ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.218/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.218/2025 26 DE SETEMBRO DE 2025
INSTITUI O PROGRAMA DE PATROCÍNIO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES, POR EMPRESAS PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o PROGRAMA DE PATROCÍNIO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES, POR EMPRESAS PRIVADAS e tem por objetivo incentivar pessoas jurídicas a tornarem-se parceiras do Poder Público e contribuir para as melhorias da qualidade do processo de ensino e aprendizagem na rede pública Municipa.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal autorizado a permitir a inserção do nome ou marca de empresas privadas, mediante doação, como forma de patrocínio, em uniformes e kits escolares dos alunos da educação básica do Município de Paragominas.
I. O uniforme escolar de que trata esta Lei, refere-se, mas não se limita, a camisas, camisetas, calças, bermudas e calçados;
II. O Kit escolar de que trata esta lei refere-se, mas não se limita, a mochilas, cadernos, pasta com elástico, réguas, entre outros materiais de uso do aluno no processo de ensino e aprendizagem.
Art. 3º As empresas patrocinadoras terão exclusividade à inscrição de seus nomes ou marcas nos uniformes e nos kits escolares, durante o período de vigência do patrocínio, observados os seguintes critérios:
I. Fica vedado a publicidade de propaganda de partidos políticos, empresas que comercializam produtos ou serviços proibidos ou impróprios para menores;
II. Fica vedado o uso de linguagem imprópria em slogans inseridos nos uniformes e kits escolares;
III. A logomarca da empresa patrocinadora, jamais poderá ser maior que a logomarca do Poder Público ou da unidade escolar;
IV. A empresa interessada em patrocinar, obrigatoriamente, precisa apresentar sua regularidade fiscal junto ao fisco da União, Estado e Município.
Art. 4º Os critérios para a distribuição de cotas de patrocínio e os meios pelos quais o patrocínio será realizado para os uniformes e kits escolares, conforme previsto nesta Lei, serão definidos pelo Poder Executivo do Município de Paragominas, por meio da Secretaria Municipal de Educação
Art. 5º A Secretaria responsável terá a competência para.
I. Estabelecer os critérios de elegibilidade para as empresas privadas que desejam participar do Programa de Patrocínio, garantindo que estes estejam alinhados com os valores e objetivos educacionais do Município.
II. Definir as proporções e distribuição das cotas de patrocínio entre as diferentes instituições de ensino básico do Município, assegurando uma distribuição justa e equitativa.
III. Determinar os mecanismos e processos para a execução do patrocínio, bem como a supervisão da implementação do patrocínio.
§1º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, poderá expedir normativas complementares para a implementação efetiva desta lei, respeitando os princípios da lei das Diretrizes Básica da Educação Nacional– LDB e do sistema educacional do Município de Paragominas.
§2º Todas as decisões tomadas pela Secretaria de Educação devem ser devidamente publicadas nos órgãos competentes e no Porta de Transparência do Município, garantindo transparência e acesso público às informações
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação, terá a autoridade para definir as regras específicas relacionadas ao layout para a inclusão da marca dos patrocinadores nos uniformes e kits escolares
Paragrafo Único. As diretrizes para o layout incluirão, mas não se limitarão a:
I. Tamanho máximo permitido para a logomarca do patrocinador em comparação ao tamanho do emblema da instituição de ensino e outros elementos gráficos presentes no uniforme e nos kits escolares.
II. Localização específica da logomarca do patrocinador nos itens patrocinados, garantindo que a identidade visual da instituição de ensino seja preservada e a logomarca do patrocinador inserida de forma discreta e harmoniosa.
III. Restrições quanto à cor, design e estilo da logomarca do patrocinador para assegurar que não haja conflito visual com as cores e o design do uniforme escolar ou dos itens do kit escolar, observados os critérios definidos no art.3º desta Lei.
Art. 7º O patrocínio dos uniformes e kits escolares poderá ser feito por quaisquer empresas privadas, desde que atenda as exigências do Art. 3º desta Lei
Parágrafo único. No caso de haver mais de uma empresa patrocinadora, os patrocínios poderão ser divididos em cotas a serem distribuídas entre as instituições de ensino básico do Município, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação
Art. 8º A organização e distribuição dos uniformes e kits escolares que forem doados pelas empresas patrocinadoras ficarão sob a responsabilidade do Município, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º As pessoas jurídicas que aderirem ao Programa de patrocínio poderão divulgar, por meio de propaganda institucional, nos termos da legislação pertinente, as ações praticadas em benefício da rede Municipal de Ensino.
Art. 10 A participação de pessoas jurídicas no Programa de patrocínio não implicará em ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, em 26 de setembro de 2025
SIDNEY ROSA
Prefeito do Município de Paragominas/PA
Publicado por:
Andricelia Fonseca Everton
Código Identificador:9491E5DE