ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 792/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE
ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art.63, inciso I, da Lei Orgância do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei altera o disposto no art. 26 da Lei Municipal nº 473/2016, de 11 de julho de 2016, para dispor sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares. O art. 26 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 A remuneração mensal devida aos Conselheiros Tutelares do Município de Abaetetuba será de R$5.176,50 (cinco mil, cento e setenta e seis reais e cinquenta centavos), a título de subsídio”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 11 de dezembro de 2025.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:94AB4E0E