ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.243, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 1.243, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
REVOGA A DOAÇÃO EFETUADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N° 1.097, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014, E AUTORIZA A REVERSÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a revogar a doação do terreno urbano com a área de 2.399,96m², matriculado sob número 1913, localizado na Quadra 15, lotes 01 ao 07 e 15 ao 18, Bairro Miguel Chamon, Município de Curionópolis, formalizada por meio da Lei Municipal n° 1.097, de 20 de fevereiro de 2014, tendo em vista a incompatibilidade da área para a construção da nova sede do Fórum de Curionópolis, Des. Júlio Freire Gouveia Andrade.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a reversão ao Patrimônio Público do Município de Curionópolis, do terreno urbano com a área de 2.399,96m², doado ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através da Lei Municipal n° 1.097, de 20 de fevereiro de 2014.
Art. 3° As despesas de escrituração e registro correrão por conta do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Curionópolis/PA, 11 de agosto de 2023
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:947A1AD5