ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 876/2024

DE 18 DE JUNHO DE 2024.

 

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – SMC, DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º Esta lei em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, institui e regula no município de Rondon do Pará o Sistema Municipal de Cultura – SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Pará - SECPA se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.

 

TÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Rondon do Pará, com a participação da sociedade, no campo da cultura.

 

CAPÍTULO I

DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA

 

Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Rondon do Pará.

 

Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Rondon do Pará.

 

Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Rondon do Pará e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.

 

Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município de Rondon do Pará/PA de planejar e implementar políticas públicas para:

 

I – Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;

II – Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;

III – contribuir para a construção da cidadania cultural;

IV – Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município;

V – Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;

VI – Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;

VII – qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;

VIII – democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;

IX – Estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;

X – Consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;

XI – intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais; e

XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.

 

Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.

 

Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.

 

Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.

 

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS CULTURAIS

 

Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:

 

I – Direito à memória, à identidade e à diversidade cultural;

II – Livre criação e expressão;

III – o direito à acessibilidade;

IV – O direito à participação social visando à transparência nas decisões de política cultural.

V – O direito autoral; e

VI – O direito ao intercâmbio cultural local, estadual, nacional e internacional.

 

CAPÍTULO III

DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA

 

Art. 11. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais, posto que a cidadania plena só pode ser atingida quando a cidadania cultural puder ser usufruída por todos os cidadãos do município de Rondon do Pará.

 

Art. 12. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.

 

Art. 13. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, tradicionais populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os arts. 215 e 216 da Constituição Federal.

 

Art. 14. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.

 

Art. 15. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.

 

SEÇÃO I

DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA

 

Art. 16. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.

 

Art. 17. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:

 

I – Sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;

II – Elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e

III – conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.

 

Art. 18. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.

 

Art. 19. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.

 

Art. 20. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de Rondon do Pará deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos, assim como a geração de trabalho e renda de modo a contribuir com a sustentabilidade da economia da cultura no município.

 

Art. 21. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.

 

TÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

 

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 22. Fica Instituído no âmbito do município de Rondon do Pará/PA, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.

 

Art. 23. O Sistema Municipal de Cultura – SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira – União, Estados, Municípios e Distrito Federal – com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.

 

Art. 24. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura – SMC que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:

 

I – Diversidade das expressões culturais;

II – Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

III – Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;

IV – Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;

V – integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

VI – Complementaridade nos papéis dos agentes culturais;

VII – Transversalidade das políticas culturais;

VIII – Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;

IX – Transparência e compartilhamento das informações;

X – Democratização dos processos decisórios com participação e controle social;

XI – Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; e

XII – Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 25. O Sistema Municipal de Cultura – SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento – humano, social e econômico – com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.

 

Art. 26. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura – SMC:

 

I – Estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;

II – Assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;

III – Articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município;

IV – Promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;

V – Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC; e

VI – Estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura;

VII -– Assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais, reconhecendo o município como território onde se traduzem os princípios da diversidade e multiplicidade culturais, estimulando uma visão local que equilibre o tradicional e o moderno numa percepção dinâmica da cultura;

VIII - Mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio da ação comunitária, definir prioridades e assumir corresponsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das manifestações e projetos culturais;

IX - Fortalecer as identidades locais, através do incentivo à criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais;

X - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura.

 

CAPÍTULO III

DOS COMPONENTES

 

Art.27. Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:

 

I - Coordenação:

 

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude - SECULT

 

II - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação:

 

a) Conselho Municipal de Cultura;

b) Conferência Municipal de Cultura – CMC.

 

III - instrumentos de gestão:

 

a) Plano Municipal de Cultura – PMC;

b) Fundo Municipal de Cultura; FMCR

c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC;

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.

 

SEÇÃO II

DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – SMC

 

Art. 28. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude – SECULT é o órgão superior, subordinado diretamente a prefeita, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC.

 

Art. 29. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude – SECULT no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC:

 

I – Formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura – PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;

II – Implementar o Sistema Municipal de Cultura – SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;

III – Promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;

IV – Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;

V – Preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;

VI – Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;

VII – Manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura;

VIII – Promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional;

IX – Assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;

X – Descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;

XI – Estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;

XII – Elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo;

XIII – Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais.

XIV – Operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Cultural – CMC e dos Fóruns de Cultura do Município;

XV – Realizar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura; e

XVI – Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.

 

Art. 30. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude – SECULT como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC, compete:

 

I – Exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura – SMC;

II – Instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Cultura – CMC e nas suas instâncias setoriais;

III – Emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura – SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Cultural – CMC;

IV – Colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura – SNC e do Sistema Estadual de Cultura – SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;

V – Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;

VI – Subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;

VII – coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura – CMC.

 

SEÇÃO III

DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO

 

Art. 31. Constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal de Cultura – SMC:

 

I – Conselho Municipal de Cultura;

II – Conferência Municipal de Cultura - CMC.

 

SUBSEÇÃO I

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA – CMC

 

Art. 32. A Conferência Municipal de Cultura – CMC constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e

 

propor e/ou avaliar diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura – PMC.

§ 1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura – CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura – PMC e às respectivas revisões ou adequações.

§ 2º. É de Responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura Turismo e Juventude, convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, que se reunirá ordinariamente, no mínimo, a cada 02 anos, de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.

 

Art. 33. São atribuições e competências da Conferência Municipal de Cultura:

 

I - subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores da área cultural, propondo e aprovando as diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC, observando quando pertinentes as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Cultura e o Plano Estadual de Cultura;

II - aprovar o Regimento Interno da Conferência no ato da abertura desta;

III - mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância da cultura, bem como de suas manifestações, para o desenvolvimento sustentável do município;

IV - facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação popular, no Município, por meio de debates sobre os seguimentos e processos constitutivos da identidade e diversidade cultural;

V - auxiliar o governo municipal, e subsidiar os governos Estadual e Federal, a consolidar os conceitos de cultura junto aos diversos setores da sociedade;

VI - identificar e fortalecer a transversalidade da cultura em relação às políticas públicas nos três níveis de governo;

VII - promover e viabilizar informações e conhecimentos estratégicos para a implantação efetiva do Sistema Municipal de Cultura e posteriormente a consolidação com os Sistemas Estadual e Nacional de Cultura;

VIII - avaliar a execução das diretrizes e prioridades das políticas públicas de cultura.

 

SEÇÃO IV

DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO

 

Art. 34. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC:

 

I - Plano Municipal de Cultura – PMC;

II – Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC:

III – Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC.

Parágrafo Único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro.

 

SUBSEÇÃO II

DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – PMC

 

Art. 35. O Plano Municipal de Cultura – PMC, tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura – SMC.

 

Art. 36. A elaboração do Plano Municipal de Cultura – PMC é responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude – SECULT, por intermédio do Conselho Municipal de Cultura, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC.

Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura - PMC deve conter:

I - Diagnóstico do desenvolvimento da cultura;

II - Diretrizes e prioridades;

III - Objetivos gerais e específicos;

IV - Estratégias, metas e ações;

V - Prazos de execução;

VI - Resultados e impactos esperados;

VII - Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

VIII - Mecanismos e fontes de financiamento; e

IX - Indicadores de monitoramento e avaliação.

 

SUBSEÇÃO III

DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA – SMFC

 

Art. 37. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Rondon do Pará/PA, que devem ser diversificados e articulados.

Parágrafo Único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Rondon do Pará:

 

I – Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA)

II – Fundo Municipal de Cultura; Lei nº 826/2022;

III – outros que venham a ser criados.

 

SUBSEÇÃO IV

DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS – SMIIC

 

Art. 38. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude – SECULT desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.

§ 1º. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.

§ 2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC.

 

Art. 39. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC tem como objetivos:

 

I - Coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura – PMC e sua revisão nos prazos previstos;

II - Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município;

III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura – PMC.

 

Art. 40. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC fará levantamentos para realização de mapeamentos e inventários culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.

 

Art. 41. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.

 

Art. 42. Fica criado o Cadastro Municipal de Informações e Indicadores Culturais - CMIIC, instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais de cultura, de caráter normativo, regulador e difusor, que organiza e disponibiliza informações sobre os diversos fazeres culturais do Município, bem como seus espaços e produtores.

Parágrafo Único - A organização e manutenção do CMIIC serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude – SECULT.

 

Art. 43. O CMIIC tem por finalidades:

 

I - reunir dados sobre a realidade cultural do município, por meio da identificação, registro e mapeamento dos diversos artistas, produtores, técnicos, usuários, profissionais, bem como grupos, entidades e equipamentos culturais existentes;

II - servir de instrumento para a busca por informações culturais e a divulgação da produção cultural local;

III - ser um difusor da produção e do patrimônio cultural do município, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva; e

IV - consolidar informações dos seus integrantes para incentivar a participação nos fóruns deliberativos e nas diversas instâncias do Sistema Municipal de Cultura - SMC.

 

Art. 44. O CMIIC deverá ser organizado de acordo com as Áreas Temáticas de atuação da Secretaria de Cultura e respectivos segmentos.

§ 1º. As Áreas Temáticas são propostas de modo a tornar o mais abrangente possível à área de atuação das atividades, a saber:

 

I - Arte/Cultura:

 

a) Cultura Popular: carnaval, quadrilha junina, boi-bumbá;

b) Linguagens Plásticas: pintura, escultura, fotografia, gravura, moda e design;

c) Artes Cênicas: teatro, circo, dança;

d) Música;

e) Literatura;

f) Artesanato;

g) Audiovisual;

h) Culturas Urbanas: hip hop, grafite, fanzines, HQs;

i) Produtor Cultural;

j) Instituições Culturais Não-Governamentais.

 

II - Patrimônio Cultural:

 

a) Patrimônio material: bens imóveis como os núcleos urbanos, sítios arqueológicos e paisagísticos e bens individuais; e móveis como coleções arqueológicas, acervos museológicos, documentais, bibliográficos, arquivísticos, videográficos, fotográficos e cinematográficos;

b) Patrimônio imaterial: práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas - junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural;

c) Cultura Afro-Brasileira;

d) Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas geradas e transmitidas pela tradição.

§ 2º. O Conselho Municipal de Cultura poderá deliberar pela inclusão, exclusão ou fusão de segmentos no CMIIC.

 

Art. 45. Podem se cadastrar no CMIIC:

 

I - pessoas físicas, residentes no Município de Rondon do Pará, com comprovada atuação na área cultural;

II - agentes culturais comprovadamente atuantes na cidade, residentes em outras cidades, estados e países, que desenvolvam projetos culturais em prol da cidade de Rondon do Pará;

III - pessoas jurídicas legalmente registradas, localizadas e atuantes na área cultural em Rondon do Pará há, no mínimo, 01 (um) ano;

IV - entidades e grupos culturais, localizados e comprovadamente atuantes em Rondon do Pará há, no mínimo, 01 (um) ano; e

V - teatros, salas de cinema, centros culturais, museus, casas de memória, academias ligadas à área de cultura, espaços que comprovem atuação cultural, bens tombados, casas de leitura e escrita, bibliotecas, "sebos", acervos, escolas de arte, locais de interesse turístico, galerias de arte, pontos de exposição e comercialização de artesanato, praças e outros que identifiquem afinidade com a cultura.

 

Art. 46. Pessoas físicas ou jurídicas podem se cadastrar em apenas uma área e segmento.

 

TITULO III

DO FINANCIAMENTO

 

CAPITULO I

DOS RECURSOS

 

Art. 47. O Fundo Municipal da Cultura–FMC, e o orçamento da Secretaria Municipal de Cultura Turismo e Juventude são as principais fontes de recursos do Sistema Municipal de Cultura – SMC.

 

Art. 48. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura–FMC.

 

Art. 49. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura, quando necessário.

§ 1º Os recursos previstos no caput serão destinados a:

 

I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura;

II - para o financiamento de projetos e iniciativas culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública.

§ 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida à análise, acompanhamento e fiscalização do Conselho Municipal de Cultura.

 

Art. 50. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento.

 

CAPÍTULO II

DA GESTÃO FINANCEIRA

 

Art. 51. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta especifica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura Turismo e Juventude sob fiscalização do Conselho Municipal de Cultura.

§ 1º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura – FMC serão depositados em conta corrente específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura Turismo e Juventude.

§ 2º A Secretaria Municipal de Cultura Turismo e Juventude acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.

 

Art. 52. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.

Parágrafo Único. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Municipal de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.

 

Art. 53. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União e do Estado, no âmbito dos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura - FMCR

 

CAPÍTULO III

DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO

 

Art. 54. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.

 

I - O Plano Municipal de Cultura será à base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.

II - As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC e pelo Conselho Municipal de Cultural.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 55. O Município de Rondon do Pará deverá se integrar aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.

 

Art. 56. O Poder Executivo Municipal a regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for necessário.

 

Art. 57. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar para cobrir as despesas decorrentes do cumprimento desta lei.

 

Art. 58. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura – SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei.

 

Art. 59. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 60. Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 18 de junho de 2024.

 

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

JOSIMAR FEITOZA DA SILVA

Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão 


Publicado por:
Claudia Regina Justino
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