ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 6.615/2026
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Capanema, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2027, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, em consonância com a Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, o Plano Plurianual vigente, as normas gerais de direito financeiro e as normas de contabilidade aplicadas ao setor público.
§ 1º Integram o conteúdo desta Lei, para todos os fins legais:
I - as metas fiscais;
II - as prioridades da administração municipal;
III - a estrutura e a organização dos Orçamentos;
IV - as diretrizes para a elaboração, execução e alteração do Orçamento;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas com pessoal;
VII - as diretrizes sobre alterações na legislação tributária;
VIII - as disposições relativas à transparência, controle e avaliação;
IX - as disposições finais e complementares.
§ 2º A elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual deverão assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas, a eficiência na alocação dos recursos públicos, a sustentabilidade fiscal e o atendimento das funções essenciais da Administração Municipal.
Art. 2º Em cumprimento ao estabelecido no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, integram esta Lei os Anexos de Metas Fiscais, de Riscos Fiscais e de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, elaborados na forma da legislação vigente.
§ 1º Os anexos de que trata o caput conterão as informações necessárias à avaliação da situação fiscal do Município e à definição das diretrizes para a programação orçamentária do exercício de 2027.
§ 2º Os demonstrativos fiscais observarão as orientações do Manual de Demonstrativos Fiscais expedido pela Secretaria do Tesouro Nacional, bem como as demais normas técnicas aplicáveis à matéria.
Art. 3º A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações e demais entidades da administração direta e indireta instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
§ 1º O orçamento fiscal abrangerá todas as receitas e despesas relativas às funções do governo, executadas aquelas vinculadas à seguridade social, nos termos da legislação vigente.
§ 2º O orçamento da seguridade social compreenderá as ações relativas à saúde, previdência e assistência social, observado o regime jurídico e orçamentário aplicável a cada área.
Art. 4º A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027 deverá observar, além das normas constitucionais e legais, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, prudência fiscal, transparência e responsabilidade na gestão pública.
§ 1º A programação orçamentária deverá ser compatível com os objetivos, programas e ações previstos no Plano Plurianual vigente.
§ 2º A alocação dos recursos deverá considerar as prioridades administrativas, o interesse público, a capacidade financeira do Município e os limites constitucionais e legais aplicáveis.
CAPÍTULO I
DAS METAS FISCAIS
Art. 5º As metas fiscais para o exercício de 2027, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública, são as constantes dos demonstrativos integrantes desta Lei.
§ 1º As metas fiscais constituem parâmetro para a elaboração da proposta orçamentária, para a programação financeira e para o acompanhamento da execução fiscal do exercício.
§ 2º As metas fixadas poderão ser revistas na hipótese de superveniência de alterações significativas no cenário macroeconômico, desde que observados os procedimentos legais e a devida motivação técnica.
Art. 6º A elaboração das metas fiscais considerará, entre outros fatores:
I - o comportamento histórico da arrecadação municipal;
II - a evolução da Receita Corrente Líquida;
III - os índices oficiais de inflação;
IV - a projeção do crescimento econômico;
V - os compromissos legais e contratuais do Município;
VI - as exigências de manutenção e expansão dos serviços públicos;
VII - os riscos fiscais identificados para o período.
§ 1º A metodologia de cálculo das metas observará os critérios técnicos estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 2º As premissas adotadas deverão guardar coerência com o cenário econômico nacional, estadual e municipal, bem como com a realidade fiscal do Município.
Art. 7º Os resultados fiscais projetados para o exercício de 2027 e para os exercícios subsequentes deverão refletir a busca do equilíbrio das contas públicas e a preservação da capacidade de investimento do Município.
§ 1º A administração municipal adotará, de forma preventiva e corretiva, as medidas necessárias à preservação das metas fiscais estabelecidas.
§ 2º A execução de ações que impliquem aumento de despesa ou redução de receita deverá considerar, obrigatoriamente, sua repercussão sobre as metas fiscais fixadas.
Art. 8º A avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior integrará os demonstrativos que acompanham esta Lei, em atendimento à legislação vigente, servindo de subsídio para a análise da consistência das projeções e do comportamento das finanças públicas municipais.
Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deverá evidenciar, sempre que possível, as causas das variações entre metas previstas e resultados efetivamente realizados, permitindo o aperfeiçoamento do planejamento orçamentário e fiscal.
Art. 9º O demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores deverá evidenciar a evolução dos principais indicadores fiscais do Município, de forma a permitir análise comparativa, histórica e prospectiva da política fiscal.
§ 1º A comparação de que trata o caput deverá observar metodologia uniforme e critérios técnicos consistentes, de modo a preservar a comparabilidade das informações.
§- 2º A apresentação dos dados em valores correntes e constantes deverá observar os índices oficiais de atualização monetária adotados nos demonstrativos fiscais.
Art. 10 O demonstrativo da evolução do patrimônio líquido do Município deverá retratar as variações ocorridas no período de referência, com a finalidade de evidenciar a situação patrimonial do ente e subsidiar a análise da gestão fiscal e financeira.
Parágrafo único. O demonstrativo de que trata este artigo deverá, quando cabível, evidenciar separadamente a situação patrimonial do regime próprio de previdência social, observadas as normas específicas aplicáveis.
Art. 11. O demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos evidenciará os ingressos decorrentes dessas operações e a destinação legalmente conferida aos respectivos recursos, em conformidade com o disposto na legislação vigente.
§ 1º Os recursos obtidos com a alienação de ativos deverão ser aplicados nas hipóteses legalmente permitidas, especialmente em despesas de capital ou nas finalidades previstas em lei.
§ 2º A aplicação desses recursos deverá ser demonstrada de forma clara e segregada nos registros contábeis e fiscais do Município.
Art. 12. O demonstrativo de avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência social, quando existente, deverá observar as normas gerais aplicáveis ao setor previdenciário e as orientações expedidas pelos órgãos competentes.
§ 1º A avaliação de que trata o caput deverá subsidiar o planejamento das despesas previdenciárias e a análise da sustentabilidade do regime.
§ 2º As projeções relativas ao custeio previdenciário, benefícios, aportes e déficit atuarial deverão guardar coerência com os estudos técnicos respectivos e com a legislação vigente.
Art. 13. O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita deverá conter a avaliação dos efeitos das medidas de desoneração tributária eventualmente previstas, com a indicação das correspondentes medidas de compensação, quando exigidas pela Lei Complementar no 101, de 2000.
§ 1º A renúncia de receita somente poderá ser considerada válida quando atendidos os requisitos legais de estimativa de impacto e compensação.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de concessão ou ampliação de incentivo, benefício, remissão, subsídio, anistia, isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido e demais formas de tratamento tributário diferenciado.
Art. 14. O demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado evidenciará a capacidade fiscal do Município para suportar, de forma sustentável, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de despesas dessa natureza.
Parágrafo único. A margem de expansão deverá ser apurada em conformidade com a metodologia estabelecida na legislação de regência, servindo de subsídio à tomada de decisão quanto à implementação de políticas públicas permanentes.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 15. As prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2027 serão definidas em compatibilidade com o Plano Plurianual vigente, observadas as demandas sociais, a capacidade financeira do Município e a necessidade de continuidade dos serviços públicos essenciais.
§ 1º Constituem diretrizes prioritárias da administração municipal, sem prejuízo de outras definidas no planejamento governamental:
I - o fortalecimento da saúde pública;
II - a manutenção e desenvolvimento do ensino;
III - a assistência social e a proteção às famílias em situação de vulnerabilidade;
IV - a melhoria da infraestrutura urbana e rural;
V - a manutenção dos serviços públicos essenciais;
VI - a valorização da gestão administrativa e fiscal;
VII - o fortalecimento da arrecadação própria e do controle do gasto público.
§ 2º As prioridades definidas nesta Lei terão precedência na alocação dos recursos públicos, especialmente na programação das despesas discricionárias e dos investimentos.
Art. 16. A inclusão de programas, ações, projetos ou atividades na Lei Orçamentária Anual deverá observar a compatibilidade com o Plano Plurianual, com esta Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as reais condições de financiamento do Município.
§ 1º Não deverão ser incluídas ações sem definição adequada de objetivo, unidade responsável, estimativa de custo e correspondência com a estrutura programática do planejamento municipal.
§ 2º Os programas e ações deverão, sempre que possível, ser acompanhados de metas físicas e indicadores que permitam seu monitoramento e avaliação.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 17. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 apresentará a programação da receita e da despesa de forma compatível com as classificações previstas na Lei no 4.320, de 1964, nas normas da Secretaria do Tesouro Nacional, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e nas demais disposições legais aplicáveis.
§ 1º A receita será discriminada por categoria econômica, origem, espécie, rubrica, alínea e subalínea, na forma da legislação vigente.
§ 2º A despesa será fixada por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, categoria econômica, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação, elemento e fonte ou destinação de recursos, quando exigido.
§ 3º A organização dos orçamentos deverá propiciar clareza, transparência, controle, rastreabilidade das informações e adequada avaliação da execução orçamentária.
Art. 18. A proposta orçamentária do Município será elaborada com base em estimativas realistas de arrecadação e em metodologia compatível com o comportamento histórico das receitas, com os índices oficiais adotados e com a capacidade de execução da despesa.
§ 1º A estimativa da receita considerará:
I - a arrecadação dos exercícios anteriores;
II - a legislação tributária vigente;
III - a expansão ou retração da atividade econômica;
IV - os efeitos de alterações normativas;
V - os índices oficiais de atualização monetária e crescimento;
VI - as transferências constitucionais e legais projetadas.
§ 2º A fixação da despesa deverá observar a receita estimada, vedada a inclusão de despesas sem cobertura orçamentária compatível com a capacidade financeira do Município.
Art. 19. A proposta orçamentária anual deverá assegurar recursos suficientes para o atendimento:
I - das despesas com pessoal e encargos sociais;
II - do serviço da dívida pública;
III - das obrigações constitucionais e legais;
IV - dos mínimos constitucionais em saúde e educação;
V - das contrapartidas de convênios e operações regularmente assumidas;
VI - da manutenção dos serviços públicos essenciais;
VII - da continuidade administrativa e operacional dos órgãos e entidades municipais.
Parágrafo único. As despesas de custeio administrativo, investimentos e demais programações discricionárias serão fixadas em conformidade com a disponibilidade de recursos e as prioridades estabelecidas nesta Lei.
Art. 20. O Poder Executivo elaborará a proposta orçamentária anual com observância ao princípio do equilíbrio entre receitas e despesas, à programação financeira compatível com a arrecadação estimada e à necessidade de preservação do resultado fiscal do Município.
§ 1º Na elaboração da proposta orçamentária, deverão ser consideradas as exigências relativas ao controle de custos, à avaliação de resultados, à gestão de riscos fiscais e à responsabilidade na gestão fiscal.
§ 2º A proposta orçamentária deverá conter reserva técnica e estrutura suficiente para permitir o adequado atendimento das demandas legais, administrativas e operacionais do Município, sem prejuízo da prudência na fixação da despesa.
§ 3º A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária à Câmara Municipal deverá evidenciar, de forma sintética e objetiva, os critérios adotados na estimativa da receita, na fixação da despesa e na compatibilização entre os instrumentos de planejamento.
CAPÍTULO VII
DA SAÚDE
Art. 21. O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, o percentual estabelecido no art. 198, 2º, inciso III, da Constituição Federal e na Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, incidente sobre a base de cálculo legalmente definida.
§ 1º Para fins de elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do orçamento da saúde, deverão ser observadas as disposições da legislação federal aplicável, especialmente quanto à classificação das despesas, à vinculação dos recursos e à apuração dos percentuais mínimos constitucionais.
§ 2º A programação orçamentária da saúde deverá contemplar, prioritariamente, as despesas necessárias ao funcionamento regular da rede municipal, à manutenção dos serviços continuados, ao abastecimento de medicamentos e insumos, ao custeio da atenção básica, da média e alta complexidade, da vigilância em saúde e das ações de apoio administrativo indispensáveis à execução das políticas públicas do setor.
§ 3º O Poder Executivo adotará medidas de controle e monitoramento das despesas em saúde, com vistas à correta apropriação contábil e orçamentária, à fidedignidade dos demonstrativos legais e ao cumprimento tempestivo das obrigações perante os órgãos de controle interno e externo.
§ 4º As despesas custeadas com recursos vinculados à saúde deverão guardar estrita compatibilidade com a finalidade legal da fonte de recursos, observadas as normas pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria do Tesouro Nacional e demais órgãos competentes.
CAPÍTULO VIII
DO PODER LEGISLATIVO
Art. 22. O repasse de recursos ao Poder Legislativo Municipal, a título de duodécimo, observará rigorosamente os limites constitucionais previstos no art. 29-A da Constituição Federal, bem como os critérios de cálculo definidos na legislação vigente e na jurisprudência dos órgãos de controle.
§ 1º O valor a ser consignado na Lei Orçamentária Anual para o Poder Legislativo será apurado com base na receita efetivamente realizada no exercício anterior, nos termos da Constituição Federal, excluídas as parcelas legalmente não computáveis para fins de apuração do limite.
§ 2º O repasse será efetuado até o dia 20 (vinte) de cada mês, em conformidade com o cronograma de desembolso e com a programação financeira do Município.
§ 3º A execução orçamentária e financeira do Poder Legislativo deverá observar os limites constitucionais e legais relativos à despesa total, à folha de pagamento, aos encargos sociais e às demais despesas de custeio e investimento.
§ 4º O Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão adotar mecanismos de cooperação institucional para assegurar a compatibilidade entre o orçamento do Legislativo, os limites constitucionais e a capacidade financeira do Município.
CAPÍTULO IX
DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 23. A administração da dívida pública municipal observará os princípios da legalidade, responsabilidade fiscal, transparência, sustentabilidade financeira e planejamento, em conformidade com a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as Resoluções do Senado Federal e demais normas aplicáveis.
§ 1º A contratação, renegociação, parcelamento, confissão, refinanciamento ou reestruturação de obrigações que componham a dívida pública dependerá de autorização legal específica, observância da capacidade de pagamento do Município e demonstração de compatibilidade com as metas fiscais.
§ 2º As operações que impliquem aumento do endividamento deverão ser precedidas de análise técnica quanto ao impacto orçamentário-financeiro, ao comprometimento da Receita Corrente Líquida e à viabilidade de amortização no horizonte de médio e longo prazo.
§ 3º A gestão da dívida pública deverá buscar, sempre que possível, a redução do custo financeiro das obrigações, a melhoria do perfil de vencimento e a mitigação de riscos fiscais, inclusive aqueles relacionados a encargos, correções monetárias, juros e inadimplementos.
§ 4º O Poder Executivo manterá atualizados os registros contábeis, orçamentários e fiscais relacionados à dívida pública, observando as exigências da Secretaria do Tesouro Nacional, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e demais órgãos competentes.
Art. 24. A contratação de operações de crédito internas ou externas dependerá de autorização legislativa específica, do cumprimento dos limites e condições fixados pelo Senado Federal, da observância da Lei de Responsabilidade Fiscal e da demonstração de capacidade de endividamento do Município.
§ 1º As operações de crédito somente poderão ser contratadas para atender despesas de capital, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente e legalmente admitidas.
§ 2º É vedada a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, observado o disposto no art. 167, inciso III, da Constituição Federal.
§ 3º A realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária observará as condições, limites, prazos e vedações previstos na legislação federal aplicável.
§ 4º A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais deverão consignar dotações suficientes para o pagamento do principal, juros, encargos e demais obrigações decorrentes da dívida pública contratada.
CAPÍTULO X
DOS RESULTADOS FISCAIS
Art. 25. A execução orçamentária do exercício de 2027 deverá ser orientada de modo a assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas, buscando o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas nos anexos desta Lei.
§ 1º O Poder Executivo promoverá o acompanhamento sistemático da arrecadação, da execução da despesa e da evolução das obrigações fiscais, com vistas à adoção tempestiva de medidas de ajuste, caso se verifique risco de descumprimento das metas fiscais.
§ 2º As decisões relativas à expansão de despesas, criação de programas, concessão de vantagens, revisão de contratos ou incremento de investimentos deverão considerar, obrigatoriamente, sua repercussão sobre o resultado primário, o resultado nominal e o montante da dívida pública.
§ 3º O equilíbrio fiscal constitui diretriz permanente da administração municipal e deverá orientar a formulação, execução e revisão das políticas públicas financiadas com recursos do Tesouro.
Art. 26. O resultado primário será acompanhado bimestralmente, com base nos dados da execução orçamentária e financeira, observando-se a metodologia estabelecida no Manual de Demonstrativos Fiscais e nas normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 1º Para fins de controle interno e de transparência, o Poder Executivo poderá adotar instrumentos complementares de monitoramento da execução das receitas e despesas primárias, inclusive mediante relatórios gerenciais e quadros demonstrativos de acompanhamento.
§ 2º Havendo frustração de receita ou expansão de despesa capaz de comprometer a meta de resultado primário, deverão ser adotadas medidas corretivas, inclusive limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos desta Lei e da Lei Complementar no 101, de 2000.
Art. 27. O resultado nominal será monitorado com a finalidade de avaliar a evolução do endividamento líquido do Município, servindo como instrumento de controle da política fiscal e de aferição da sustentabilidade das finanças públicas municipais.
§ 1º A apuração do resultado nominal observará a metodologia oficial vigente, levando em consideração a variação da dívida consolidada líquida no período de referência.
§ 2º O acompanhamento do resultado nominal deverá subsidiar a tomada de decisões relacionadas à contratação de obrigações, à renegociação de passivos e à definição de prioridades fiscais.
CAPÍTULO XI
DOS RESTOS A PAGAR
Art. 28. A inscrição de despesas em restos a pagar, processados ou não processados, ficará condicionada à observância das disposições da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar no 101, de 2000, e demais normas pertinentes à matéria.
§ 1º Somente poderão ser inscritas em restos a pagar as despesas legalmente empenhadas e que atendam às condições estabelecidas pela legislação financeira e contábil vigente.
§ 2º A inscrição em restos a pagar deverá observar a disponibilidade de caixa por fonte ou destinação de recursos, de forma a preservar o equilíbrio fiscal e a regularidade da execução orçamentária.
§ 3º Os órgãos da administração municipal deverão adotar controle individualizado dos restos a pagar, com identificação da origem, natureza, exercício, fonte de recursos, estágio da despesa e justificativa para sua manutenção.
Art. 29. É vedada, nos dois últimos quadrimestres do mandato do Chefe do Poder Executivo, a assunção de obrigação de despesa que não possa ser integralmente cumprida dentro do exercício, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, observando-se o disposto no art. 42 da Lei Complementar no 101, de 2000.
§ 1º A verificação da disponibilidade de caixa deverá considerar os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício, bem como as vinculações legais existentes.
§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará os responsáveis às consequências legais, administrativas e fiscais cabíveis.
§ 3º O Poder Executivo deverá intensificar, ao final de cada exercício, os procedimentos de conciliação, liquidação e avaliação das despesas empenhadas, com o objetivo de reduzir a formação de passivos sem cobertura financeira.
CAPÍTULO XII
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária do Município, inclusive quanto à instituição, extinção, atualização, revisão, remissão, anistia, isenção, parcelamento, compensação, cobrança e fiscalização dos tributos de competência municipal.
§ 1º As alterações de natureza tributária deverão observar os princípios constitucionais aplicáveis, em especial a legalidade, a anterioridade, a irretroatividade, a isonomia, a capacidade contributiva e a vedação ao confisco.
§ 2º As propostas de alteração da legislação tributária deverão considerar seus efeitos sobre a arrecadação municipal, o equilíbrio fiscal, o ambiente econômico local e a justiça tributária.
§ 3º Sempre que cabível, as alterações propostas deverão ser acompanhadas de demonstrativos técnicos e projeções que evidenciem sua repercussão sobre as receitas públicas.
Art. 31. A concessão ou ampliação de incentivo, benefício ou renúncia de natureza tributária dependerá do atendimento ao disposto no art. 14 da Lei Complementar no 101, de 2000.
§ 1º Os projetos de lei que importem renúncia de receita deverão estar acompanhados:
I - da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam iniciar sua vigência e nos dois subsequentes;
II - da demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais; ou
III - das medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 2º A renúncia de receita sem observância dos requisitos legais será considerada irregular, sem prejuízo da responsabilidade dos agentes envolvidos.
CAPÍTULO XIII
DA TRASPARÊNCIA E CONTROLE
Art. 32. O Poder Executivo promoverá ampla transparência da gestão fiscal e orçamentária, mediante divulgação dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle, na forma da legislação vigente.
§ 1º Serão assegurados o acesso às informações orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, observadas as normas da Lei Complementar no 101, de 2000, da Lei de Acesso à Informação e da legislação local pertinente.
§ 2º Os relatórios resumidos de execução orçamentária, os relatórios de gestão fiscal, os demonstrativos fiscais e demais informações exigidas em lei deverão ser publicados nos prazos legalmente estabelecidos.
§ 3º O Portal da Transparência deverá ser mantido atualizado, com linguagem acessível e conteúdo suficiente para permitir o controle social da gestão pública.
Art. 33. O sistema de controle interno do Município acompanhará a execução orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, com a finalidade de prevenir riscos, corrigir inconsistências e apoiar o cumprimento das metas e limites legais.
§ 1º Compete ao controle interno, entre outras atribuições:
I - acompanhar a observância das metas fiscais;
II - verificar o cumprimento dos limites constitucionais e legais;
III - orientar os órgãos e entidades quanto à regularidade dos atos de gestão;
IV - emitir alertas, recomendações e relatórios técnicos sempre que constatadas situações de risco ou inconformidade.
§ 2º Os órgãos e entidades da administração municipal deverão prestar ao controle interno todas as informações e documentos necessários ao exercício de suas atribuições.
CAPÍTULO XIV
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 34. Os créditos adicionais serão autorizados e abertos em conformidade com a Constituição Federal, a Lei no 4.320, de 1964, a Lei Complementar no 101, de 2000, e as disposições da Lei Orçamentária Anual.
§ 1º Os créditos suplementares e especiais dependerão da existência de recursos disponíveis e de exposição justificativa que demonstre sua necessidade, finalidade e compatibilidade com as diretrizes orçamentárias.
§ 2º A abertura de créditos adicionais deverá observar a classificação institucional, funcional, programática e econômica da despesa, de acordo com as normas vigentes.
§ 3º Não poderão ser abertos créditos adicionais para cobertura de despesas que não guardem compatibilidade com as finalidades institucionais dos órgãos e entidades beneficiários.
Art. 35. O limite para abertura de créditos suplementares será fixado na Lei Orçamentária Anual, podendo compreender a utilização de superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação parcial ou total de dotações e operações de crédito autorizadas, na forma da lei.
§ 1º Os remanejamentos, transposições e transferências de recursos entre categorias de programação dependerão de autorização legislativa, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente admitidas.
§ 2º A movimentação de dotações deverá preservar a coerência do planejamento, a continuidade dos serviços públicos e a integridade das ações finalísticas.
CAPÍTULO XV
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 36. A Lei Orçamentária Anual consignará reserva de contingência em montante compatível com os riscos fiscais identificados e com a necessidade de cobertura de passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos.
§ 1º A reserva de contingência será utilizada, prioritariamente, para:
I - atendimento de passivos contingentes;
II - cobertura de riscos e eventos fiscais imprevistos;
III - abertura de créditos adicionais, quando legalmente admitido.
§ 2º A utilização da reserva de contingência dependerá de demonstração da ocorrência da situação que a justifique, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.
CAPÍTULO XVI
DOS CONVENIOS, PARCERIAS E TRANSFERÊNCIAS
Art. 37. A celebração de convênios, termos de cooperação, instrumentos congêneres, ajustes e parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira, interesse público devidamente demonstrado e observância da legislação aplicável.
§ 1º Os instrumentos de que trata o caput deverão conter objeto definido, metas claras, plano de trabalho compatível, cronograma de execução e regras de prestação de contas.
§ 2º As transferências voluntárias realizadas pelo Município dependerão da regularidade do beneficiário, da existência de lei autorizativa quando exigida, e da demonstração de capacidade de execução do objeto pactuado.
§ 3º Os órgãos responsáveis deverão adotar mecanismos de acompanhamento, fiscalização e avaliação dos resultados alcançados com os recursos transferidos.
CAPÍTULO XVII
DOS INVESTIMENTOS
Art. 38. Os investimentos constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2027 deverão observar as prioridades definidas no Plano Plurianual, nesta Lei e nos programas setoriais da administração municipal.
§ 1º Terão prioridade:
I - a conclusão de obras já iniciadas;
II - a manutenção e recuperação de bens públicos existentes;
III - os investimentos com contrapartida obrigatória já assumida;
IV - os projetos com maior impacto social, econômico ou institucional.
§ 2º A inclusão de novos projetos deverá ser precedida de avaliação técnica quanto à sua viabilidade, custo, capacidade de manutenção e compatibilidade com a situação fiscal do Município.
§ 3º A programação de investimentos deverá observar, sempre que possível, critérios de economicidade, sustentabilidade e racionalidade administrativa.
CAPÍTULO XVIII
DO CONTROLE DE CUSTOS E DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
Art. 39. A administração municipal deverá manter e aperfeiçoar sistema de controle de custos, com o objetivo de mensurar o custo dos programas, ações, serviços e unidades administrativas, em consonância com as normas gerais de contabilidade aplicada ao setor público.
§ 1º O controle de custos deverá subsidiar:
I - a avaliação da eficiência do gasto público;
II - o aperfeiçoamento da alocação de recursos;
III - a revisão de rotinas administrativas;
IV - a tomada de decisão pelos gestores.
§ 2º Os dados de custos poderão ser utilizados para a elaboração de relatórios gerenciais, indicadores de desempenho e instrumentos de planejamento e controle.
Art. 40. O Poder Executivo promoverá o acompanhamento e a avaliação das metas físicas e financeiras dos programas e ações governamentais, com vistas à aferição de resultados, ao aprimoramento da gestão e ao cumprimento dos objetivos estabelecidos no planejamento municipal.
§ 1º A avaliação de resultados deverá considerar, sempre que possível, indicadores de eficiência, eficácia e efetividade.
§ 2º Os resultados obtidos poderão subsidiar revisões de prioridades, ajustes na programação orçamentária e aperfeiçoamento das políticas públicas.
CAPÍTULO XIX
DAS OBRAS, DA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO E DA ORDEM DE PRIORIDADE DOS GASTOS
Art. 41. As obras em andamento e as despesas de conservação do patrimônio público terão prioridade sobre a execução de novos projetos, ressalvadas as situações devidamente justificadas por interesse público relevante.
§ 1º A alocação de recursos para novos investimentos deverá considerar a capacidade do Município de concluir a obra, mantê-la em funcionamento e suportar suas despesas de custeio subsequentes.
§ 2º Os projetos de engenharia, infraestrutura e expansão física deverão observar critérios técnicos de viabilidade, economicidade e compatibilidade com o planejamento municipal.
Art. 42. Na hipótese de limitação de empenho e movimentação financeira, a ordem de prioridade para contenção de despesas observará, sempre que possível:
I - despesas com eventos e programações não continuadas;
II - despesas com aquisição de materiais de consumo não essenciais;
III - despesas com serviços de terceiros de natureza não prioritária;
IV - investimentos ainda não iniciados;
V - outras despesas que possam ser diferidas sem prejuízo relevante ao interesse público.
Parágrafo único. Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento da dívida, ao cumprimento dos mínimos constitucionais da saúde e da educação, às transferências obrigatórias e às demais despesas ressalvadas pela legislação.
CAPÍTULO XX
DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 43. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa obrigatória de caráter continuado dependerá da observância do disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar no 101, de 2000.
§ 1º O ato que criar ou ampliar despesa obrigatória de caráter continuado deverá ser instruído com:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - demonstração da origem dos recursos para seu custeio;
III - comprovação de compatibilidade com o Plano Plurianual, com esta Lei e com a Lei Orçamentária Anual.
§ 2º A adoção de despesa continuada sem o cumprimento dos requisitos legais implicará irregularidade do ato e responsabilização do agente público competente.
CAPÍTULO XXI
DAS DESPESAS COM PESSOAL - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 44. A política de pessoal do Município para o exercício de 2027 será orientada pelos princípios da legalidade, responsabilidade fiscal, eficiência administrativa, valorização do servidor público e sustentabilidade financeira.
§ 1º Os atos de admissão, nomeação, contratação, promoção, progressão, reenquadramento, concessão de vantagens e revisão remuneratória deverão observar:
I - a existência de previsão legal;
II - a compatibilidade com a dotação orçamentária;
III - a disponibilidade financeira;
IV - os limites estabelecidos nos arts. 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar no 101, de 2000.
§ 2º A concessão de vantagens, reajustes e adequações remuneratórias deverá observar o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e demais normas aplicáveis à matéria.
§ 3º Fica autorizada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, podendo considerar a recomposição inflacionária com base no INPC acumulado dos últimos dois anos, acrescida de ganho real, desde que observados:
I - a disponibilidade orçamentária e financeira;
II - o cumprimento dos limites da Lei Complementar no 101/2000;
III - a realização de estudo prévio de impacto orçamentário-financeiro;
IV - a aprovação em lei específica.
Art. 45. Ressalvadas as hipóteses constitucionais e legais, a expansão da despesa de pessoal somente será admitida quando houver demonstração técnica de sua necessidade, interesse público, viabilidade financeira e compatibilidade com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º Para fins desta Lei, considera-se expansão de despesa de pessoal toda medida que implique aumento da folha de pagamento, inclusive por criação de cargos, alteração de estrutura administrativa, concessão de novas vantagens, alteração de jornada com repercussão remuneratória, reclassificação funcional ou contratação de pessoal.
§ 2º A ampliação de despesa de pessoal deverá ser precedida de estudo que avalie seu impacto na Receita Corrente Líquida, nos resultados fiscais e na capacidade de manutenção da medida ao longo do tempo.
Art. 46. Fica autorizada, no exercício de 2027, a realização de concursos públicos, processos seletivos, contratações temporárias, nomeações e demais atos de provimento necessários à continuidade e eficiência da administração pública, desde que observados os limites legais e a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 1º As contratações temporárias somente serão admitidas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação específica.
§ 2º Os provimentos efetivos e temporários deverão priorizar as áreas essenciais à prestação dos serviços públicos e à execução das políticas públicas prioritárias do Município.
Art. 47. Verificado que a despesa total com pessoal excedeu a 95% (noventa e cinco por cento) do limite legal, aplicam-se ao Município as vedações previstas no art. 22 da Lei Complementar no 101, de 2000, sem prejuízo das medidas de controle e recondução estabelecidas na mesma Lei.
Art. 48. Caso a despesa total com pessoal ultrapasse o limite máximo permitido pela Lei Complementar no 101, de 2000, o Poder Executivo adotará as providências necessárias à recondução da despesa ao limite legal, observados os prazos e mecanismos previstos na legislação vigente.
Parágrafo único. As medidas de recondução poderão compreender, observada a ordem jurídica aplicável:
I - redução de despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II - revisão de vantagens de natureza indenizatória ou transitória, quando cabível;
III - contenção de contratações e admissões;
IV - outras providências legalmente admitidas para restabelecimento do equilíbrio fiscal.
CAPÍTULO XXII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Art. 49. O Poder Executivo estabelecerá, em até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, observando a arrecadação prevista, as vinculações legais e as prioridades da administração.
§ 1º A programação financeira deverá compatibilizar o fluxo de ingressos e dispêndios, de modo a assegurar o equilíbrio entre receita e despesa ao longo do exercício.
§ 2º 0 cronograma de desembolso poderá ser revisto periodicamente, sempre que houver alteração relevante no comportamento da arrecadação ou das necessidades administrativas.
CAPÍTULO XXIII
DA DESCENTRALIZAÇÃO, DAS UNIDADES GESTORAS E DA EXECUÇÃO
Art. 50. A execução orçamentária e financeira poderá ser descentralizada entre órgãos e unidades gestoras, observadas as competências legais, os regulamentos administrativos e os controles necessários à boa gestão dos recursos públicos.
§ 1º A descentralização não afasta a responsabilidade da autoridade competente pela correta aplicação dos recursos, pela legalidade dos atos praticados e pelo cumprimento das metas e limites legais.
§ 2º As unidades executoras deverão manter registros adequados e atualizados da execução física e financeira das ações sob sua responsabilidade.
CAPÍTULO XXIV
DA CONTABILIDADE PÚBLICA
Art. 51. A escrituração, os registros e os demonstrativos contábeis do Município observarão as normas gerais de contabilidade aplicada ao setor público, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e as demais normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 1º A contabilidade municipal deverá evidenciar, com fidedignidade, a situação orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal do Município, em conformidade com os princípios e normas aplicáveis.
§ 2º Os registros contábeis deverão permitir a adequada apuração dos limites constitucionais e legais, dos resultados fiscais, da dívida pública, dos restos a pagar e demais indicadores exigidos pela legislação.
CAPÍTULO XXV
DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL
Art. 52. Os Poderes e órgãos da administração municipal deverão conduzir seus atos de gestão em estrita observância aos princípios da responsabilidade na gestão fiscal, da prudência administrativa e da preservação do equilíbrio das contas públicas.
§ 1º Toda decisão administrativa com repercussão orçamentária ou financeira relevante deverá considerar sua conformidade legal, seu impacto fiscal e sua compatibilidade com os instrumentos de planejamento.
§ 2º 0 descumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei e na legislação correlata sujeitará os responsáveis às sanções cabíveis.
CAPÍTULO XXVI
DA DIVULGAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS FISCAIS
Art. 53. O Município dará ampla publicidade aos demonstrativos fiscais, relatórios de acompanhamento, instrumentos de transparência e demais peças exigidas pela legislação, inclusive por meio eletrônico, de forma a permitir o efetivo controle social e institucional da gestão pública.
Parágrafo único. A divulgação a que se refere o caput deverá ocorrer com tempestividade, clareza e observância aos modelos padronizados exigidos pelos órgãos competentes.
CAPÍTULO XXVII
DO ATENDIMENTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE
Art. 54. O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao atendimento tempestivo das exigências, recomendações, diligências, notificações e demais determinações emanadas dos órgãos de controle interno e externo.
§ 1º Os órgãos e entidades da administração municipal deverão colaborar com a prestação de informações, fornecimento de documentos e adoção de medidas corretivas recomendadas pelos órgãos de controle.
§ 2º As unidades administrativas responsáveis pela produção de dados fiscais, contábeis, financeiros e patrimoniais deverão assegurar a consistência e a confiabilidade das informações encaminhadas aos sistemas oficiais.
CAPÍTULO XXVIII
DAS MEDIDAS DE AJUSTE FISCAL
Art. 55. Sempre que necessário à manutenção do equilíbrio fiscal, o Poder Executivo poderá adotar medidas administrativas de contenção, racionalização e reavaliação de despesas, respeitados os direitos adquiridos, os serviços essenciais e as obrigações constitucionais e legais.
§ 1º As medidas de ajuste fiscal poderão compreender:
I - revisão de contratos administrativos;
II - racionalização do consumo de bens e serviços;
III - reavaliação de programas com baixa efetividade;
IV - reprogramação de investimentos;
V - aperfeiçoamento da arrecadação e da cobrança administrativa da dívida ativa.
§ 2º As medidas adotadas deverão buscar a preservação da continuidade dos serviços públicos e a máxima eficiência na aplicação dos recursos disponíveis.
CAPÍTULO XXIX
DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
Art. 56. A elaboração, execução e eventual revisão da Lei Orçamentária Anual deverão manter compatibilidade com o Plano Plurianual, com esta Lei de Diretrizes Orçamentárias e com os anexos fiscais e demonstrativos que a integram.
§ 1º Nenhuma ação governamental será incluída, ampliada ou executada sem a devida compatibilidade com os instrumentos de planejamento e com as normas legais de regência.
§ 2º Os ajustes técnicos que se fizerem necessários à compatibilização entre códigos, nomenclaturas, classificações ou demonstrativos poderão ser promovidos pelo Poder Executivo, desde que não impliquem alteração da substância das autorizações legislativas.
CAPÍTULO XXX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57. O Poder Executivo encaminhará a proposta da Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, observadas as disposições desta Lei e da legislação aplicável.
Art. 58. Na hipótese de não aprovação da Lei Orçamentária Anual até o encerramento do exercício financeiro de 2026, fica o Poder Executivo autorizado a executar a programação constante da proposta orçamentária, de forma proporcional e limitada ao estritamente necessário à manutenção dos serviços públicos e das despesas obrigatórias, até a sua aprovação.
Parágrafo único. A execução provisória de que trata o caput observará, no que couber, a programação financeira, as vinculações legais, os contratos em vigor e as obrigações constitucionais e legais do Município.
Art. 59. Ficam mantidas, no que couber, as normas e procedimentos complementares necessários à execução desta Lei, podendo o Poder Executivo expedir atos regulamentares para sua fiel aplicação, desde que não inovem em matéria reservada à lei.
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 01 de julho de 2026.
CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada
Em, 01/07/2026.
JOSÉ OLÍMPIO NETO
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 003/25
Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:93B9B1E1