ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.541/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ANTÔNIO AGUIAR LIMA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.541/2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ANTÔNIO AGUIAR LIMA.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno pertencente ao Município de Itaituba, localizado na Rua Aramanahy Couto (15ª Rua), 914, Bairro Bela Vista, Distrito 01, Setor 04, Quadra 201, Lote 0260, Unidade 001, Cadastro 11680, medindo 12,00 metros de frente, lado direito 30,00 metros, lado esquerdo 30,00 metros e fundos 12,00 metros, perfazendo uma área total aproximada de 360,00m² metros quadrados, pertencente ao Patrimônio Municipal, limitando-se pela frente com a Rua Aramanahy Couto (15ª Rua); Lado direito: Lote 0321; pelos fundos: Lote 0218; pelo lado esquerdo com a Trav. São José, em favor de ANTÔNIO AGUIAR LIMA, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 0100007816/2020.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação comercial.
Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.
Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações posteriores, que disciplina a Alienação de Terras Patrimoniais do Município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 26 de Março de 2021.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:9575C1CE