ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.279/2022

LEI Nº 5.279/2022

 

ISENÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA OS MICROSSISTEMAS PÚBLICOS ADMINISTRADOS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS E COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE - PA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art.1º - Fica isento da taxa de iluminação pública, os microssistemas públicos administrados por associações de moradores de bairros e comunidades do município de Monte Alegre - PA.

 

Art. 2º - Estejam legalmente registradas no território no município de Monte Alegre – PA.

 

Art. 3º - Não seja Associação ou Grêmio Recreativos de públicas, privadas, igrejas ou de pessoas físicas direta ou indireta, tão pouco fundações e suas ramificações.

 

Art. 4º - Apliquem seus recursos recebidos, de qualquer fonte no bairro ou comunidade a qual ela representa.

 

Art. 5º - Que não conste em seu estatuto a destruição de renda ou parte do seu patrimônio a cotistas ou a qualquer título.

 

Art. 6º - Não haja em seu estatuto cotas individuais ou coletivas de qualquer ordem ou ente, sendo ele físico ou jurídico.

 

Art. 7º - Não tenha vínculo com político partidário de qualquer natureza.

 

Art. 8º - Para o gozo da referida taxa, a associação de moradores fará petição ao executivo municipal via ofício, solicitando que seja isenta da cobrança da taxa de iluminação pública.

 

Art. 9º - No ofício a associação de moradores comunitários irá descrever toda sua atividade, área que atua, em anexo a ele irá ata de posse da diretoria, as certidões da receita federal, estadual e municipal, bem como endereço urbano ou rural, cópia do comprovante de pagamento das três últimas contas de energia e comodato do microssistema.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 11 de abril de 2022.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

ALEX DIEGO GAMA DA COSTA

1º Secretário

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

2º Secretário


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:95E0E52A