ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 303 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
LEI Nº 303 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A DIOCESE DE SANTARÉM - PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, CNPJ 05.713.128/0003-88.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “Terreno urbano localizado à Rua Estrada Um, Bairro: Centro, medindo 26 metros de frente por 43.60 de comprimento, limitando-se ao NORTE com Rua Estrada Um, medindo 26 metros; ao SUL com Terras Devolutas, medindo 27.30 metros; ao LESTE com Rua Santo Antônio, medindo 43.60 metros; ao OESTE com terras devolutas do município, medindo 43.20 metros; numa área total de 1.156.61 m²”, em favor de DIOCESE DE SANTARÉM - PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, CNPJ 05.713.128/0003-88.
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de Setembro de 2019.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
MAURO FABRICIO REIS PEDROSO
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 153/2018
Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:94D4746E