ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 792/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares do município de Abaetetuba/PA, bem como altera a Lei Municipal nº. 473/2016, de 11 de julho de 2016, e dá outras providências.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE

ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art.63, inciso I, da Lei Orgância do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A presente Lei altera o disposto no art. 26 da Lei Municipal nº 473/2016, de 11 de julho de 2016, para dispor sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares. O art. 26 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26 A remuneração mensal devida aos Conselheiros Tutelares do Município de Abaetetuba será de R$5.176,50 (cinco mil, cento e setenta e seis reais e cinquenta centavos), a título de subsídio”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 11 de dezembro de 2025.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba 


Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
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