAL CONTRATADO

 

31901100 - PESSOAL EFETIVO

 

31901300 – PATRONAL INSS

 

33901400 – DIARIAS

 

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

 

33903200–MATERIAL PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIRA

 

33903600 – SERV.TERC.PESSOA FISICA

 

33903900 – SERV.TERC.PESSOA JURIDICA

 

44905200 – EQUIP.E MAT.PERMANENTES

 

Total

R$500.000,00

 

Anexo – 2

 

Estudo de Impacto Orçamentário/Financeiro

 

Anexo – 3

 

DELCARAÇÃO

 

“Art. 16, inciso II, da LRF - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias”.

 

Declaro para os devidos fins de direito, junto ao controle interno do Poder Executivo, bem como, junto aos órgãos de controle externo, que as despesas de caráter continuado, com a criação da Secretaria Municipal Especial de Gestão e Governança, apresentam adequação orçamentária e financeira, com a Lei Orçamentária anual, bem como, guarda compatibilidade com o plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias.

 

Bragança-PA, em 19 de novembro de 2025.

 

MARIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:938CF36C