ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPÚ

Municipio de Anapu

MUNICIPIO DE ANAPU
LEI MUNICIPAL Nº 331/2021 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

ATO DE SANÇÃO

 

O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 016/2021, aprovada pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.

 

Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 331/2021 (anexa), a qual “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RATEIO, ENTRE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, DO SALDO DA PARCELA DE 70% DA RECEITA TOTAL DO FUNDEB NO EXERCÍCIO DE 2021, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 212-A, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

Cumpra-se na forma da Lei.

 

Anapu-PA, em 23 de dezembro de 2021

 

AELTON FONSECA SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 331/2021 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

 

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RATEIO, ENTRE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, DO SALDO DA PARCELA DE 70% DA RECEITA TOTAL DO FUNDEB NO EXERCÍCIO DE 2021, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 212-A, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Anapu, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em caráter indenizatório e excepcional, o rateio entre os profissionais da educação do saldo não utilizado referente a parcela mínima de 70% da receita total do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) no exercício de 2021.

 

Art. 2º. O referido rateio corresponderá ao saldo entre o montante correspondente aos 70% da receita total do Fundeb em 2021 e o valor aplicado em remuneração dos profissionais da educação, conforme definição do Art. 26, da Lei Federal 14.113/2020.

 

Art. 3º. O valor total do rateio será apurado pela Secretaria Municipal de Educação no dia 30 de dezembro do corrente exercício e oficializado por meio de decreto expedido na mesma data.

 

Art. 4º. A distribuição do saldo da parcela dos 70% do FUNDEB será realizada mediante o rateio entre os docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e, ainda, se autorizado por legislação federal neste exercício, aos profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional em efetivo exercício nas escolas da rede pública municipal de educação básica.

Parágrafo Único: O valor a ser pago a cada profissional da educação no rateio, será definido por decreto que será publicado até o dia 31/12/2021, observando a legislação municipal, estadual e federal vigente à época da edição.

 

Art. 5º. O rateio previsto nesta Lei tem caráter indenizatório, eventual e finalidade específica de integral aplicação da parcela de 70% da receita total do FUNDEB prevista no Art. 26 da Lei 14.113/2020, não se incorporando para quaisquer efeitos remuneratórios e tampouco gera direito adquirido.

 

Art. 6º. O pagamento do rateio de que trata esta Lei deverá ser realizado em folha complementar, observadas as formalidades legais pertinentes.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente e deverão ser inscritas como restos a pagar no exercício seguinte, se não for possível o pagamento ainda neste exercício 2021.

 

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, créditos suplementares até o limite do montante de 70% (setenta e dois por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal vinculada ao FUNDEB, relativo ao exercício financeiro de 2021, mediante decreto que apontará a fonte dos recursos, se for o caso.

 

Art. 9º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Anapu, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

AELTON FONSECA SILVA

Prefeito Municipal de Anapu

 


Publicado por:
Adrielle Fernandes Lopes Gurgel
Código Identificador:943065EE