ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº288/2025 – GP

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, Estado do Pará, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 165, § 2º da Constituição Federal e demais normas legais aplicáveis a espécie, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Credito Especial no valor de R$ 290.600,00 (DUZENTOS E NOVENTA MIL E SEISCENTOS REAIS) para atender despesa com as atividades abaixo discriminadas:

 

DOTAÇÃO

R$

27 812 0014 2.073 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

30.000,00

Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos

 

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

100.000,00

Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos

 

3.1.90.13.00 Obrigações patronais

15.600,00

Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos

 

3.3.90.14.00 Diárias – civil

5.000,00

Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos

 

3.3.90.30.00 Material de consumo

50.000,00

Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos

 

3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp. e outras

20.000,00

Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos

 

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

10.000,00

Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos

 

3.3.90.39.00 Outros serv. de terceiros pessoa jurídica

50.000,00

Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos

 

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

10.000,00

Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos

 

TOTAL

290.600,00

 

ARTIGO 2º – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964,

 

ARTIGO 3º – O referido Crédito Especial poderá ser suplementado até 30 (trinta) por cento do seu valor total.

 

ARTIGO 4º – O credito previsto no artigo 1° será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

ARTIGO 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos abrangem o exercício financeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo (PA), 10 de março de 2025.

 

MARCONE PEREIRA LACERDA

Prefeito Municipal

 

HÉLIO MOTTA CALHAU

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Deriene Cordeiro Dos Santos
Código Identificador:94EDD6F1