ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 540 DE 23 DEZEMBRO DE 2024

LEI Nº 540 DE 23 DEZEMBRO DE 2024

 

FIXA OS VALORES DE DIÁRIAS DOS AGENTES POLITICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAIS DE PACAJÁ, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SERCRTÁRIOS MUNICIPAIS.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pacajá Estatuí e Aprova, e o Prefeito Municipal Sanciona e Promulga a Seguinte Lei:

 

Art. 1º. – Fica fixado os valores de diárias dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipais de Pacajá, Prefeito, Vice-prefeito, nos valores constantes abaixo:

I – R$: 550,00 (Quinhentos e cinquenta reais), quando o Prefeito e Vice-Prefeito se deslocarem para fora do Município em viagens regionais a serviço da municipalidade.

II – R$: 800,00 (Oitocentos reais), quando o Prefeito e Vice-Prefeito se deslocarem em viagem para Capital do Estado – Belém, a serviço da municipalidade.

III - R$: 1.300,00 (Hum mil e trezentos reais), quando Prefeito e Vice-Prefeito se deslocarem em viagem para fora do Estado do Pará a serviço da municipalidade.

IV – R$: 300,00 (trezentos reais), quando o Prefeito e Vice-Prefeito se deslocarem em viagem para fora do Município com retorno no mesmo dia, a serviço da municipalidade.

 

Art. 2º. – Fica fixado os valores de diárias dos Secretários Municipais, nos valores constantes abaixo:

I – R$: 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais), quando o Secretários Municipais, se deslocar a serviço do Poder Executivo para fora do Município em viagens regionais.

II – R$: 650,00 (Seiscentos e cinquenta reais), quando o Secretários Municipais, se deslocar a serviço do Poder Executivo em viagem para Capital do Estado-Belém.

III - R$: 1.100,00 (Hum mil e cem reais), quando o Secretários Municipais, se deslocar a serviço do Poder Executivo em viagem para fora do Estado do Pará.

IV – R$: 200,00 (Duzentos reais), quando o Secretários Municipais, se deslocar a serviço do Poder Executivo em viagem fora do Município com retorno no mesmo dia.

 

Art. 3º. – O reajuste dos valores das diárias dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal de Pacajá, acontecerá sempre que necessário com base IPCA – Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo, havendo disponibilidade orçamentária.

Art. 4º. – As despesas decorrentes com a execução do presente Ato, correrão a conta de dotação orçamentária própria vigente.

 

Art. 5º. – Esta LEI entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrária.

 

PACAJÁ(PA), 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

ANDRÉ RIOS DE REZENDE

Prefeito Municipal, de Pacajá - PA


Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:9452C162