ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.274, DE 05 DE ABRIL DE 2019.

Dispõe sobre a regulamentação do projeto CALÇADA CIDADÃ e dá outras providências, de autoria do vereador Raimundo Tomé de Oliveira Wanzeller.

 

Art. 1º Fica regulamentado no âmbito do município de Oriximiná o PROJETO CALÇADA CIDADÃ, com o objetivo de melhorar a urbanização, através da construção de calçadas pelos munícipes, na zona urbana de Oriximiná.

 

Art. 2º O Projeto será executado com a finalidade de incentivar aos proprietários de terrenos, como também de residências, que não tenham calçadas na sua parte frontal.

 

Art. 3º Para incentivar aos proprietários dos imóveis sem calçadas, ou com calçadas em desacordo com as especificações técnicas municipais, o município considera desconto de 30% (trinta por cento) do valor total e anual do IPTU a ser dividido em 3(três) parcelas nos anos subsequentes ao da construção da calçada do imóvel.

 

§ 1º - Os proprietários dos imóveis precisam executar a obra ao longo do primeiro semestre do ano, a fim de permitir ao Poder Executivo, provisionar os valores relativos ao desconto do IPTU na Lei Orçamentaria Anual.

 

§ 2º - O Proprietário de imóvel pode, voluntariamente, requerer o benefício constante do presente artigo, o qual será examinado pelo Executivo Municipal.

 

§ 3º - O proprietário do imóvel notificado terá que executar a obra da calçada, de acordo com as especificações técnicas e, dentro do prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SEMDURB), que será o órgão fiscalizador da execução dos serviços.

 

§ 4º - A não execução dos serviços por parte do proprietário acarretará, automaticamente, a perda do benéfico tributário previsto no artigo 3º.

 

§ 5º - Fica vedada a utilização de materiais pré-moldados na construção de calçadas

 

Art. 4º Esta Lei não alcança imóveis que já possuem calçadas construídas, seja pelo Poder Público ou pelos proprietários.

 

PARAGRAFO ÚNICO – Para gozarem dos benefícios previstos na presente Lei, as atuais calçadas construídas fora dos padrões técnicos determinados pela SEMDURB, devem sofrer reforma e/ou modificações.

 

Art. 5º Somente terão direito ao incentivo os proprietários que, previamente, forem notificados pela Prefeitura e que estiverem sem débitos junto a Fazenda Municipal.

 

Art. 6º Os benefícios concedidos por esta Lei não geram direito adquirido, e serão cancelados de oficio, se o devedor interromper, por mais de 30 (trinta) dias, o pagamento de qualquer das parcelas regulares do imposto, bem como daquelas originadas em acordo de DÉBITOS, ficando ainda, sujeito ao pagamento imediato do débito remanescente, acrescido dos juros e multas aplicáveis.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 05 de abril de 2019.

 

ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:93928026