ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.621, DE 10 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE ORIXIMINÁ – CMJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR RENAN MONTEIRO GUIMARÃES.

 

O Prefeito Municipal de Oriximiná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica Criado o Conselho Municipal da Juventude – CMJ, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, deliberativo e propositivo, vinculado à estrutura administrativa do Município de Oriximiná, com a finalidade de formular, propor, acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas à juventude.

 

Art. 2º - O CMJ tem por objetivos:

I- Promover o diálogo entre o poder público e a juventude oriximinaense;

II – Participar da formulação de políticas públicas específicas para jovens;

III – Apoiar a implementação de programas como o ID Jovem;

IV - Garantir a participação da juventude em decisões sobre temas como educação, saúde, trabalho, cultura, esporte, segurança, meio ambiente e direitos humanos;

 

Art. 3º - O Conselho será composto por membros do Poder Público e da sociedade civil, sendo:

50% representantes governamentais;

50% representantes da sociedade civil, eleitos em fórum próprio com ampla divulgação.

§ 1º A Composição observará a paridade de gênero e a diversidade étnica e social.

§ 2º O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida uma recondução.

 

Art. 4º A organização e o funcionamento do Conselho serão definidos em Regimento Interno, a ser aprovado pelo próprio colegiado.

 

Art. 5º O Conselho deverá ser instituído com o apoio técnico e pedagógico do Conselho Estadual da Juventude e poderá firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com outras instituições.

 

Art. 6º As despesas com a execução deste Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná/PA, 10 de julho em 2025.

 

JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:957D1783