ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 275/2026, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO Nº 275/2026, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

 

CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 18 e art. 124, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal, este DECRETO foi PUBLICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Pacajá em 15 de outubro de 2026.

 

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LAYANE CARVALHO BAHIA SANTIAGO

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Decreto nº 002/2025

 

O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, QUE LHE CONFEREM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ-PA, NOMEIA A COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO (IA) E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ-PA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ, em pleno exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo e pela Lei Orgânica Municipal, bem como no Regime Jurídico Único desta municipalidade:

 

DECRETA:

 

Art. 1º DESIGNAR para compor a Comissão de Inquérito Administrativo (IA) e de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), no âmbito da Administração Pública do Município de Pacajá-PA, os servidores a seguir relacionados:

I – Presidente: GETÚLIO ZABULON DE MORAES, inscrito no RG sob o nº xx200xx, PC/PA e CPF sob o nº xxx.250.703-xx, servidor efetivo, ocupante do cargo de TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA, lotado no Gabinete do Prefeito;

II – Membro: ADENILSON OLIVEIRA DOS REIS, inscrito no RG sob o nº xx891xx, SSP/PA e CPF sob o nº xxx.160.202-xx, servidor efetivo, ocupante do cargo de TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

III – Membro: RONALDO LIMA SANTOS JUNIOR, inscrito no RG sob o nº xx079xx, PC/PA e CPF sob o nº xxx.920.912-xx, servidor efetivo, ocupante do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, lotado no Gabinete do Prefeito;

Art. 2º A função e as atribuições dos membros destas Comissões Processantes geram competência e legalidade para processar e relatar os feitos administrativos de interesse dessa municipalidade, consoante o Regime Jurídico Único dos servidores municipais, bem como, o acervo normativo aplicável, tudo em conformidade com o Princípio do Devido Processo Legal.

Art. 3º O prazo de investidura dos membros da Comissão de Inquérito Administrativo e Processo Administrativo Disciplinar será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogável por igual período ou períodos sucessivos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as suas disposições em contrário.

Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, ESTADO DO PARÁ, AOS 15 (QUINZE) DIAS DE OUTUBRO DE 2026.

 

ANDRÉ RIOS DE REZENDE

Prefeito Municipal de Pacajá/PA 2025/2028


Publicado por:
Janio Amaral de Souza
Código Identificador:94988880